Nota Informativa – Ação do RSC para professores aposentados da carreira EBTT da UFMG
O sindicato informa que, em 2018, ajuizou ação coletiva, pela assessoria jurídica Geraldo Marcos Advogados, em favor dos(as) professores(as) aposentados(as) da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) da UFMG, que se aposentaram antes de 1º de março de 2013, com o objetivo de garantir o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
A assessoria jurídica esclarece que essa ação visa assegurar que os(as) docentes aposentados(as) com paridade possam se submeter, mesmo após a inatividade, ao procedimento de avaliação para concessão da Retribuição por Titulação (RT), com base nas atividades acadêmicas, conhecimentos e competências desenvolvidas até a data da aposentadoria, nos termos da Lei nº 12.772/2012.
Nesse sentido, informa que a sentença proferida no processo reconheceu o direito dos(as) substituídos(as), docentes aposentados(as) com paridade, à submissão ao procedimento de avaliação administrativa para fins de concessão da RT, caso preencham os requisitos previstos na legislação. A decisão também condenou a UFMG ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, não prescritas, corrigidas e acrescidas de juros de mora, até a efetiva inclusão da nova retribuição em folha.
Tal decisão, contudo, ainda não é definitiva pois foi objeto de recurso por parte da UFMG e, que aguarda julgamento em segunda instância (TRF6). Somente após o trânsito em julgado (quando não couber mais recurso), sendo a sentença mantida, será possível iniciar a fase de execução individual para requerer a avaliação e o pagamento dos valores devidos.
A assessoria jurídica segue acompanhando o processo e manterá todos(as) informados(as) sobre os próximos desdobramentos.
Os interessados em submeterem sua situação pessoal à análise da assessoria jurídica poderão comparecer a um dos plantões jurídicos realizados pela assessoria Geraldo Marcos Advogados, às segundas-feiras, das 10h às 13h, e às quartas-feiras, das 14h30 às 17h30. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada.
Lorena Ribeiro Ciccarini e Flávia da Cunha Pinto Mesquita – Assessoras Jurídicas do APUBH.
