Câmara dos Deputados aprova PL de reajuste e reestruturação da carreira dos servidores federais
No dia 21 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 1466/25, que concede o reajuste salarial e reestrutura a carreira dos servidores públicos federais. O PL, enviado pelo governo federal, em caráter de urgência em 2 de abril de 2025, substitui a Medida Provisória (MP) 1286/24 de 31 dezembro do ano passado e que perde a validade em 2 de junho. O texto segue para aprovação do Senado.
Foi a MP que garantiu o pagamento do reajuste a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme os termos dos acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com diversas categorias do funcionalismo público federal. Com a demora da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o reajuste foi pago em 2 de maio, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.
De acordo com notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “Para aqueles que não obtiveram acordo ou se não houve negociações, o texto concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026”. Foi reajustada ainda a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações. A estimativa do governo para o impacto dos reajustes no orçamento federal é de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 26,7 bilhões em 2026.
O projeto de lei, assim como a MP, transforma 29,7 mil cargos vagos em cargos efetivos, assim conforme informação do MGI, serão criadas 28,4 mil vagas novas. Estas não terão impacto orçamentário e serão preenchidas por meio de provimento e concurso. A maioria das vagas será para a área da educação. As demais vagas devem ser direcionadas para as novas carreiras criadas: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
O relator do projeto de lei, deputado Luiz Gastão (PSD/CE) incluiu emendas ao PL, dentre elas, a que evitou “a inclusão de mais 27 carreiras ou planos de cargos no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estabelece condições para a progressão e promoção em virtude de avaliação de desempenho. O tema será tratado no âmbito de uma reforma administrativa ampla das carreiras”.
Se por um lado a aprovação do PL 1466/25 consolida conquistas importantes decorrentes da greve realizada em 2024, por outro nos coloca em alerta sobre procedimentos de reforma administrativa fracionados e sinalizados pelo MGI, movimentações que acompanharemos com atenção.
A aprovação do PL 1466/25 mostra que juntos somos mais fortes!
