Não é reforma administrativa, é demolição do serviço público!
Uma proposta de Reforma Administrativa está tramitando na Câmara dos Deputados. Trata-se de três peças legislativas criadas por um Grupo de Trabalho da Câmara presidido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e cujo relator foi o deputado Zé Trovão (PL-SC): uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). Após um longo período de propaganda da proposta na imprensa, as três peças foram finalmente apresentadas no último dia 02/10.
Como já alertamos no panfleto distribuído nas unidades da UFMG, é mais uma tentativa de desmonte do Estado e de sucateamento do serviço público para impedir o acesso pelo povo brasileiro aos direitos sociais previstos na Constituição.
Após uma análise preliminar de um conjunto complexo de propostas legislativas, que aponta mudanças estruturais e abrangentes nas esferas municipal, estadual e federal, o ANDES-SN destacou os seguintes ataques presentes na proposta:
- “Restrição aos concursos públicos e medidas para implantação estrutural das terceirizações e contratos precários.
- Regulamentação do Art. 41 da CF, com grave possibilidade de comprometimento à estabilidade, por meio do sistema de metas e dos Programas de Gestão de Desempenho (PGD), passíveis de serem utilizados para demissões por desempenho.
- Achatamento estrutural de carreiras e salários, por meio da tabela única remuneratória e do estabelecimento de critérios para bônus por metas.
- Estabelecimento de “teto de gastos” no serviço público, condicionando a elevação de despesas em 2,5% a.a. independente de evolução de receita (o que é uma incorporação dos marcos do arcabouço fiscal) e vinculando orçamentos aos sistemas de avaliação de resultados por metas.
- Estabelecimento de estruturas administrativas centralizadas para regulação de carreiras e salários (SINAP e COPAR) com prejuízo à especificidade de setores e das três diferentes esferas da administração.”
O Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (SINAP), instituído no PLP, estabelece a responsabilidade por resultados da administração pública brasileira, por meio de um rígido controle do trabalho do servidor(a) realizado por uma sistemática de avaliação por metas regidas por planos de governo submetidos ao teto de gastos sociais e à austeridade fiscal. Pelo seu caráter tecnocrático, neoliberal e antipopular, o SINAP não prevê a participação de representações dos servidores e dos usuários do serviço público.
No mesmo sentido de corte de gastos e de aprofundamento do subfinanciamento das políticas sociais, o PL institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COPAR), que dispõe sobre o marco legal da administração pública brasileira, com composição restrita a representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério e da Defensoria públicos. Embora de caráter consultivo, o COPAR foi concebido para ter papel determinante nas decisões sobre nossas carreiras, salários e na ampliação de cargos efetivos.
Junto com o SINAP, o COPAR está orientado para sucatear o serviço público submetendo-o a um teto de gastos sociais, que os autores da reforma pretendem reinserir na Constituição. Trata-se, portanto, de uma ‘reforma’ muito mais que administrativa.
Em nota, publicada na página da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), as entidades representantes do conjunto de auditores fiscais destacam que a proposta de Reforma Administrativa “(…) implode o pacto federativo ao conferir à União a competência privativa para expedir normas gerais sobre gestão de pessoas em todos os poderes e para os entes subnacionais. Obriga a adoção de planejamento estratégico, a adesão ao Concurso Nacional Unificado e a imposição de uma tabela única de salários – medida que o país só experimentou durante a ditadura militar.”
A luta contra um Congresso inimigo do povo, dominado pelo Centrão e pela extrema direita continua! A derrubada da PEC da blindagem, a aprovação da isenção do imposto de renda e taxação dos mais ricos somente se concretizaram com a pressão popular do povo nas ruas do nosso país.
Nesse momento em que o serviço público e, portanto, a Universidade Pública estão sob forte ataque, nós temos que ocupar as ruas da Capital Federal, no dia 29/10, para participarmos da Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, chamada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais.
Não é Reforma Administrativa, é Demolição do Serviço Público!
Dia 29/10, temos que parar em defesa do serviço público!
Todo(a)s na Marcha em Brasília!
