Governo publica MP regulamentando a precarização do trabalho
Trabalhadores poderão trabalhar sem nenhum direito e com salário menor que o mínimo.
Na última sexta-feira (28), foi publicada a Medida Provisória n° 1099/22 pelo presidente Jair Bolsonaro. Nela, se estabelece o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas direcionados para jovens de 18 e 29 anos, e pessoas acima de 29 anos desempregadas há mais de dois anos. A MP autoriza a contratação de trabalhadores pelas prefeituras sem nenhum direito trabalhista e ganhando abaixo de um salário mínimo (1.212 reais).
Pouco tempo atrás, em novembro de 2019, foi criada a MP 905/2019, mais conhecida como Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo onde previa-se também a redução dos encargos trabalhistas. Mas não foi aprovada, devida à forte pressão das entidades nacionais de defesa dos trabalhadores, entre elas, a CUT que orientou os sindicatos a pressionarem as prefeituras dos municípios a não contratarem precariamente.
A tentativa de tentar passar a MP 1099/22 é um outro caminho com o mesmo objetivo: contratação de forma precária, sem nenhum registro ou garantias ou algum vislumbre de aposentadoria devido ao ínfimo salário. Com as mesmas características da Carteira de Trabalho Verde e Amarela a nova MP visa a terceirização ou quarteirização do trabalho na promessa de um emprego, cuja hora, vale apenas 5,55 reais.
“O trabalhador precisa de emprego decente, de qualidade e com carteira assinada e não ser explorado com subemprego. Isso é inadmissível. O valor do trabalho é uma mixaria, de fome. Já não basta Bolsonaro ter acabado com a valorização do salário mínimo, corroído pela inflação, ainda quer aumentar a exploração. É a volta da escravidão”, relatou o dirigente da CUT Valeir Ertle em entrevista ao portal da Central Sindical.
As formas de contratação previstas na MP 1099/22 durarão até 31 de dezembro de 2022 e acontecerão por processos seletivos. Quem aderir, deverá passar por qualificação profissional em associações como: SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP e SEBRAE, ou outras instituições técnicas municipais. Os cursos do programa serão ofertados de forma presencial, semipresencial e remoto. Serão oferecidos vale-transporte e seguro contra acidentes.
A CUT afirma que se trata de mais um subterfugio para que a contratação se torne ainda mais precária e, em breve, substitua a contratação formalizada. A falta de fiscalização do Ministério do Trabalho é outro problema relacionado à nova MP. Nos últimos anos, as reformas trabalhistas caminham para que o trabalhador encare uma realidade e um futuro construídos por escombros dos direitos, duramente conquistados no passado.
*Matéria produzida com referência do portal CUT (01/02/2022).
