Nota em Defesa da Autonomia Universitária
Já lemos notícias de que o MEC recuou da Portaria 1.030. Este tem sido um movimento próprio deste governo irresponsável que brinca com as políticas públicas como se fossem bens privados.
Nós, que defendemos educação pública, laica, inclusiva, gratuita, democrática, popular, de qualidade social, como direito que fortalece o permanente combate às desigualdades sabemos da relevância de nos manifestarmos em Defesa da Autonomia Universitária o que implica afirmar a inaplicabilidade da Portaria 1.030 às Universidades Federais, por força de disposição constitucional que assegura (artigo 207 da Constituição Federal) a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que é aplicável também às instituições de pesquisa cientifica e tecnológica.
Observa-se que a Covid-19 é citada uma única vez no texto da Portaria que, ao dispor sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus, desconsidera que os registros oficiais apontam hoje para 173.817 vidas ceifadas pelo descaso de nossos governantes. Além de não cuidar da saúde de seu povo, o Governo do Ódio agora pretende arriscar a vida deste mesmo povo ao arrastá-lo para um retorno presencial às aulas, o que acarretará num aumento exponencial de casos da doença e no esgotamento do sistema público de atendimento de saúde, nosso SUS, tão atacado.
Ao dar continuidade a uma política inconstitucional e irresponsável, o governo federal atinge não apenas as Instituições Federais de Educação Superior, mas todas as instituições públicas estaduais e municipais, particulares e confessionais, uma vez que ameaça vetar o artigo da resolução do CNE que permite que as redes de ensino ofertem o ensino remoto até 31 de dezembro de 2021, atingindo ainda, com igual descaso, as instituições de Educação Básica.
Reiteramos nosso compromisso com a defesa da vida e da educação dentro e fora da Universidade. Compromisso esse que se afirma na defesa de sua autonomia garantida pela Constituição Federal. A autonomia universitária, nesse momento, dentre outros valores civilizatórios, é uma barreira de contenção ao genocídio.
Chamamos as e os colegas docentes da UFMG a assinar (https://forms.gle/oPH2Ut4ZchyJRyNq8) conosco esta Nota para registrar nosso repúdio à Portaria 1.030 e seus similares; nossa Defesa Intransigente da Constituição Federal; e nosso chamado à Reitoria da UFMG para que mantenha posicionamento em Defesa da Autonomia Universitária no cumprimento do compromisso, responsabilidade acadêmica e institucional com o ensino, a pesquisa e a extensão.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.
Sindicato dos professores de universidades federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH)
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