Diap publicou estudo sobre Reforma Sindical no Congresso Nacional
Fonte: Diap.
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Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP
A Reforma Trabalhista e Sindical (Lei 13.467/17) pode ser apresentada em três fases de execução.
A 1ª fase de execução foi concluída, com aprovação, no Congresso Nacional, da Reforma Trabalhista e Sindical e da terceirização, cujo foco foi a flexibilização e restrição dos direitos trabalhistas, com enfraquecimento da Justiça e do Direito do Trabalho e dos sindicatos.
A 2ª fase, conduzida agora pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), tendo como articulador o ex-deputado federal Rogerio Marinho (PSDB-RN), relator da ampla e profunda Reforma Trabalhista. E também pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, cujo propósito é acabar com o financiamento dos sindicatos dos trabalhadores urbanos e rurais e, ainda, dos servidores públicos.
As medidas provisórias (MP) 870, 871 e 873 fizeram parte dessa 2ª fase que atacaram o Ministério do Trabalho — extinto e transformado numa secretaria do Ministério da Economia (MP 870) — e financeiramente os sindicatos rurais, no caso da 871, e os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada são atingidos pela MP 873, enviadas pelo Poder Executivo, que não foram aprovadas pelos parlamentares no Congresso Nacional.
A 3ª fase, que buscará integrar a 2ª fase que não foi concluída, está em andamento com a criação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET) na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que deve enviar ao Congresso Nacional a reforma sindical com mudanças estruturantes que serão feitas por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC).
O conteúdo da proposta ainda não é conhecido pelo movimento sindical, mas especula-se que pode trazer a instituição da pluralidade sindical em substituição ao modelo de unicidade em vigor, além da possibilidade de o negociado sobre o legislado, com o qual se buscará constitucionalizar nova Lei Trabalhista.
No Poder Legislativo, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), se antecipou a proposta do governo e apresentou a PEC 196/2019 que faz uma reforma sindical. O texto, segundo especula-se, contaria com o apoio das confederações patronais e também de algumas centrais sindicais.
Além disso, a PEC 196 foi apresentada em cumprimento a um suposto acordo do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) com algumas lideranças sindicais de trabalhadores e patronais. Seria uma forma, segundo os interlocutores da matéria, de adequar a estrutura sindical à nova realidade do mundo do trabalho, com novas modalidades de contratação.
Para contribuir para o debate, o DIAP produziu um levantamento das propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e um quadro comparativo entre o texto constitucional e a minuta de PEC, com os comentários sobre o tema.
Boa leitura!
