Entenda porque as PECs Emergencial e do Pacto Federativo são prejudiciais

Propostas do governo Bolsonaro autorizam gestores públicos a cortar salários e jornadas de servidores, não realizar concursos públicos e ainda mexe no orçamento da saúde e da educação,entre outras medidas

Especialistas criticaram a PEC Emergencial durante participação dos debates na CCJ do Senado | Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado.

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) enviadas ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) têm uma série de medidas que vão mexer negativamente com a economia do país e com o bolso da população. São as PECs Emergencial nº 186/2019 e a do Pacto Federativo, nº 188/2019. A primeira já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Se aprovada pela comissão, poderá ser votada pelo plenário da Casa.

As PEC’s permitem aos governos federal, estadual e municipal reduzir salários de servidores, congelar concursos públicos e decidir em quais áreas vão investir mais, retirando recursos da saúde e educação, que hoje não podem ser menores do que manda a Constituição. Os municípios devem investir 15% da receita em saúde e 25% em educação. No caso dos estados, 12% e 25%, respectivamente.

A PEC Emergencial poderá retirar até R$ 55 bilhões de circulação com o corte de 25% no salário dos funcionários públicos, como propõe o governo, além de provocar o desemprego de duas pessoas a cada 100 que hoje estão empregadas.

A conclusão é dos pesquisadores Edson Domingues, Débora Freire, Aline Magalhães e Thiago Simonato, ligados ao Núcleo de Estudos em Modelagem Econômica e Ambiental Aplicada do Cedeplar-UFMG (Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais).

Segundo os pesquisadores, o impacto no índice de emprego, a curto prazo pode chegar a até 1,9%. Isso significa que a cada cem pessoas empregadas, praticamente duas perderiam o posto por conta dos primeiros efeitos da PEC Emergencial.

Já o Produto Interno Bruto (PIB) sofreria uma queda de 1,4% a curto prazo, se o corte de 25% dos salários e jornadas dos servidores públicos for permanente.

A redução da jornada e, consequentemente, do acesso a bens e serviços públicos, mostra a pesquisa, amplia ainda a desigualdade social, já que a maioria das famílias de baixa renda utiliza apenas os serviços e bens oferecidos pelo governo, como saúde e educação.

Para chegar a esses números, os pesquisadores da UFMG computaram os indicadores econômicos, como inflação e desemprego, e fatores que compõem o quadro da oferta e da demanda no Brasil que inclui o comportamento de famílias, empresas e governo.

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A PEC do Pacto Federativo dá mais autonomia a estados e municípios na distribuição de recursos. Com isso, prefeitos e governadores poderão utilizar o orçamento de acordo com o que julgarem ser necessário e serão desobrigados a investir em saúde e educação os índices previstos na Constituição, entre outras medidas. [Veja abaixo].

O governo propõe unificar o piso dos gastos com saúde e educação para a União, estados e municípios. Isso significa que não existirá mais um mínimo para cada área e sim um mínimo geral. A “justificativa” é de dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma área para outra.

Para o economista e presidente da Fundação Perseu Abramo, Márcio Pochmann, a PEC do Pacto Federativo que mexe no orçamento, que alguns dizem ser engessado por definir despesas fixas na área social, não pode ser utilizado por parlamentares como se eles fossem gestores do serviço público, com uma visão a curto prazo.

“A construção da Constituição de 1988 que destinou recursos orçamentários para a saúde e educação trouxe dados positivos. Não havia seguro-desemprego e uma série de outros benefícios. O gasto social em 1985 era de 13,5% do PIB e, em 2014, antes da recessão, chegou a 24%. Com isso, houve uma mudança na macroeconomia brasileira. A cada um R$ 4,00 em circulação R$ 1,00 era derivado do gasto social público”, afirma Pochmann.

Segundo ele, a dinâmica da economia do país depende também da inclusão da população no orçamento e isto significa melhorias em hospitais, na contratação de funcionários e no tratamento de endemias, que permitem melhorar e elevar a expectativa de vida da população.

Os governantes estabelecerem prioridades é uma inversão de direitos. O discurso que este governo tem não é de crescimento, é de liberdade para mexer no orçamento. Isto vai gerar um conflito social porque o gestor vai ter de decidir se investe no tratamento de doentes ou se faz obras

PEC Emergencial  – o que muda

A PEC Emergencial trata de medidas para controlar os gastos da União, Estados e Municípios. A PEC foi dividida em duas partes: uma permanente e outra temporária, que só será colocada em prática a partir do desempenho da economia e da arrecadação de cada ente federativo.

A parte permanente, ou seja, valerá independentemente dos rumos da economia, permite que prefeitos, governadores e presidente tomem as seguintes medidas:

– usar o “excesso” de arrecadação e do superávit para pagar a dívida pública,

– limitar os incentivos fiscais a um montante equivalente a 2% do PIB, a partir de 2026 e reavaliar a cada quatro anos este limite.

Já as medidas temporárias contidas na PEC Emergencial antecipam parte dos chamados gatilhos do teto de gastos. Entre as medidas contidas nesta proposta estão:

– reduzir em até 25% as jornadas e salários dos servidores públicos;

– congelar concursos públicos e contratações, exceto para posições de chefia e de direção que não aumentem a despesa;

– impedir reajustes salariais para servidores públicos, membros dos três poderes e militares;

– paralisar mudanças de estrutura de carreira que elevem os gastos e,

– proibir a criação de qualquer cargo ou função que resulte em um aumento dos gastos.

PEC do Pacto Federativo – o que muda

–  a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras;

– prevê a extinção de pequenos municípios;

– muda a distribuição de recursos para a saúde e educação;

– muda a divisão dos recursos do pré-sal (Royalties e Lei Kandir), o que deve render, conforme o governo, R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos;.

– desvincula receitas públicas de órgão, fundos e despesas e;

– restringe créditos a estados e municípios, entre outras medidas.