Nota de Indignação, Denúncia e Repúdio ao Veto do Governo Bolsonaro à difusão do acesso à internet como direito de cidadania de estudantes e trabalhadores da Educação Pública
A cada dia que passa, novas atitudes do governo federal humilham os sobreviventes por nossa incapacidade de determos a recusa do Estado brasileiro em atuar minimamente como poder público, na condução do país durante a pandemia da COVID-19. Além da extensão, há que se indignar com a multidimensionalidade do genocídio por omissão, dos povos brasileiros. A peste híbrida, a demagogia digitalizada com vírus respiratório, que nos assola, corporifica-se naquilo que aparenta a falta de um plano de ação do governo.
Trata-se, porém da execução cínica, fiel e meticulosa, de um plano de pauperização em massa, regressão dos arranjos econômicos ao mercantilismo que tornaria o Brasil subserviente ao centro econômico capitalista, tentativa de aniquilação da capacidade de resistência dos trabalhadores, destruição da saúde mental como forma de obtenção de obediência e supressão de qualquer horizonte de igualdade ou de evolução das relações sociais.
A cada dia, recordes atrás de recordes de mortos, a bolsa de valores subindo, a fome do povo aumentando, os índices de desemprego assoladores junto a mais e mais escândalos que distanciam nossos governantes mais e mais da Constituição que juraram defender e não se cansam de rasgar intencionalmente pois querem retirar as liberdades que conquistamos e queremos aprofundar na Carta Magna.
O projeto de Lei nº 3.477 de 2020, previa suporte financeiro, por parte da União, na ordem de 3,5 bilhões para os estados e Distrito Federal, com o mote de se garantir acesso a internet por alunos e professores em decorrência da pandemia. O veto do chefe do executivo, nada surpreendentemente, foi justificado pela recomendação do ministro da economia, uma vez que Bolsonaro não assume nada, sob alegações de um suposto impacto orçamentário e financeiro.
O veto traduz o propósito de aprofundar a desigualdade já abissal do acesso à educação, à cultura, às artes, à equipamentos públicos de fruição cultural e artística, à largura de banda, e, logo de agenda política concreta, entre os povos trabalhadores e a classe privilegiada, pela privatização do acesso à educação.
A negligência malévola é patente na resposta absolutamente intencional do Estado brasileiro, que teria sido e é plenamente capaz de desenvolver e implementar plataformas e sistemas avançados para a educação do nosso povo. Expressa, escandalosamente, a submissão do atual regime ao interesse do capital oligopolista privado das telecomunicações e dos serviços telemáticos. Aquela parte das comunidades escolares e universitária com condições de acesso e uso das comunicações telemáticas foi transformada em área de caça liberada para a colheita de dados comportamentais. Engajamos nossos jovens e mestres na mais avançada das forças de exploração do trabalho, para o proveito das corporações internacionais, que, ao nos vigiar nos mínimos gestos e escolhas, acumulam uma capacidade sem precedentes de prever e induzir comportamentos de consumo, processos de formação de gosto, opinião política e voto.
O Governo Bolsonaro — pois devemos incluir não apenas o atual incumbente do executivo, mas também os seus apoiadores no Congresso, no judiciário, nas forças armadas e de segurança pública — ostenta compromisso absoluto com os interesses do capital agroexportador, minerador e especulativo – com destaque especialmente com os oligopólios da comunicação digital e telecomunicações. O enquadramento do discurso institucional deste Governo, sobre a garantia de recursos para a integração telemática das redes escolares e universitárias versus equilíbrio fiscal, oculta de nosso povo o fato básico de que os negócios das empresas de comunicação constituem concessões do Estado.
Portanto, por direito, não seria sequer preciso pagar as firmas, ainda mais se se considerar que elas têm tido significativos aumentos de lucro, pelo aumento do uso dos seus serviços. Se trataria de justiça a cobrança de uma contrapartida dessas empresas. A ausência da iniciativa delas, nesse sentido, deve ser apontada como contribuinte para o desmonte da educação pública no Brasil.
Pelo texto que foi proibido pelo Governo Bolsonaro, os recursos iriam beneficiar estudantes das redes públicas de estados e municípios, cujas famílias estejam inscritas no Cadastro único, para programas sociais do governo Federal (CADUNICO); estudantes matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas; bem como professores da Educação Básica das redes públicas de ensino de todos os entes da Federação.
O Governo Bolsonaro mais uma vez se justificou com argumentos falaciosos, pois sabemos que seu real interesse é promover o sucateamento da Educação Pública para mais facilmente poder privatizar este direito constitucional.
