Emenda Constitucional 95: “medida econômica mais cruel dos tempos recentes na humanidade”
A Emenda Constitucional nº 95 foi promulgada em 15 de novembro de 2016. À época, estava sentado na cadeira de presidente do Brasil o golpista Michel Temer. Faz menos de seis anos que esta Emenda foi aprovada. O retrocesso causado por essa aprovação, porém, pode ser medido em décadas. Afinal, atacou diretamente os recursos para as mais básicas áreas de prestação de serviços brasileiras, como a saúde, a educação e a pesquisa pública.
Lamentavelmente, nem mesmo a catástrofe sanitária sofrida no país durante a pandemia de Covid-19, que matou quase 700 mil pessoas no Brasil, fez com que o texto da Emenda fosse revogado. Qual o sentido de limitar os recursos para a saúde em um contexto em que a população que reside no país estava sendo, literalmente, dizimada? Qual o sentido de limitar os investimentos em educação, considerando que seria necessário proporcionar uma infraestrutura para permitir aos estudantes o acesso à internet e materiais de informática para continuarem a ter acesso as aulas? Qual o sentido de impedir investimentos em pesquisa, quando isso seria necessário para desenvolver as vacinas e proporcionar ampla cobertura vacinal para controlar a doença?
Os investimentos, já escassos quando em 2016 foram congelados, com a inflação galopante causada pelo último governo, agora são literalmente insuficientes. Além disso, a crise econômica inerente à pandemia de Covid-19, piorou ainda mais a situação. A conclusão da subcomissão temporária da Comissão de Educação, que está imbuída da árdua tarefa de debater a melhoria da educação no país em contexto de pós-pandemia foi taxativa: para qualquer melhoria no campo educacional no Brasil é imperativo a revogação da Emenda Constitucional 95. Faz parte da subcomissão Daniel Cara, professor da Universidade de São Paulo (USP) e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Esta posição é corroborada pela coordenadora de Infraestrutura Educacional do Fundo Nacional pelo Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação, Talita Del Bosco, que afirmou taxativamente que os recursos do FNDE para recuperação e manutenção da infraestrutura educacional estão em níveis alarmantemente baixos.
Em fala reproduzida pela Agência Senado, Daniel Cara afirmou: “o Brasil precisa concretamente revogar a Emenda 95. Para vocês terem uma ideia, quando em 2016 eu estive com Gordon Brown [ex-primeiro-ministro do Reino Unido] na Assembleia das Nações Unidas, apresentando uma denúncia contra a Emenda 95, ele me disse que essa era a medida econômica mais cruel dos tempos recentes na humanidade. Depois, o próprio Fundo Monetário Internacional [FMI] fez um questionamento ao então ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, colocando que era uma medida totalmente inviável para um país em desenvolvimento. Que isso ia gerar fome e ia gerar retrocesso em termos de qualidade da educação, de qualidade da saúde e de acesso à renda. É exatamente o que está ocorrendo hoje”.
Quando mesmo instituições ligadas ao capital internacional, eminentemente privatistas, como o FMI, afirmam que uma medida como a Emenda Constitucional 95 é “inviável” para um país em desenvolvimento, fica evidente a perspectiva de ataque aos direitos básicos da população no Brasil. Foram muitos retrocessos desde então, entre os quais podemos citar a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e a tentativa de aprovar a Reforma Administrativa. Precisamos continuar na luta contra cada uma destas agressões. Para que possamos voltar a ter uma perspectiva de um Brasil melhor para seus habitantes, é preciso que nos posicionemos e lutemos pela revogação imediata da EC95 para voltarmos a investir no bem público e em áreas básicas da prestação de serviços estatais como a saúde, educação e pesquisa pública.
APUBHUFMG+ – Sindicato dos Professores da Universidade Federal de Minas Gerais e Campus Ouro Branco/UFSJ – Gestão Travessias na Luta – 2020/2022
Com informações da Agência Senado
