Manifesto de Lançamento da Frente Mineira em Defesa da Democracia e Educação

Manifesto de Lançamento da Frente Mineira em Defesa da Democracia e Educação

Belo Horizonte, dezembro de 2018.

Hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data escolhida, desde 1948, para celebrar e reivindicar a garantia dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à Democracia e o direito à Educação.

Não há democracia sem a garantia de acesso às oportunidades de crescimento e emancipação de todos. O acesso às oportunidades em condições justas deve assegurar o desenvolvimento de sujeitos autônomos física, cognitiva e emocionalmente, dotados de visões críticas, criativas e responsáveis, aptos ao questionamento, à problematização, à tomada de decisões, buscando as ações coletivas possíveis e necessárias ao encaminhamento dos problemas de cada um, da comunidade e da sociedade onde vivem e trabalham. Isto está evidenciado na redação do Artigo 205 da nossa Constituição Cidadã, ao definir a educação direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A educação, nessa perspectiva, dirige-se ao ser humano integral, considerando todas as dimensões de sua relação com o mundo.

Isso demanda processos de ensino e aprendizagem sintonizados com as aspirações presentes e futuras, com as necessidades, possibilidades e interesses de professores e estudantes face à compreensão dos desafios atuais, de um mundo intensivo em tecnologias e que em breve contará com profissões e ocupações hoje desconhecidas. Demanda considerar a educação como processo pleno de desenvolvimento humano que se dá, também, nas práticas culturais, nos movimentos e  nas lutas sociais.

Os insumos indispensáveis à efetivação dessa concepção educacional compreendem o processo investigativo como elemento central na formação dos estudantes, dos futuros e dos atuais professores e dos seus formadores. Para tal, a adoção da Educação de Qualidade Social como direito se faz imprescindível, por reafirmá-la como direito fundamental, universal, inalienável e que se constitui dever do Estado.

Este direito é um instrumento de formação ampla, de luta por outros direitos como os da cidadania e da emancipação social, preparando as pessoas e a sociedade para a responsabilidade de construir um projeto de inclusão e de qualidade social e ambiental para o país.

A qualidade social implica prover a educação com padrões de excelência e adequação aos interesses da maioria da população, tendo como valores fundamentais o conhecimento, a solidariedade, a justiça, a honestidade, a autonomia, a liberdade e a ampliação da cidadania, objetivando a superação das desigualdades e assim a realização do sentido maior da democracia.

Além de reconhecer a pluralidade de conhecimentos produzidos pelos sujeitos, é papel da educação fomentar o autorreconhecimento coletivo e individual, do Brasil como um país megadiverso e como nação multicultural, estimulando nas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, da sociedade plural que somos, o exercício do reconhecimento da diferença e a promoção efetiva dos direitos humanos. Aos profissionais da educação cabe, assim, acolher cada estudante na sua singularidade. Estimular sua autoestima, a imagem positiva da sua identidade pessoal, racial, religiosa, sexual, territorial, social e cultural. E aos estudantes, às suas famílias e a sociedade em geral, cabe acolher com reconhecimento os profissionais da educação.

A apropriação do conhecimento, a capacidade emocional para trabalhar coletivamente e viver em sociedade não são alcançáveis maquinalmente e muito menos por um sistema de ensino que fomente ou escamoteie o preconceito, que aparte pessoas e grupos sociais ou trate a ciência como algo estanque. A Constituição Brasileira assegura, entre outras garantias e princípios, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e concepções educacionais; a valorização do profissional da Educação. Professores e estudantes devem ser imbuídos desse espírito dinâmico de formação e percursos transdisciplinares de aprendizado, de respeito no convívio e de garantias institucionais que assegurem ambiente e condições objetivas de trabalho, incluindo carreiras estruturadas e formação inicial e continuada adequadas.

A Emenda Constitucional 95/2016, congela investimentos em Educação, Saúde, Ciência, Cultura e outras áreas fundamentais para o bem-estar coletivo. Teremos que nos contrapor à mesma e aos nefastos efeitos das concepções de educação, de desenvolvimento, de Estado (até mesmo de vida e garantias civis) de acordo com as quais os espaços públicos passam a ser lugares de silenciamentos e incentivo à invisibilidade de segmentos sociais marginalizados historicamente.

Ameaças são registradas em inúmeros projetos de lei, em Câmaras Municipais, Assembleias Estaduais e no Congresso Nacional, para coibir a liberdade de ensino e de formação crítica, científica e libertadora da infância e da juventude. Iniciativas para controlar, censurar, incentivar a criminalização, a perseguição e a violência contra profissionais do magistério, minorias e movimentos sociais são apresentadas nas redes sociais pelos defensores da imersão nacional em uma era de obscurantismo.

