Comissão especial aprova relatório da reforma da Previdência na Câmara

Rodrigo Maia afirma que já tem votos suficientes para aprovar pacote no Plenário da casa; oposição lamenta e diz que texto inviabiliza aposentadoria dos mais pobres

A Comissão Especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (4) o texto por 36 votos favoráveis e 13 contrários. Agora a matéria irá para a votação, em dois turnos, no Plenário da casa. Se for aprovada por ? dos 513 deputados, será encaminhada para a apreciação no Senado, última barreira antes de entrar em vigor.

O pacote original do governo sofreu algumas mudanças do relator na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), como a eliminação do modelo de capitalização (onde cada trabalhador faria sua própria poupança). Mas as diretrizes gerais da proposta foram mantidas, como idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria nos setores público e privado e regras de transição para os atuais segurados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse em coletiva para a imprensa, na noite de ontem (3), acreditar que já existem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência no Plenário da Câmara dos Deputados.

“Não gosto de falar número, mas há mais votos do que eu imaginava”, afirmou segundo a Agência Câmara. Maia disse ainda que o número de deputados dispostos a votar o texto é 325, margem acima dos 308 necessários (? dos 513 parlamentares) para a aprovação do pacote.

O presidente da Câmara destacou também que os deputados querem aprovar a PEC da reforma antes do recesso, que se inicia em 18 de julho. “Quando se forma uma maioria e essa maioria quer votar, a gente vota”, completou.

Outras mudanças

O relator Samuel Moreira reintroduziu de última hora no texto a cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores públicos aos regimes próprios de previdência social.

Moreira também retirou as alterações na competência da Justiça Federal sobre ações envolvendo acidentes de trabalho, de forma que fica preservado o texto atual da Constituição.

Os estados e municípios continuaram de fora da reforma da Previdência. A alternativa dos governadores e prefeitos agora é articularem a aprovação de uma emenda no plenário da Câmara onde serão necessários 308. Não conseguindo, o desgaste político ficará sobre cada governador e prefeito para aprovar projetos nas suas respectivas assembleias para endurecer regras de aposentadorias de servidores.

Outra mudança trata do aumento, proposto por Moreira, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 15% para 20%, a ser aplicado somente para os bancos.

Regras de transição

O texto propõe uma regra geral transitória, com idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Até que lei específica trate do tema, o tempo de contribuição no setor privado será de pelo menos 15 anos para a mulher e 20 para o homem; no setor público, 25 para ambos os sexos. Há também regras para grupos específicas, como professores.

O substitutivo prevê uma fórmula para cálculo dos benefícios – média aritmética de todas as contribuições até o dia do pedido – que poderá ser mudada por lei futura. Na regra geral transitória, a aposentadoria corresponderá a 60% dessa média – se for a única fonte de renda, é assegurado o valor do salário mínimo (atualmente, R$ 998). A partir dos 20 anos de contribuições efetivadas, o percentual subirá 2 pontos percentuais por ano, até chegar a 100% com 40 anos.

Os inaposentáveis

Parlamentares de oposição criticaram a aprovação do pacote na comissão especial. Pelo Twitter, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), declarou que os colegas decidiram “por aprovar o fim do acesso à aposentadoria pelos mais pobres”, completando que “ainda falta muito” para a aprovação do pacote, “como o embate no plenário”.

Pesquisadores avaliam com preocupação o aumento do tempo de contribuição para os trabalhadores se aposentarem. Em entrevista para o GGN, o professor da Unicamp e pesquisador do CESIT (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho), José Dari Krein, explicou que a média de contribuição hoje é de 18 anos para mulheres e 21 anos para homens.

O governo quer elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos e, para receber o valor integral, do último rendimento, o trabalhador precisará contrubir 40 anos.

“Essa elevação do tempo de contribuição já é um fator de exclusão de muita gente na perspectiva de se aposentar. Hoje, pelas regras atuais, você tem 15% das pessoas, em termos de Brasil, com mais 60 anos fora do sistema previdenciário, sem esse direito, porque não conseguiram preencher os requisitos necessários para entrar no INSS. Em São Paulo, estado mais industrializado do país, essa faixa é de 20% de pessoas com mais de 60 anos sem direito previdenciário”.

Por isso, na avaliação dele, as novas regras penalizam a população mais pobres, geralmente, o contingente de pessoas que não consegue preencher os critérios para se aposentar.

Krein destaca, por exemplo, que hoje as mulheres mais pobres se aposentam em média aos 62 anos, poque não conseguem comprovar o tempo mínimo de contribuição (15 anos) quando alcançam os 60 anos exigidos pelo INSS.

“Se for elevado de 15 para 20 anos o tempo de contribuição [como propõe a reforma] um contingente grande de pessoas será excluído do sistema, especialmente porque nós temos um mercado de trabalho hoje onde prevalece a informalidade ou até a ilegalidade”, reflete o pesquisador.

“Ao elevar esse tempo de contribuição, o governo tornará uma parcela importante dos brasileiros, especialmente as brasileiras, ‘inaposentáveis’, para usar uma palavra que começa a circular no nosso meio. Ou seja, você vai economizar tirando o direito da aposentadoria de muita gente”, completa.

Fonte: Jornal GGN.