Em seminário na Câmara dos Deputados, palestrantes criticam a Emenda Constitucional 95″repudiam e exigem a imediata revogação da EC 95″
Fonte: Observatório do Conhecimento
Nos dias 29 e 30 de outubro de 2019, professoras e professores das entidades participantes do Observatório do Conhecimento participaram do seminário “O papel da universidade pública no desenvolvimento da ciência e tecnologia, da educação e do conhecimento”, realizado pelas Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. O evento é fruto da iniciativa comum entre o Observatório do Conhecimento e da Frente Parlamentar Mista em Defesa e pela Valorização das Universidades Federais.
No primeiro dia do seminário, os palestrantes apresentaram uma série de dados e informações que enfatizam a importância das universidades públicas e dos investimentos em educação, ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do país. Todos foram unânimes em criticar fortemente a Emenda Constitucional 95, conhecida como a emenda do teto de gastos, que congela os investimentos em áreas estratégicas, comprometendo o futuro do Brasil.
O primeiro painel, intitulado “Autonomia, gestão e democracia”, foi presidido pela deputada Margarida Salomão que ressaltou ser significativa a necessidade de realizar um seminário na Câmara dos deputados sobre a relevância da universidade pública no Brasil. A realização do seminário, segundo a deputada, revela que são tempos difíceis, sendo importante, contudo, aproveitar a oportunidade de falar sobre a universidade no Congresso Nacional.
Esse primeiro painel contou ainda com as presenças dos professores Roberto Salles, ex-reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenador do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que vem produzindo um diagnóstico sobre a situação do ensino superior no Brasil, Maria Emília Walter, decana da Universidade de Brasília (UnB), representando a reitora Márcia Abrahão e do professor Luiz Antonio Cunha (UFRJ).
A professora Maria Emília Walter começou apontando a necessidade de um entendimento maior sobre o que significa o conceito de Inovação, indo além do senso comum que afirma que o Brasil investe pouco na área. A professora apresentou em sua exposição as iniciativas da UnB relativas à inovação, à internacionalização e à produção científica, destacando a sua excelência. Segundo Walter, é fundamental garantir a autonomia universitária para que a universidade possa se manter como centro de criação e inovação.. Ainda segundo a decana, o investimento em inovação garantiria a sustentabilidade de um país, como demonstram os exemplos da Alemanha e dos EUA, onde a maior parte dos investimentos são públicos.A interface entre universidade e sociedade precisa ser fortalecida e o setor privado precisa entender que não se trata de contratar um serviço, mas de investir no futuro.
Roberto Salles apresentou o trabalho do GT da Câmara dos deputados que realiza um diagnóstico do ensino superior no Brasil. O grupo se dedica ainda a auxiliar na formulação da PEC 24, que flexibiliza o teto de gasto em relação às universidades públicas (que são incentivadas a captar recursos que depois não podem gastar), e do projeto de lei que formaliza o artigo 207 da Constituição Federal, relativo à autonomia universitária. “Educação é um projeto de estado e não de governo”, afirmou Salles. O ex-reitor ressaltou ainda que mesmo sendo muito jovens, tendo não mais que cem anos as mais antigas (USP e UFRJ), as universidades brasileiras estão à frente de muitas universidades mais antigas de países europeus que contam com mais investimentos. Toda a força tecnológica do Brasil é proveniente das universidades públicas, exaltou Salles, lembrando da importância das universidades públicas na resposta ao desastre ambiental decorrente do vazamento de óleo. O ex-reitor propôs ainda a criação de uma agência independente que acompanhasse o que é feito nas universidades, como o destino dos recursos, garantindo transparência.
O professor Luiz Antonio Cunha começou por analisar a complexidade da estrutura universitária na contemporaneidade, e os diversos modos com que se apresenta no mundo. O que une a universidade no tempo e no espaço, entretanto, segundo Cunha é sua luta pela autonomia e a possibilidade de produzir e difundir conhecimento, sem restrições ideológicas e dogmáticas sejam elas da igreja, do estado, do partido ou do mercado. Cunha diz que há uma resistência atávica do estado brasileiro em reconhecer a autonomia universitária, mesmo quando garantida pela Constituição. Atualmente, a primazia das leis mercado também ameaçam a autonomia universitária ao colocar o lucro na frente do conhecimento, constrangimento que seria a base do projeto Future-se, do atual governo federal.
