STJ decide pela equivalência da RT e RSC para aqueles que se aposentaram antes de março de 2013 na carreira do EBTT
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema nº 1292, que docentes aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 têm direito à equivalência entre a Retribuição por Titulação (RT) e o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A decisão, proferida em 06/02/2025 pela 1ª Seção do tribunal, terá impacto sobre todos os processos que tratam do mesmo tema, inclusive sobre a ação coletiva que foi proposta pelo APUBH em 2018.
A RT foi instituída em 2009 para os docentes do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e passou a integrar o cálculo de proventos e pensões, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da aposentadoria. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 12.772/2012 e da Resolução nº 1/2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências, a Administração Pública passou a negar o direito à equivalência para aposentados anteriormente a 2013, sob o argumento de que o RSC seria destinado exclusivamente aos docentes em atividade na época.
Entretanto, o STJ entendeu que o RSC constitui uma vantagem permanente e deve ser incorporado ao cálculo dos proventos dos(as) aposentados(as) e das pensões, nas situações em que houver direito à paridade, conforme o § 1º do art. 17 da Lei nº 12.772/2012. Essa decisão representa uma importante vitória para os(as) docentes aposentados(as), garantindo-lhes tratamento isonômico em relação aos servidores ativos.
Ressalta-se que o acórdão ainda precisa ser publicado, o que dará início ao prazo para eventual interposição de recursos. Somente após o trânsito em julgado – quando não couber mais recursos – será possível avaliar a decisão final e definir as medidas para assegurar o seu cumprimento.
É importante destacar que não se trata de decisão proferida na ação coletiva movida pelo APUBH, contudo, seu resultado vincula todos os processos sobre o tema em tramitação no Poder Judiciário.
O Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco acompanhará os desdobramentos e manterá a categoria informada sobre os próximos passos para garantir o cumprimento da decisão.
Flávia da Cunha Pinto Mesquita
Felipe Giordani Santos Torres Oliveira
Assessores Jurídicos do APUBH
Geraldo Marcos e Advogados
