Nota pública: Ala neoliberal do Congresso ameaça o cumprimento dos acordos de greve da Educação Federal
O Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBHUFMG+, em sintonia com outros sindicatos e associações docentes e de servidores públicos federais, manifesta a sua preocupação com o cumprimento do acordo de reajuste salarial firmado pelo governo federal em junho de 2024, como resultado da greve da educação federal.
De acordo com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para editar medida provisória que garante o reajuste, o governo aguarda, agora, que o Congresso Nacional aprove a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Congresso Nacional. A preocupação, contudo, é causada pelo fato de não possuirmos garantias de que estas medidas, que assegurariam o cumprimento dos acordos de greve, serão, de fato, aprovadas no Congresso.
Assim, mais uma vez, vemos o Poder Executivo depender da sustentação de parlamentares para a aprovação de projetos. Mais especificamente, as negociações se tornam, na prática, verdadeiras chantagens para aprovar pautas fundamentais. O governo se vê refém do chamado “Centrão”, cujos parlamentares têm se revelado, na prática, alinhados à direita. Até porque, na atual composição do Congresso, a maior parte dos parlamentares segue a cartilha econômica do neoliberalismo.
Algo, particularmente, visível na atuação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O deputado tem travado todas as pautas orçamentárias, como forma de retaliação contra a exigência, feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de rastreabilidade e transparência na execução das emendas impositivas.
Diante desse cenário, a representação governista informou, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Docentes EBTT, no dia 13 de dezembro, a intenção de propor uma Medida Provisória para garantir o reajuste. Na prática, contudo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) encomendou a dois parlamentares da base governista no Congresso, os deputados federais Bohn Gass (PT/RS) e Carlos Zarattini (PT/SP), a apresentação de emendas referentes ao tema. Estas propostas, então, seriam a opção para assegurar que o pagamento do reajuste ocorra de modo retroativo a 1º de janeiro. Clique aqui para acompanhar a tramitação.
O texto da emenda é o seguinte:
- 113 (…)
- 1º As proposições previstas neste artigo e os atos publicados delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma, com exceção aos atos normativos relativos a aumento de remuneração ou alteração de estrutura de carreiras, vigentes antes da publicação da lei orçamentária anual de 2025, com efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2025.
Por sua vez, as matérias foram parcialmente acatadas no parecer do relator, senador Confúcio Moura (MDB/RO). A partir disso, as emendas foram encaminhadas para a deliberação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ontem (17/12), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 foi aprovado pela CMO. Já nesta quarta-feira (18/11), a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional, em uma sessão conjunta.
Assim, como no período da greve, os docentes e demais servidores públicos federais devem se mobilizar para pressionar os parlamentares a destravarem a pauta e aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a inclusão do reajuste. Não podemos ficar parados. A hora é essa!