O segundo painel com o tema “Financiamento da educação superior pública” foi presidido pela deputada Ângela Amin e contou com a presença da reitora da UFMG, Professora Sandra Regina Goulart de Almeida, da vice-presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Helena Bonciani Nader, representando o presidente Luiz Davidovich, e do professor Nelson Cardoso do Amaral da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Segundo Sandra Goulart de Almeida seria impossível falar em investimento nas universidades sem pensar na importância que ele tem para o desenvolvimento do país. A reitora citou o exemplo de países como a Coreia do Sul e o estado de São Paulo que investiu pesadamente, desde a década de 1930, nas universidades estaduais e na FAPESP. As universidades públicas são fundamentais para a redução da desigualdade, destacou Goulart, entretanto, apenas 18% dos jovens brasileiros cursam atualmente o ensino superior. A reitora da UFMG ressaltou ainda a importância da assistência estudantil, que deveria ser garantida por lei. O perfil dos alunos das universidades públicas vem se transformando nos últimos anos, e atualmente mais da metade possui renda familiar de até cinco salários mínimos e sem auxílio governamental será impossível manter esses estudantes na universidade. A cobrança de mensalidades não resolveria a questão e ainda causaria impacto simbólico. A reitora mostrou dados ainda que mostram que os alunos que recebem assistência estudantil têm um desempenho superior, em relação inclusive aos que ingressam por ampla concorrência. Sandra Goulart de Almeida apresentou ainda dados do orçamento da UFMG que refutam a tese de que é muito caro manter um estudante numa universidade pública. As estatísticas apresentadas pelo governo, levam em conta o dinheiro investido em pesquisa e extensão.
Ao falar sobre os recursos da universidade, a professora também criticou a Emenda Constitucional do Teto de Gastos que impede que a universidade possa lançar mão dos recursos próprios que captou. No mundo todo, inclusive nos EUA, a maior parte do investimento em pesquisa é estatal. “Não há inovação sem pesquisa básica, e essa não é feita sem apoio no governo no mundo todo”. A reitora da UFMG demonstrou ainda profunda preocupação com a possibilidade da fusão da Capes e do CNPq. Não há país desenvolvido em que as universidades sejam desvalorizadas, enfatizou.
A professora Helena Nader abriu a sua exposição criticando a forma como a mídia utiliza de maneira equivocada as estatísticas para desqualificar a universidade. A vice-presidente da ABC apresentou dados da OCDE que relacionam ensino superior e desigualdade de renda e que apontam o Brasil em posição crítica. Os dados contrariam o discurso do atual governo e do ministro da educação que afirmam que o Brasil investe demais no ensino superior. Nader elogiou ainda as políticas para o desenvolvimento do sistema nacional de pós-graduação levadas a cabo entre 2010-2018 que democratizaram e ampliaram a produção científica em todo país. A professora apresentou ainda dados que desmentem a afirmação de que a produção científica brasileira não tem impacto mundial, fato novamente difundido pelo ministro da educação e amplamente divulgado na grande imprensa. O Brasil está na frente da Rússia, potência mundial durante vários anos, mostrando que é fundamental investigar os índices a fundo. Sobre investimentos em Pesquisa e desenvolvimento, dados do FMI e da OCDE apontam que o Brasil investe uma porcentagem muito pequena do PIB em comparação aos países desenvolvidos. Helena Nader mostrou ainda um gráfico que mostra como mesmo nos EUA os investimentos em ciência e educação são majoritariamente públicos. O número de agências governamentais de pesquisa é muito maior, enquanto no Brasil as três agências de fomento (Capes, CNPq e FINEP) estão ameaçadas de serem fechadas. Cartilha da comunidade europeia mostra que o investimento em pesquisa pública tem um retorno de 3 a 8 vezes do valor aplicado,
Nader criticou ainda a inclusão de educação e ciência no ajuste fiscal realizado através da Emenda Constitucional 95. A emenda compromete o futuro do Brasil ao priorizar o interesse de um mercado especulativo, que prioriza mão de obra desqualificada e exportação de matéria prima. “Uma boa educação é um investimento com benefícios duradouros” finalizou a vice-presidente da Academia Brasileira de Ciências.
O professor Nelson Cardoso do Amaral ressaltou em sua exposição a necessidade de pensar o investimento em ciência e tecnologia em relação não só ao PIB do país, mas ao número de habitantes. Levando esse número em conta, o Brasil investe uma porcentagem muito pequena, por habitante, na área. O investimento em educação, saúde e gastos militares, por habitante, também está bem abaixo da média dos países desenvolvidos. Amaral, como todos os outros palestrantes, criticou fortemente a Emenda Constitucional 95: “um absurdo”. Nas considerações finais, o professor da UFG afirmou ainda que o projeto Future-se representa uma ameaça à autonomia universitária e que a Constituição Federal está em risco.
Ao analisar quais têm sido as prioridades de investimentos do governo federal nos últimos dezoito anos, os dados apresentados por Amaral apontam a restrição aos gastos com saúde e educação desde 2016, quando foi aprovada a EC 95. Contraditoriamente, contudo, os gastos com defesa nacional têm subido exponencialmente nos últimos três anos.
Ao final desse primeiro dia, a deputada Margarida Salomão sugeriu que as exposições se transformassem em uma publicação dada a contundência das exposições e dos dados apresentados. O seminário continua no dia 30, às 10 da manhã, com transmissão online nas redes do Observatório do Conhecimento.
