Atendendo ao movimento sindical, Senado deixa caducar MP 927
Fonte: CONTEE com informações da Agência Senado.
O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto irá caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expira no próximo dia 19 (domingo). A retirada de pauta atende a manifestações da Contee e do movimento sindical, que solicitaram aos parlamentares que votassem contra ou a deixassem caducar.
Nota da Contee, de 1º de junho, deplorava que a medida editada em março pelo Governo Bolsonaro, piorada pela base governista na Câmara dos Deputados, autorizava trabalho aos domingos, a critério do empregador, e o trabalho bancário aos sábados; criava a prejudicial figura de transição extrajudicial de direitos trabalhistas, por meio cartorário; alterava a forma de correção de débitos trabalhistas, favorecendo às empresas lesarem seus empregados; afrouxava a fiscalização dos auditores fiscais, implantando a chamada dupla visita (a lavratura de auto de infração só é permitida na segunda fiscalização); “dentre outras medidas lesivas ao direito do trabalho, já tão fragilizado”.
Medida perversa
A presidenta da Associação Juízes para a Democracia, Valdete Severo, considerava essa MP “uma declaração de guerra à classe trabalhadora. Não tem salvação para nenhum dos artigos.” O vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marthius Sávio Cavalcante Lobato, a qualificou como “uma medida provisória perversa”.
As centrais sindicais também pressionaram pela caducidade da medida. Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, ela era “inconstitucional, privilegia os maus pagadores e vai fazer o trabalhador passar fome. É uma crueldade”. O primeiro-secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, denunciou que a 927 simplesmente “aproveita a crise sanitária para aprofundar a reforma trabalhista do governo anterior”. “Não tem o que discutir nessa medida”, reforçou Alexandre Caso, da Intersindical. O secretário-geral da CSB, Álvaro Egea, considerava o projeto um “lixo legislativo”. O diretor da CTB Nivaldo Santana afirmou que a 927 podia “criar o caos, porque protege o patrimônio dos mais ricos e não faz nada para proteger quem vive do trabalho e, pior ainda, os que estão sem emprego, trabalho precário ou moram nas ruas”.
Fora de pauta
Nesta quarta-feira, 15, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) retirou a MP 927 de pauta. Na semana passada, a falta de entendimento já havia impedido a votação da proposição pelos senadores, tendo em vista a polêmica gerada pelos dispositivos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020, resultante da MP, que recebeu mais de mil emendas no Senado. “Quando não se tem entendimento é praticamente impossível votar MP ou uma matéria com a complexidade dessas”, afirmou o presidente da Casa.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) admitiu que faltou argumento por parte da própria liderança do governo para convencer os senadores sobre a votação da MP. Ameaçou, porém, que o governo poderá “buscar soluções” para o que não foi deliberado.
Eliziane Gama (Cidadania-MA) observou que a MP contém mudanças profundas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retira direitos trabalhistas. Ela ressaltou que o texto aprovado na Câmara prevê a dispensa de realização de exames demissionais, e também a devolução de remuneração de férias por parte dos empregados quando não houver completado o período aquisitivo ou em caso de demissão.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) observou que todos os partidos de oposição apresentaram destaques ao texto a ser votado. Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que não se sentia tranquilo para adentrar no mérito da proposição, que estabelece a prevalência do acordo individual sobre a questão coletiva, o parcelamento do salário educação e da previdência, entre outros pontos.
Paulo Paim (PT-RS) criticou o projeto por estabelecer o parcelamento de débito trabalhista em cinco anos, a prorrogação da jornada para profissionais da saúde e a adoção de banco de horas que pode ultrapassar o período da pandemia e chegar a 18 meses. Otto Alencar (PSD-BA) disse que muitos setores da indústria avaliaram a possibilidade de aumento do desemprego com a aprovação da proposta.
