PEC da Demolição é pautada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
O APUBHUFMG+ foi representado, na ocasião, por integrantes da diretoria e da assessoria política, assim como por membras do Conselho de Representantes de Unidades | Foto: Acervo do APUBHUFMG+.
Em iniciativa conjunta do gabinete do Deputado Estadual Betão (PT-MG) com o Fórum Mineiro de Entidades em Luta contra a Reforma Administrativa, foi realizada na sexta-feira, 05/12, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma Audiência Pública sobre os impactos da PEC 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, e que implica a demolição do serviço público. Esse evento terminou depois da elaboração e envio do nosso Informativo Semanal e, por essa razão, não foi relatado naquela ocasião.
A Audiência foi convocada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, presidida pelo Deputado Betão, e contou com a assinatura de todas as deputadas e os deputados estaduais do Bloco Democracia e Luta.
O Deputado Betão presidiu a mesa da Audiência que contou com a entidades representativas de servidore(a)s público(a)s das três esferas da federação. As entidades que compuseram a mesa e as pessoas que falaram por elas foram: SINDREDE (Vanessa Portugal); SINDIFES (Cristina Del Papa); SINDUTE (Luiz Fernando de Souza Oliveira); ANDES-SN (Cássio Hideo Diniz Hiro); ATENS-UFMG (Filipe Amaral Rocha de Menezes) e David Landau (SITRAEMG).
Os representantes de entidades sindicais que compuseram a mesa da Audiência constituíram um bloco de falas mais longas procurando detalhar os impactos da PEC 38/45, deixando evidentes suas consequências em termos da destruição do serviço público, da consolidação do sequestro do recurso público para a iniciativa privada e da retirada do papel do Estado como responsável pelos direitos sociais garantidos na Constituição Federal.
Vale destacar o foco dado às consequências específicas que a PEC da Demolição impõe a estados e municípios em termos de perda de autonomia na gestão de pessoal e do orçamento público de cada um desses dois entes subnacionais. Ficou claro que as conquistas relativas às carreiras das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público, nas esferas estadual e municipal, seriam, também, duramente atingidas no caso de aprovação da PEC 38/2025, o que chamou atenção do Deputado Betão, assim como o retorno do teto de gastos para o texto constitucional como uma imposição não apenas ao governo federal, mas também aos governos estaduais e municipais.
A Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG), que compõe o bloco parlamentar de esquerda Democracia e Luta na ALMG, junto com o Deputado Betão, também estava presente na audiência e fez uma fala de apoio à luta contra a Reforma Administrativa, bem como reforçou o chamado à participação no ato de combate à violência contra as mulheres que foi realizado no domingo seguinte.
O Deputado Federal Rogério Correia (PT-MG), que representou a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público na audiência realizada na ALMG, descreveu o cenário de tramitação da PEC e afirmou ser pouco provável que ela seja apresentada para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Também avaliou como improvável que o presidente da Câmara Federal, Hugo Motta, consiga concretizar a intenção manifesta de colocá-la diretamente em votação no plenário, inserindo a PEC 38/2025, no texto da PEC 32/2020. Segundo o parlamentar, a amplitude dos impactos da PEC 38/2025, a forma como foi elaborada e o conjunto de outras pautas tramitando no Congresso Nacional impedem que a PEC da Demolição do Serviço Público tenha apoio suficiente para ser colocada em votação diretamente no plenário da Câmara Federal. A mobilização das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público nas três esferas, municipal, estadual e federal, em todo o Brasil, que incluiu a grande Marcha em Defesa do Serviço Público, em Brasília, em 29/10, também foi citada por Rogério Correia como fundamental para o recuo de parlamentares que subscreveram a PEC 38/2025 e contribuíram para o início da sua tramitação. O Deputado destacou, todavia, que a manutenção da mobilização é fundamental para que a condição atual de enfraquecimento da PEC não se altere.
Professor Helder de Paula, presidente do APUBHUFMG+: “A PEC 38 é a versão mais sofisticada do projeto neoliberal de destruição do Serviço Público que já enfrentamos” | Foto: Acervo do APUBHUFMG+.
A plenária da Audiência contou com a presença de representantes de outras entidades, que compuseram um bloco de falas de 3 minutos: APUBHUfMG+, SERJUSMIG, SINDSLEMBH, ASAV; SINTUFEJUF; ANASMITRAP e ADUEMG. Nesse segundo bloco de intervenções, foram repercutidas as falas do primeiro bloco reafirmando seu conteúdo essencial, mas destacando alguns aspectos.
O professor Hélder de Paula, presidente do APUBHUFMG+, chamou atenção para o fato da PEC 38/25 representar um ataque ao serviço público e aos direitos sociais do(a)s trabalhadore(a)s mais sofisticada e abrangente do que o representado pela PEC 32/2020. Por essa razão, a PEC atual deve ser considerada como o pior ataque já sofrido na história do serviço público. A PEC atual representa, assim, a etapa atual de um processo de desmonte do Estado que remonta a instituição do neoliberalismo. Esse processo terá continuidade e exigirá da classe trabalhadora uma atitude permanente de luta contra essa agenda neoliberal. Especificamente, no caso de Minas, a aprovação dessa Proposta de Emenda Constitucional daria mais instrumentos para o inimigo do povo mineiro, Romeu Zema, consolidar sua política em curso de privatização e de destruição do serviço público.
Outro aspecto destacado no segundo bloco de falas, que deve ser objeto de atenção e mais discussão, é a afirmação de que já está acontecendo, por meio de portarias e atos infralegais, uma reforma administrativa implementada pelo Ministério da Gestão e Inovação que concretiza medidas contempladas na PEC 38/25.
A Audiência foi mais uma ação de mobilização contra a PEC da Demolição do Serviço Público, dessa vez, em território mineiro, na capital do estado. Cumpriu o importante papel de pautar o tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de chamar a atenção das deputadas e dos deputados estaduais para o fato de que a Proposta de Emenda Constitucional em discussão tem impactos deletérios sobre estados e municípios. Essa constatação levou o Deputado Betão, que presidiu a Audiência, a aprovar o encaminhamento de verificar a viabilidade de encaminhar cartas produzidas pelo Fórum Mineiro contra a Reforma Administrativa para as Câmaras Municipais, Prefeitos e Prefeitas do nosso estado, alertando sobre as consequências da PEC 38/25 e a necessidade de mobilizar os deputados e as deputadas federais, que representam as diversas regiões mineiras, para se posicionarem contra essa destruição do serviço público.
Não à PEC da Demolição do Serviço Público!
A luta continua agora e em 2026!
As exposições de parlamentares e de movimentos sindicais na audiência contribuíram com dados e suas análises para o debate | Fotos: Acervo do APUBHUFMG+.
