Parecer da AGU dá segurança jurídica para múltiplas progressões funcionais
No último dia 23 de novembro, o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou um parecer da Consultoria-Geral da União que possibilita a progressão funcional dos professores federais em mais de um nível, de uma só vez, nos casos de ter ocorrido acúmulo nos intervalos exigidos pela Lei nº 12.772/2012, ou seja, a cada 24 meses.
Conforme publicado no próprio portal da Advocacia-Geral da União, no entendimento anterior, era necessário que o docente cumprisse este período de dois anos em cada um dos níveis da carreira do magistério federal, antes de poder iniciar um novo ciclo avaliativo visando a progressão. Já o novo entendimento parte da presunção de que a avaliação é de natureza declaratória, com o direito à progressão não se dando com o fim da análise das atividades realizadas a cada 24 meses, mas no momento em que o docente atende ao requisito temporal, desde que cumprido as atividades necessárias para progredir funcionalmente no período. Assim, a ideia é que os professores não sejam prejudicados, já que mesmo que a Administração Pública não consiga concluir de imediato a avaliação de desempenho, os efeitos da progressão não ficam mais condicionados ao encerramento do processo de avaliação. Assim, os docentes não sofrerão mais com o risco de desconsideração de tempo de serviço, para efeito de progressão de carreira, que ocorre entre o fim de um ciclo de 24 meses e o fim definitivo da avaliação.
De maneira direta, o novo parecer traz o entendimento de que o docente pode solicitar a progressão acumulada, sem correr o risco de que isso seja interpretado como um “salto” na carreira, desde que cumprido os critérios legais exigidos. Trata-se de uma vitória para a categoria e um avanço no que diz respeito tanto aos efeitos financeiros da progressão e promoção funcional, quanto a natureza declaratória da avalição.
O próximo passo, agora, é lutar tanto pela valorização salarial da categoria, em conjunto com o funcionalismo público federal, que tem defasagens que remontam a 2010 e pelas melhorias em nossa carreira, como a simplificação dos níveis e a equiparação da carreira EBTT às demais de ensino superior. O palco destes debates são a Mesa Nacional de Negociação Permanente, cuja próxima rodada será antes do dia 15 de dezembro e que terá como única pauta as reivindicações econômicas do funcionalismo público federal; e as mesas específicas, em que apenas a carreira EBTT já começou a ser discutida. É hora de pressionarmos para garantirmos os nossos direitos.
