Reajuste previsto na MP 1.286/2024 não atinge professores substitutos
Diante da expectativa de aplicação do reajuste salarial instituído pela Medida Provisória (MP) nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, aos docentes ocupantes de cargo de provimento efetivo na Carreira de Magistério Federal, o Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de extensão desse reajuste aos docentes contratados em caráter temporário pela UFMG.
A norma, que altera o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério (Lei 12.772/2012), estabelece reajustes escalonados em janeiro de 2025 e abril de 2026, com reflexos diretos somente para servidores concursados, ativos, aposentados e pensionistas com direito à paridade.
De acordo com o texto da MP nº 1.286/2024, não há qualquer dispositivo que estenda automaticamente essas vantagens aos professores contratados de forma temporária e desvinculados do regime estatutário de provimento efetivo.
A assessoria jurídica Geraldo Marcos Advogados ressalta que, embora esses contratados desempenhem funções essenciais ao funcionamento acadêmico, eles não integram o plano de carreira previsto na legislação do Magistério Federal.
Reforça-se, porém, a importância da análise individualizada de cada contratação temporária vigente. É fundamental verificar cláusulas específicas que possam prever atualização salarial, repactuação de valores ou mesmo tratamentos coletivos estabelecidos em portarias internas ou acordos coletivos. Havendo previsão contratual para o reajuste, recomenda-se buscar o Departamento de Administração de Pessoal (DAP/UFMG) para sua implementação, caso não haja a correção automaticamente.
Com isto reafirmamos nosso compromisso de transparência e esclarecimento junto aos filiados ao sindicato, garantindo que todos os docentes tenham pleno conhecimento dos benefícios previstos na legislação federal, bem como dos caminhos possíveis para a defesa de seus direitos.
Os interessados em submeter seus contratos à análise poderão comparecer a um dos plantões jurídicos realizados pela assessoria Geraldo Marcos Advogados, às segundas-feiras, das 10h às 13h, e às quartas-feiras, das 14h30 às 17h30. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada.
Lorena Ribeiro Ciccarini – Geraldo Marcos Advogados (Assessoria Jurídica do APUBH)