Denunciamos que o Governo Bolsonaro não ofereceu até aqui – um ano após o anúncio oficial dos primeiros casos de COVID-19 ao Brasil – dispositivos e acesso gratuito aos trabalhadores e aos estudantes e familiares, para que possam realizar o trabalho com as atividades remotas emergenciais, uma vez que as atividades propostas neste momento de distanciamento social demandam ser mediadas por tecnologias que devem ser democratizadas. Acusamos este governo de deliberadamente negar o acesso livre à internet de qualidade banda larga e o acesso a outros meios tecnológicos que possibilitam interações criativas não somente na internet, mas também na televisão e no rádio. Toda a conduta governamental se encaminha para restringir o acesso livre à internet como direito social, e para sabotar quaisquer políticas que garantam o acesso gratuito à internet banda larga, a todos os trabalhadores e estudantes das redes públicas, que dele necessitem. Ao invés de reconhecer que a difusão do acesso à internet se tornou um dos direitos de cidadania, o Governo Bolsonaro busca encurralar os serviços públicos em bolsões de reacionarismo, visando privatizá-los.
Defendemos que todos as organizações de defesa dos direitos dos trabalhadores, especialmente da educação, organizemos o constrangimento público sistemático dos tomadores de decisão empresariais, sindicais e governamentais em caso de omissão da defesa dos direitos à liberdade de comunicação, da educação e da saúde das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos estudantes e de suas famílias. Não podemos admitir que o Estado prefira não cobrar tarifas e impostos das plataformas pelo uso dos serviços e que, ao mesmo tempo, deixe de subsidiar as plataformas de educação do ensino básico público, neste momento de ensino remoto emergencial.
Manifestamos nosso repúdio ao veto imposto pelo Governo Bolsonaro, no que diz respeito ao projeto, que asseguraria internet grátis a estudantes e professores das redes públicas de todo o nosso Brasil. O veto que tem como objetivo sufocar ainda mais os estudantes pobres, em uma política que garantiria a infraestrutura mínima, já que a verba a ser repassada seria majoritariamente para garantir a compra de planos de internet móvel e de tablets, para que, nesse momento de necessário distanciamento social, professores e estudantes pudessem continuar aprendendo e ensinando em remoto emergencial.
#ForaGovernoBolsonaro #ForaGovernoDeFome #ForaGovernoDeMorte
Assinam:
Assinam:
- APUBHUFMG+ – Sindicato dos Professores da Universidade Federal de Minas Gerais e Campus Ouro Branco/UFSJ – Gestão Travessias na Luta – 2020/2022
- FEPEMG – Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais
- ADUnB – Associação dos Docentes da Universidade de Brasília
- AMIE – Associação Mineira de Inspetores Escolares
- ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
- ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
- Associação de Pós-Graduandas e Pós-Graduandos da UFMG – APG-UFMG
- Associação Nacional de Pós-Graduandas/os – ANPG
- Beatriz Cerqueira, professora – Deputada Estadual – PT/MG – Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa.
- Betão – Deputado Estadual – PT/MG – Vice-Presidente da Comissão de Educação da ALMG
- CTSmov MG – Ciência, Tecnologia e Sociedade em movimento Minas Gerais
- CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
- CSP Conlutas-MG – Central Sindical e Popular Conlutas Minas Gerais
- Comitê Mineiro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- Coletivo Alvorada – BH/MG
- Coletivo Negritude
- Consulta Popular
- CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
- CUT – Central Única dos Trabalhadores – MG
- DCE UnB Honestino Guimarães – Gestão: A Gente Que Lute
- DCE UFMG – Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Minas Gerais
- FITE – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Educação
- Fórum de Cidadania, Direitos Humanos e Saúde Integral lgbti+ – MG
- FOMEJA – Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos
- Frente pela Educação Democrática
- Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental
- Levante Popular da Juventude
- LPS – Luta pelo Socialismo
- Marcha Mundial das Mulheres
- MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração
- Movimento ITALGBT
- MLB- Movimento de luta nós bairros, vilas e favelas
- Movimento das Trabalhadoras e trabalhadores por Direitos
- PSOL-MG – Partido Socialismo e Liberdade Minas Gerais
- PSTU-MG – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado Minas Gerais
- Rogério Correia – Deputado Federal – PT – MG
- SBPC/MG – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
- Sinasefe IFMG
- Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
- SINDADOS/MG – Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais
- SINPRO – Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais
- SINDIBEL – Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte
- Sind-UTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
- SINDIFES – Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino
- SINTECT-MG – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios de Minas Gerais
- SINTECT-PB – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios da Paraíba
- UCMG – União Colegial de Minas Gerais
- UNCME – União Nacional dos Conselho Municipais de Educação
- UNE – União Nacional dos Estudantes
