Com a inclusão de quilombolas, governo sanciona atualização da lei de cotas
Foi sancionada pelo presidente Lula, no último dia 13/11, a tão aguardada atualização da lei de cotas (lei 14.723/2023). Com significativas mudanças como a inclusão de quilombolas, extensão da política de cotas para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado e diminuição da renda per capita para atendimento dos estudantes, que passa de 1,5 salário mínimo para 1 salário mínimo, e queterão prioridade no recebimento de auxílio estudantil. As novas diretrizes já serão adotadas em janeiro de 2024, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Sobre a extensão da lei para a entrada na pós-graduação, a presidente da CAPES, Mercedes Bustamante, em notícia publicada pela agência de fomento, disse que “investir na diversidade, no público de estudantes, incluindo professores e pesquisadores, é fundamental para avançarmos às fronteiras do conhecimento. Oferecer acesso à pós-graduação por meio de cotas é uma maneira de alcançar essa diversidade, além de assegurar o direito constitucional à educação para todas as pessoas”.
O preenchimento de vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, conforme o artigo 3ª da lei, será “em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.
A lei será avaliada a cada 10 anos e, além disso, o Ministério da Educação divulgará anualmente um relatório com dados de acesso, permanência, conclusão dos alunos beneficiários ou não da lei. Outra alteração é de que os alunos pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência concorrerão primeiramente às vagas de ampla concorrência. E somente se não obtiverem sucesso, concorrerão às vagas reservadas para cotas.
Em entrevista para a Agência Senado, o relator da proposta, o senador Paulo Paim, ressaltou que “A lei sancionada é uma das mais importantes políticas públicas sociais da história do nosso país (…). A política de cotas existe porque houve, em séculos, muitos descaminhos na sociedade brasileira, por isso precisamos corrigir esses desencontros. A universidade não podia continuar sendo quase um apartheid: negro, indígena, quilombola não entrava”.
A lei mantém a regra de que 50% das vagas devem ser ocupadas por estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas.
