Formalizada mesa de negociação permanente entre governo e servidores federais
No último dia 11 de julho, os integrantes da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), entidades representativas dos servidores públicos federais e o governo, representado por nove ministérios, assinaram uma portaria com o protocolo e o regimento interno da MNNP. A cerimônia ocorreu em Brasília, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
De acordo com notícia publicada pelo MGI, “o protocolo da Mesa estabelece os princípios e premissas que regem as relações funcionais e de trabalho no setor público, com o propósito de garantir espaço permanente, paritário, legítimo e democrático para a negociação coletiva no serviço público. O regimento interno, por sua vez, dispõe sobre a natureza, a finalidade, a competência, a composição, a organização e o funcionamento da Mesa, além de ampliar os princípios e preceitos previstos no protocolo”.
O secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho – SGPRT do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopes Feijó lembrou que o início da mesa foi há 20 anos no mês de julho de 2003, quando foi instalada formalmente no governo Lula. De acordo com Feijó, é importante registrar que, ”a Constituição de 1988 assegurou aos servidores e servidoras o direito de se organizarem em sindicatos, mas não assegurou o direito à negociação. Ficou, portanto, uma lacuna que é a na essência do movimento sindical, que é o poder de negociar: negociar as condições de trabalho, de remuneração dos seus servidores, servidoras, trabalhadores e trabalhadoras que eles representam”.
Ele ainda disse que “a instalação da Mesa tem, portanto, esse caráter, o de preencher provisoriamente essa lacuna, porque o Brasil internalizou a convenção 151 da OIT, que nós precisamos regulamentar e, a partir dela, tornar definitivo o direito à negociação coletiva”. Cabe lembrar que a mesa de negociação foi retomada em fevereiro de 2023, após um hiato de 7 anos, após a suspensão arbitrária em 2016, na sequência do golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff.
Feijó explicou ainda o organograma funcional da MNNP que é constituída de uma mesa central de negociação e negociará demandas e pautas comuns a todo o funcionalismo público federal; uma mesa específica e temporária responsável por discutir e negociar as pautas específicas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores e que possuem impacto orçamentário; e a mesa setorial que tem a função de discutir condições de trabalho e pode ser instalada nos órgãos.
Em sua fala, Rudinei Marques (FONACATE), representante das entidades sindicais de servidores públicos relembrou o processo de desmonte e de desvalorização do serviço e do servidor público promovido pelo governo Bolsonaro. E, completou mostrando o valor real da conta dessa “destruição ao longo dos anos”, expressa na diminuição do valor com gastos com pessoal, que passou de R$145 bi em 2019 para R$ 139 bi em 2022. Se comparado ao PIB, os gastos com pessoal civil do governo passaram de 4,8% em 2001 para 3,4% em 2022.
Ainda no dia 11 de julho, representantes do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (FONASEFE), do Fórum das Entidades de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e Centrais Sindicais, incluindo sindicatos e associações docentes e governo, participaram da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) para discussão da campanha salarial 2024.
Na ocasião, as entidades entregaram um ofício conjunto ao secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho – SGPRT – e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopes Feijó com a pauta de reivindicações do funcionalismo público federal. O documento traz as reivindicações em quatro grandes blocos:
- Recomposição salarial: dividida em dois blocos: Bloco I – servidores Públicos que tiveram reajuste em 2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%) e 2022 (9%)”. Neste caso, reivindica-se 53,17% referentes à recomposição das perdas salariais do período;
Bloco II – servidores Públicos com reajuste em “2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%), 2018 (4,75%), 2019 (4,5%) e 2022 (9%)”. Aqui, reivindica-se o índice percentual de 39,92% para a recomposição das perdas salariais.
Em ambos os casos, os reajustes seriam pagos de forma escalonado entre 2024 e 2026, em parcelas percentuais iguais e com a previsão de pagamento de inflação do período.
- Itens não salariais: inclui, dentre outras reivindicações: a equiparação, entre as diversas categorias do funcionalismo público federal, dos auxílios alimentação, creche, saúde e outros; a aplicação da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – que assegura, entre outras coisas, a liberdade sindical, a instauração de processos de discussão e negociação de condições de trabalho, fixação de data-base; o fim da contribuição de aposentados e pensionistas, entre outras.
- Revogaço: das instruções normativas (IN), decretos, portarias, projetos de lei e a proposta de Emenda Constitucional 32 editadas ou apresentadas entre 2017 e 2022 com significativos prejuízos ao serviço e aos servidores públicos federais.
- Mesas setoriais e intermediárias: reivindica-se imediata instalação.
Em live realizada após a reunião da mesa central de negociação, representantes das entidades destacaram a necessidade de mobilização da base das categorias do funcionalismo público federal a fim de pressionar o governo a manter o diálogo e a negociação, bem como para conseguir um acordo que contemple integralmente a pauta de reivindicações.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), as próximas reuniões da MNNP acontecem nos dias 25 de julho e 04 de agosto. A primeira para discutir o revogaço e a segunda para a pauta salarial.
