PL 3018/2021: Projeto de Lei propõe isenção do Imposto de Renda para docentes
Confira o link para acessar e participar da Consulta Pública, aberta pelo Senado, sobre a proposta.
O Projeto de Lei (PL) 3018/2021 propõe a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para professoras e professores, que estejam em exercício da função, nos níveis infantil, fundamental, médio e superior. A autoria da proposta é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Submetida ao Senado no dia 31 de agosto do ano passado, o PL 3018 começou a tramitar em 13 de setembro. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é contribuir para a valorização salarial dos profissionais do setor da educação, como previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). A isenção diz respeito apenas à remuneração referente ao trabalho docente, não incidindo, portanto, sobre outras fontes de rendimento das/os docentes – como é o caso de recebimento de aluguéis, por exemplo.
De acordo com análise feita pela Assessoria Jurídica do APUBH UFMG+, o teor do PL 3018 não apresenta até o momento prejuízos para as/os docentes. Contudo, como é sabido, os projetos de lei (PL) em seus processos de tramitação podem sofrer alterações. Atualmente, o projeto encontra-se em tramitação no Senado e aguarda votação. Através do link a seguir, é possível acessar e participar da Consulta Pública, aberta pelo Senado, sobre o projeto: https://bit.ly/3r46fW3
Caso seja aprovada em votação, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por apreciação e poderá sofrer alterações. De lá, se for aprovada, a proposta será encaminhada para o Poder Executivo, cabendo ao presidente Jair Bolsonaro vetar ou sancionar a proposta, tornando-a lei.
Com informações do Senado Federal.