A educação, na concepção pública pautada na gestão democrática, contribui na formação para a cidadania e para a construção de um país realmente solidário, com justiça social e garantia de direitos. Ela precisa cumprir sua parte na responsabilidade para a construção e o fortalecimento da autoestima que a nação precisa ter, que cada família precisa alcançar para apreciar e compreender o mundo, das coisas mais simples da vida cotidiana, às mais complexas, envolvendo grandes conflitos de concepções de Estado.

É espantoso constatar que em 2018 ainda tenhamos que nos ocupar de derrotar a concepção de Educação a partir de iniciativas de caráter conservador e reacionário que limitam e desqualificam o trabalho de seus profissionais; da mesma forma a dívida histórica de nosso país para com a valorização dos profissionais da educação; para com o reconhecimento do direito de aprender dos estudantes; para com a relevância da garantia de permanência na escola de sujeitos do campo, das florestas, das águas e ribeirinhos; das comunidades indígenas; dos jovens, adultos e idosos; dos negros; das mulheres; das pessoas LGBT+; dos quilombolas; dos privados de liberdade; dos povos e comunidades tradicionais; dos jovens que cumprem medidas socioeducativas; das pessoas com deficiência; dos adeptos de religiões de matriz diferente da cristã, e a toda a população historicamente excluída, permanece e se aprofunda cada vez mais.

É imprescindível que continuemos pressionando para que os direitos conquistados por estas populações sejam constituídos em políticas de Estado e passem a figurar no ordenamento jurídico, legislativo e nas políticas públicas, e que façamos resistência sistemática à retirada de qualquer direito à diversidade e à diferença, numa perspectiva mais ampla, entendida como pleno desenvolvimento humano, direito e exercício da cidadania.

É espantoso constatar que em 2018 ainda tenhamos que nos ocupar de derrotar a concepção de Educação como mercadoria que se serve de uma Base Nacional Comum Curricular que prevê a obrigatoriedade da oferta somente de Língua Portuguesa e Matemática durante os três anos do Ensino Médio. Demais conhecimentos, como os das humanidades e das ciências naturais poderão ser distribuídos ao longo destes três anos (seja concentrado em um ano, ou em dois, ou mesmo nos

três). Dessa forma, os estudantes oriundos das redes públicas, filhos e filhas de trabalhadores serão excluídos como já foram em outros momentos da nossa história, terão muito mais dificuldades para serem aprovados em concursos, testes e seleções, inclusive para a Educação Superior. Corremos assim o risco de que nossas universidades públicas voltem a ser predominantemente constituídas por estudantes de classes sociais com maior poder aquisitivo, formados em escolas particulares sem as limitações orçamentárias e curriculares que a nova medida imporá, sobretudo, aos sistemas públicos de ensino. Uma consequência dessa medida será o fechamento de universidades e faculdades em diferentes regiões até pouco tempo esquecidas no interior do país. É fundamental que as instituições e mecanismos de fomento à pesquisa, de acesso aos bens e serviços culturais, enfim, de formação de pessoas segundo suas vocações e as necessidades e condições tecnológicas do mundo de agora alcancem as expectativas dos estudantes e a construção de um Brasil realmente democrático.

Com a BNCC do Ensino Médio, os estudantes não terão estímulo ao pensamento crítico e terão dificuldade em se apropriar de conteúdos importantes. As condições de trabalho nas escolas públicas serão mantidas inalteradas, quando todos os diagnósticos indicam a necessidade de contratação de professores das áreas que ficaram em segundo plano – condição necessária para a realização exitosa do processo de ensino-aprendizagem e da missão escolar de assegurar condições minimamente iguais para todos os brasileiros, quer no trabalho, no mundo da cultura e da vida em sociedade.

Em síntese, a defesa da Educação se junta à da Democracia, que é também a luta pela Educação, em um Estado que se quer Democrático de Direito e com garantias sociais para todos os brasileiros. É papel de todos nós promover os debates públicos necessários, informar a sociedade e resistir a concepções reacionárias e preconceituosas que se opõem a uma educação emancipatória.

