Semana do Servidor da UFMG: webinar colocou a PEC 32 em debate
APUBH UFMG+ denunciou os retrocessos da reforma administrativa para a categoria do funcionalismo público e para a população
O webinar “Avanços e retrocessos da Reforma Administrativa – PEC 32/2020” foi ao ar, na manhã desta quarta-feira (10/11), através do canal da Coordenadoria de Assuntos Comunitários (CAC/UFMG), dentro da programação da Semana do Servidor da UFMG. O debate online foi iniciado com a palestra ministrada por Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior da OAB/MG.
Após a exposição inicial, o tema foi debatido por representantes dos sindicatos dos servidores públicos que atuam na universidade. O APUBH UFMG+ esteve presente, representado por sua presidenta, professora Maria Rosaria Barbato. A conversa contou ainda com a presença de Roberto Sena, advogado indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES), e de Vladmir Nepomuceno, assessor parlamentar indicado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES (ATENS). Thiago Rodarte, técnico indicado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), também participou do debate.
A servidora Daniella Vargas, do Departamento de Administração de Pessoal (DAP/UFMG), coordenou a mesa da atividade. A conversa com o público foi conduzida pela professora Maria Auxiliadora Pereira Figueiredo, suplente da diretoria executiva do APUBH UFMG+. Assista ao webinar “Avanços e retrocessos da Reforma Administrativa – PEC 32/2020”, no canal da CAC/UFMG: https://youtu.be/qZkUuMeGTRI
Ataques à carreira dos servidores e à Constituição
Em sua fala inicial, o professor Marcelo Barroso traçou um panorama sobre a legislação trabalhista referente aos servidores públicos, desde o modelo concebido na Constituição Federal de 1988. Na avaliação dele, este modelo representou um profundo ganho de qualidade para o serviço público. O advogado se referiu ao servidor como um “agente público”, ressaltando o papel desses trabalhadores para o cumprimento dos deveres do Estado e para a democracia. Ele definiu que o funcionário público “não é um mero operador da máquina pública, ele age, interage e participa, efetivamente, dessa construção que estamos a desenhar no Estado democrático de direito, aqui no Brasil”.
A despeito do discurso do Governo Bolsonaro de uma suposta necessidade de reforma da máquina pública, Marcelo Barroso pontuou que, desde 1988, o Setor Público já vem sofrendo alterações, que possuem impacto na atividade funcional de seu funcionalismo. De acordo com ele, a proposta atual promove uma série de ataques aos sistemas remuneratório e previdenciário destes trabalhadores, sendo um mecanismo de “retirada de direitos sociais, e não de eficiência na administração pública”. Esse é o caso da inclusão, na Carta Magna, de “regras severas” para a categoria, oficializando a retirada de direitos. Para o professor, essa medida oficializa a prática já adotada pelo Governo Bolsonaro, que realizou uma série de restrições a vantagens pecuniárias concedidas a servidores públicos, utilizando a pandemia como pretexto.
Finalizando a sua exposição, o palestrante alertou para o caráter antidemocrático da proposição da reforma, que “está trazendo questões para a Constituição que são questões que não foram debatidas com a sociedade, que não foram debatidas com os principais interessados dessas alterações, que são os agentes públicos”. Ainda segundo ele, a proposta também gera dúvidas em relação à sua constitucionalidade e não foi, devidamente, debatida no âmbito do direito. O representante da OAB/MG indica que uma das alterações anunciadas na proposta prevê a federalização das decisões e políticas referentes ao serviço público, retirando a autonomia de estados e municípios. De acordo com ele, essa é uma ofensa ao princípio de autonomia federativa, previsto na Constituição.
Nada de avanços, apenas retrocessos
Iniciando o debate, a professora Maria Rosaria Barbato denunciou que a PEC 32 trata-se de uma tentativa de aproximação do Estado brasileiro ao mercado, diminuindo a sua regulação. Na avaliação da docente, a proposta se insere na lógica das privatizações, através do sucateamento e precarização da estrutura do serviço público. Na opinião dela, o governo busca desgastar a imagem aos olhos da população, facilitando a propagação de narrativas falaciosas em defesa das privatizações e, como consequência, a medida privilegiará as elites econômicas, em detrimento da grande população, que sofrerá com o aumento das desigualdades sociais.
“A PEC não é de interesse da maior parte da população brasileira, que depende dos serviços públicos para ter acesso a um mínimo de bem-estar social. Ela deve ser rejeitada na sua totalidade, se a nossa luta é pela melhoria das condições de vida do conjunto da população desse país. Nós devemos lutar pelo projeto de sociedade que que queremos, que inevitavelmente passa pelo reconhecimento dos fins e do papel do Estado como promotor de bem-estar social do conjunto da população”, finalizou a presidenta do APUBH UFMG+.
Prosseguindo com a discussão sobre o tema, Vladmir Nepomuceno corroborou com a análise de que a PEC 32 atende à lógica do fim do serviço público, abrindo caminho para a privatização. Ele chamou a atenção para as primeiras propostas de redução da prestação serviços pelo Estado, que datam do período da ditadura militar. O assessor parlamentar explicou que tais tentativas têm suas raízes na implementação do ultraneoliberalismo, que tem no economista Paulo Guedes, ministro da Economia do Governo Bolsonaro, um de seus grandes entusiastas.
Já Roberto Sena atentou para o risco do fim da estabilidade para os trabalhadores do setor público, conforme previsto na proposta. Na análise dele, “a estabilidade é a garantia para que o servidor público tenha autonomia funcional e não se submeta a pressões políticas, não se submeta aos mandos e desmandos do governo de ocasião. Porque os governos passam, mas o serviço e os servidores públicos continuam”. “Não vejo avanços nesse texto da reforma administrativas. Entendo que é uma entrega do serviço público ao livre mercado e toda uma política de desmonte do serviço público e, em um segundo nível, de desmonte do próprio Estado de bem-estar social, que a Constituição de 1988 tenta construir”, definiu o advogado.
Thiago Rodarte colocou em discussão a redução de despesas que a reforma administrativa traria para a União, de acordo com o atual governo federal. Ele comentou que não há estudos que comprovem essa suposta economia. E, por outro lado, o técnico do DIEESE questionou se essa redução de gastos traria benefícios, uma vez que estariam sendo diminuídos os investimentos destinados à própria população. “Na lógica neoliberal e fiscalista deste governo, qualquer tipo de corte é positivo, mas não se fala no raciocínio de longo prazo. Qual é o impacto desse corte para a saúde e para a educação da população?”, questionou.
