Governo não implementou nem a quarta parte do Plano Nacional de Educação
Sete anos após a implementação e há menos de 3 anos para o fim da vigência, a Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) não foi cumprida tendo um desempenho muito abaixo do esperado. Do total de 20 metas, 15 ainda não foram cumpridas e entre as cinco parcialmente cumpridas, estão aquelas que já estavam avançadas no momento da aprovação da Lei do PNE, em 2014, ou seja, tivemos mais retrocessos que avanços, nesse período.
Segundo estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, divulgado no dia 20 de junho, a aplicação do PNE tem sido constantemente afetada pela condução do governo Bolsonaro e em especial pela EC 95/2016, do Teto de Gastos. “Destaque dos retrocessos fica para a meta 20, que trata do financiamento da educação”, disse a coordenadora da Campanha, Alessandra Pellanda, “além de cortes seguidos, além do teto dos gastos, há também queda na execução dos recursos nos últimos 10 anos, que impactam todas as demais metas”.
A universalização do ciclo de nove anos do ensino fundamental e a exigência de que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada são os itens da etapa 2, um dos mais graves retrocessos até então. O número de crianças nessa faixa etária que não concluíram a etapa saltou de 540 mil para 1,072 milhão de 2020 para 2021. Além disso, há crianças fora da escola hoje do que em 2019.
O acesso à informação tem sido uma dificuldade para os pesquisadores que monitoram o andamento do PNE. A falta de transparência do governo Bolsonaro tem impedido uma análise detalhada dos dados dos estudantes. Das 20 metas do PNE, 8 não possuem dados abertos suficientes para serem completamente avaliadas. “Em alguns casos só conseguimos dados por meio da Lei de Acesso à Informação e em outros, não recebemos resposta”, disse Pellanda.
O professor da Faculdade de Educação da USP Daniel Cara defendeu o Plano: “Quando uma criança não tem acesso à creche, para a sociedade é um número, mas para aquela criança é um impacto terrível na vida dela”, disse durante audiência no Senado, “as metas do PNE são ousadas diante do fato de que o Brasil ainda trata a educação como privilégio e não como direito. A educação é um direito, e vamos continuar lutando pelo cumprimento do PNE. E estamos na luta pela construção do novo Plano”.
Segundo a professora Analise da Silva, membro do Comitê Mineiro da CNDE e 1ª vice-presidenta do APUBH, entre as 5 metas parcialmente cumpridas do PNE estão aquelas que já estavam avançadas no momento da aprovação da Lei em 2014, não indicando propriamente progresso do sistema educacional e isso representa uma taxa de descumprimento da Lei de cerca de 86%. Da Silva, enfatizou que a situação é ainda pior em Minas Gerais, onde, segundo ela, nenhuma das metas do PEE caminhou em ritmo de avanço suficiente para ser plenamente cumprida até 2028.