No aguardo de novas adesões, nos aglutinamos mais uma vez na ação de afirmação e resistência que hoje se organiza com o lançamento da Frente Mineira em Defesa da Democracia e Educação,

ABENFO – Associação Brasileira de Enfermagem Obstétrica

ABJD-MG – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia -Núcleo de Minas Gerais ADDAF – Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros

AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade AMAU – Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana

AMES-BH – Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte

AMPAREM – Associação das Mães, Pais e Responsáveis dos estudantes da educação municipal de Belo Horizonte.

ANDES- Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – Regional Leste APROGEO-MG – Associação Profissional de Geógrafos de Minas Gerais

APUBH – Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco

ASFOC MG – Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz Associação Comunitária do Planalto e Adjacências

Boi Rosado Ambiental

CAAC – Coletivo de Agroecologia do Aglomerado Cabana CAAP – Centro Acadêmico Afonso Pena

CACE UFMG – Centro Acadêmico de Ciências do Estado Caminhos da Serra

CCNM – Centro de Convergência de Novas Mídias CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva Centro Acadêmico de Ciências do Estado – UFMG CJT/UFMG – Centro de Estudos sobre Justiça de Transição

Colegiado do Mestrado Profissional Educação e Docência da FaE/UFMG Coletivo Agroecologia na Periferia

Coletivo Alvorada

Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro Coletivo Isto Não é um Sarau!

Coletivo São Francisco de Assessoria Jurídica Popular

Comitê Mineiro da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação

CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino CPT – Comissão Pastoral da Terra

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CUT Minas

DA FaE UFMG – Diretório Acadêmico da Faculdade de Educação

DCE UFMG – Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Minas Gerais DECLATRA – Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora

Diplo-Clínica de Práticas e Pesquisa em Diplomacia Federativa e Cooperação Internacional DIVERSO UFMG – Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero

EPJ – Movimento Evangélicos Pela Justiça

FASUBRA – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras

FEED – Frente dos Evangélicos pelo Estado de Direito – Núcleo MG FENET – Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico FEPEMG – Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais FITE – Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública

FITEE – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino FNDC-MG – Comitê Mineiro do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação FOMEJA – Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos

Fórum da Região Metropolitana de Belo horizonte de Educação de Jovens e Adultos Frente Brasil Popular

GECC – Grupo de Estudos e Pesquisas em Currículos e Culturas da FAE/UFMG

GEPSA – Grupo de Estudos e Pesquisa em Psicologia Histórico-cultural na Sala de Aula UFMG GEPTT – Grupo de Estudos e Pesquisas em Trabalho e Tecnologias do CEFET-MG

GESTA – Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG

GNet- Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual Grupo de Estudos e Pesquisa em Teoria Crítica

Grupo de Pesquisa Políticas da Performatividade

Grupo de Pesquisa Tempo, Espaço e Sentidos de Constituição Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistências

IAB-MG – Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Minas Gerais ICAD – Instituto Celso Aquino Pelos Direitos Fundamentais

Instituto Caio Prado Júnior MG Instituto Carlos Campos

Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas

Instituto Superação

LPS – Organização Luta Pelo Socialismo

MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas MMDEMOCRACIA – Movimento Mineiro pela Democracia MOJUS – Movimento Cultural de Olho na Justiça Movimento Águas e Serras de Casa Branca, Brumadinho

Movimento ITALGBT – Movimento Itabiritense de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis Movimento Salve a Mata do Planalto

Movimento Universidade Popular MPM – Movimento Popular da Mulher

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

N’GOLO – Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais NEJA – Núcleo de Educação de Jovens e Adultos: Pesquisa e Formação na UFMG

NOSS – Núcleo de Estudos Organizacionais, Sociedade e Subjetividade do CEFET-MG Programa Ações Afirmativas na UFMG

Programa de Pesquisa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana Programa de Pós-graduação em Educação: conhecimento e inclusão social/UFMG Programa Polos de Cidadania da UFMG

Projeto Manuelzão

REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos do Projeto Minas-Rio Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Seção Minas Gerais Rede IBEIDS – Instituto Brasileiro de Educação Integração e Desenvolvimento Social Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano

RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares RETEP – Rede Tecnológica de Extensão Popular

SCIENTIA – Grupo de Teoria e História da Ciência da UFMG

SEEB Ipatinga e Região – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região

SINAD-MG – Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais

SINASEFE IFMG – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Tecnológica e Profissional – Seção Minas Gerais

SINDADOS MG – Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas

SINDÁGUA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos/MG

Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais

SINDIFES – Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino SINDIPETRO MG -Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais

SIND-REDE/BH – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte

Sind-UTE – Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Educação Pública Estadual de Minas Gerais