Reforma Administrativa: quais os impactos de uma eventual aprovação da PEC 32?
O tema foi debatido na última rodada das reuniões preparatórias para a assembleia do APUBH UFMG+, a ser realizada no dia 09/03
A última rodada do ciclo de Reuniões Preparatórias para a Assembleia do APUBH UFMG+ foi realizada no final da tarde da sexta-feira passada (26/02). Nessa edição, o sindicato recebeu a vereadora Iza Lourença, o deputado federal Rogério Correia e o professor Gilson Reis, presidente da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), para conversar sobre a Reforma Administrativa (PEC 32). Ao todo, foram realizados seis encontros virtuais para colocar em discussão temas que farão parte da pauta da assembleia, que será realizada na próxima terça-feira (09/03).
Abrindo o debate do dia, Iza Lourença (PSOL), vereadora de Belo Horizonte, defendeu a necessidade de dialogar com as pessoas sobre a importância do serviço público para a população, como forma de enfrentamento à aprovação da Reforma Administrativa (PEC 32). Para ela, é fundamental que a sociedade compreenda que uma eventual aprovação da PEC 32 irá afetar a prestação de serviços essenciais à população, uma vez que a proposta fragiliza os direitos trabalhistas e condições de trabalho das pessoas responsáveis por desempenhar esse papel. “O ataque aos servidores públicos é um ataque ao serviço público”, ratificou. O diálogo com a população, ainda de acordo com a vereadora, deve se contrapor à narrativa amplamente divulgada na mídia, que utiliza a sua grande influência sobre a opinião pública para pautar uma suposta necessidade de aprovação da PEC 32. A vereadora ponderou que, apesar das críticas contra o Governo Bolsonaro que vêm sendo veiculadas na grande mídia, estes veículos de comunicação atendem aos interesses de grupos que concordam com a pauta econômica do governo.
Iza Lourença acredita que a pandemia da Covid-19 vem demonstrando a necessidade da atuação do Estado, por meio de políticas públicas, em áreas essenciais para a população. E essa atuação passa, necessariamente, pelas trabalhadoras e trabalhadores responsáveis por prestar esse serviço à população. Um bom exemplo, na opinião dela, para que a sociedade reconheça esse este valor, está no trabalho desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “O SUS demonstra a importância de uma política estatal e dos servidores também. Se ainda não entramos em colapso no Brasil, por conta da pandemia, é por nós termos um sistema de Saúde que deu conta até aqui”. A vereadora analisou que este período de escolas fechadas também serviu como ponto de partida para debater – inclusive na esfera do Poder Legislativo, onde ela atua – sobre a necessidade de maiores investimentos e de valorização da área da Educação, bem como da categoria docente e demais profissionais que nela atuam. “Nessa discussão, nós conseguimos demonstrar a importância de ter um Estado para ter uma política completa para todo mundo”, disse.
Prosseguindo com o debate, Rogério Correia (PT), deputado federal por Minas Gerais, iniciou sua fala analisando a conjuntura política atual, do ponto de vista das perspectivas de resistência contra aprovação da Reforma Administrativa (PEC 32). Na análise dele, “a conjuntura não está satisfatória para os trabalhadores e para o povo. Nós não temos um ascenso de movimentos sociais, como deveríamos ter, para resistir. E ainda temos uma maioria institucional favorável ao bloco conservador”. O parlamentar comentou ainda que a política econômica do Governo Bolsonaro, encabeçada pelo ministro Paulo Guedes, está aliada ao ultraliberalismo, que atende aos interesses do mercado financeiro e, por consequência, vai contra o funcionalismo público.
Rogério Correia acredita que o pacote de mudanças proposto pelo governo federal, incluindo a Reforma Administrativa, reflete essas características políticas e econômicas em implementação no país. “A PEC 32 acaba com a estabilidade no emprego e com o concurso público, em meio a uma ‘enxurrada’ de outros malefícios. Na prática, é a pá de cal no serviço público brasileiro, é a privatização do Estado brasileiro em demasia”, explicou. Para o parlamentar, o avanço das políticas neoliberais no Brasil coloca em risco a formação de um Estado que garanta direitos sociais e trabalhistas a toda a população, como vinha sendo construído desde a Constituição Federal de 1988, com grande participação dos movimentos sociais. “É muito grave essa PEC 32. Ela desmancha o arcabouço do que nós vínhamos construindo de saúde pública, de educação pública, de serviço social e mesmo na segurança pública, que corre o risco de dar guarida à segurança privada”, refletiu.
Já o professor Gilson Reis acredita que o aprofundamento do desmonte do Estado, por meio da aprovação da Reforma Administrativa e de outras medidas, deve ser uma das pautas principais para o Governo Bolsonaro. Para ele, uma das razões para isso está no aumento da dívida pública, que se aproxima de alcançar o mesmo valor PIB do Brasil. “O mercado exige do Governo Federal comprometimentos, cada vez maiores, no sentido de garantir a reprodução do capital financeiro na esfera do Estado e o retorno disso aos seus interesses particulares”, analisou. O presidente da CONTEE também chamou a atenção para o aumento de decretos emitidos pelo Governo Federal, como no caso das pautas ambientais e trabalhistas. Para o professor, trata-se de uma forma de governança que remete aos decretos-leis da ditadura militar, em que as decisões eram tomadas sem a necessidade de passar pelo Congresso Nacional.
Gilson Reis também lembrou a recente aprovação da autonomia do Banco Central, que entrega a gestão da entidade ao mercado financeiro. Ele acredita que a subserviência do Estado brasileiro ao mercado pode se aprofundar com aprovação da PEC Emergencial. Ainda segundo o professor, o Governo Bolsonaro, nesse período de pandemia, utiliza o auxílio para a população como moeda de troca para a aprovação da PEC, que pode acabar com o piso dos investimentos estatais em saúde e educação. A aprovação dessa proposta pode agravar a situação das políticas públicas no país, que já vêm sendo sucateadas devido às restrições orçamentárias impostas pelo “Teto de Gastos” (EC-95). “A nossa dificuldade é como reverter, em um espaço tão exíguo, uma mentalidade na sociedade – de grandes campanhas da Globo e outras organizações – que vieram descaracterizando o processo da construção da identidade e da importância dos servidores”, definiu. O presidente da CONTEE finalizou a sua fala reforçando a necessidade da construção do enfrentamento coletivo a essa conjuntura contrária à sociedade brasileira.
