Congresso derruba vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Com o resultado da votação realizada ontem (27/11) no Congresso Nacional e a derrubada de 56 dos 63 vetos do presidente Lula ao PL da Devastação, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) volta a colocar em grave risco a preservação do meio ambiente. O domínio do Centrão e da Extrema-direita transformaram o Congresso em um inimigo do Povo e foram esses dois blocos antipopulares que restauraram o PL da Devastação.
Na véspera da votação, o Ministério do Meio Ambiente e do Clima divulgou nota reiterando a importância da manutenção dos vetos que são ancorados em análises e critérios técnicos e jurídicos. De acordo com o Ministério, os vetos têm os seguintes objetivos: a) “Garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente em todos os biomas, bem como a saúde da população brasileira; b) Prover segurança jurídica a empreendimentos e investidores; c) Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade e promover o desenvolvimento sustentável; d) e Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas”.
Apesar dos esforços, tanto do governo, quanto de ambientalistas, entidades e organismos de defesa do meio ambiente e movimentos sociais, mais uma vez, o Congresso Inimigo do Povo atuou em defesa dos interesses da minoria econômica do país que atua na mineração e no agronegócio predatórios.
Com a queda dos vetos fica agora liberado o “autolicenciamento ambiental”, considerado um dos pontos mais críticos da lei. Trata-se de um processo simplificado e sem análise prévia que cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos de médio potencial poluidor. Além disso, o estabelecimento de regras e critérios de licenciamento ambiental deixa de ser atribuição específica da União. Assim estados e municípios podem criar regras próprias para concessão de licenciamento.
Outro ponto crítico é a derrubada de trechos da Lei da Mata Atlântica criando a possibilidade de que estados e municípios autorizem a devastação de trechos da vegetação das matas primária e secundárias.
Diante da decisão do Congresso inimigo do povo, dominado pelo Centrão e pela extrema direita, o governo federal busca medidas políticas e jurídicas para reverter o perigoso cenário que se descortina para a preservação ambiental no país. Nós docentes do magistério federal e todos os outros segmentos da classe trabalhadora somos mais uma vez desafiados a nos articularmos com entidades de defesa do meio ambiente e do movimento social. Precisamos ir às ruas para lutar contra essa lei criminosa!
Duas semanas após a COP 30 é lamentável que o Brasil esteja “jogando por terra” décadas e décadas de conquistas no campo da preservação do meio ambiente.
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