Em cumprimento ao termo de acordo de greve, MEC publica portaria que institui o CPRSC
No dia 03 de janeiro de 2025, o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria MEC n. 6 (EM ANEXO), que institui o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – CPRSC.
A referida portaria, cumpre com um dos itens firmados no “Termo de Acordo n. 10”, de 27 de junho de 2024, que apresenta em sua Cláusula Quarta, item d: “promover as medidas necessárias para a recomposição do Conselho Permanente de Reconhecimentos de Saberes e Competências (CPRSC), com a inclusão das entidades representativas ao Colegiado, no prazo de 30 dias”.
Tal Conselho tem, dentre outras atribuições, o papel de estabelecer diretrizes para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC); constituir e regulamentar o processo de habilitação de avaliadores; e analisar as minutas dos regulamentos específicos de cada instituição federal de ensino para a concessão do RSC.
As seguintes entidades e órgãos, por meio de representantes titulares e suplentes, compõem o CPRSC: Ministério da Educação, Ministério da Defesa, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Gestores das instituições federais de educação profissional e tecnológica, Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe; Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Proifes-Federação e Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes-SN.
A (re) inclusão das entidades representativas dos docentes federais no CPRSC foi uma das grandes conquistas da greve da educação federal. As entidades representativas dos docentes (Sinasefe e Proifes) compunham o CPRSC desde 2013, ano de sua criação, porém foram excluídas do Conselho, por meio da portaria 207 de 06/02/2020, assinada pelo Ministro da Educação do governo Bolsonaro, Abraham Weintraub.
Assim, a partir de agora, o CPRSC passa a contar com a representação dos trabalhadores no colegiado, por meio das entidades sindicais que representam os docentes EBTT, o que marca mais uma importante vitória para a categoria.
Com a portaria, excluiu-se também a representação de pessoas reconhecidas por relevantes serviços prestados ao desenvolvimento tecnológico industrial, da educação básica e da educação profissional e da Capes, por exemplo, restando apenas representantes do governo federal, o que interrompeu o processo de discussão, negociação e construção democrática dos critérios, diretrizes e procedimentos para “a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC aos docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.
Importante destacar, entretanto, que tem havido um significativo atraso no cumprimento deste e de vários outros acordos firmados durante a greve. Neste sentido, é fundamental que continuemos sempre mobilizados para podermos cobrar a execução de todos os itens que foram acordados.
