Assembleia do APUBH aprova ação coletiva contra revisão da vantagem do art.192, II
Nesta segunda-feira, 22/08, o APUBHUFMG+ realizou assembleia geral extraordinária presencial e eletrônica para deliberação de dois pontos de pauta: 1) ingresso do Sindicato em juízo, como substituto processual dos docentes inativos que recebem a vantagem remuneratória do artigo 192, II, da Lei 8.112/1990, em ação coletiva para discutir a revisão da citada vantagem remuneratória e as reposições ao erário que estão em vias de serem implementadas pela UFMG, conforme julgamento do TCU; 2) avaliação e deliberação acerca do pedido de apoio financeiro do SIND-UTE ( Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais).
Iniciada em 1ª chamada, às 8h30min, e em 2ª chamada, às 09h, a assembleia foi aberta com um debate sobre a legitimidade jurídica e política da mesma devido ao baixo quórum. As assessorias jurídicas do sindicato foram unânimes em apontar que o Artigo 19 do estatuto do APUBH diz que “A Assembleia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença mínima de 10% (dez por cento) dos associados do sindicato e, em segunda, meia hora após a primeira convocação, no mesmo local, com qualquer número de presentes”. Assim, citando o referido artigo, as assessorias jurídicas do sindicato conferiram legitimidade jurídica e política à assembleia.
Mesa dirigente da Assembleia foi composta pela presidenta, 1ª vice-presidenta e secretária-geral do APUBH
Ainda sobre o primeiro ponto de pauta da Assembleia, a advogada Dra. Flávia Mesquita, assessora jurídica do APUBH, chamou a atenção para a exiguidade do prazo para a entrada com a ação, visto que, em reunião com a PRORH-UFMG, em 9 de agosto, foi informado que essa revisão remuneratória e a regularização cadastral dos professores que fazem parte deste grupo está em vias de ser implementada pela universidade; e ocorrerá a partir da folha de pagamento do mês de setembro que fecha no dia 10 de cada mês. Diante deste fato e amparada pelo artigo 19 do estatuto do sindicato, foi aprovada pelos professores e professoras presentes a legitimidade jurídica e política da assembleia.
Ação Coletiva
O artigo 192, II, da Lei 8.112/1990 foi revogado em 1996. Assim, recebem essa vantagem apenas os (as) os professores(as) titulares que se aposentaram até 1996 ou que adquiriram direito de se aposentar com essa vantagem quando se aposentaram posteriormente. A Dra. Flávia Mesquita explicou que esses docentes “recebem uma diferença de remuneração da classe de titular para a classe imediatamente anterior. Na época da aposentadoria deles, a classe de adjunto tornou-se atualmente a classe de associado. E é essa diferença que eles recebem que está sendo discutida”.
Ainda de acordo com a advogada, em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU), entendeu que a universidade estava pagando essa vantagem de maneira equivocada. “Segundo o TCU essa vantagem tem que ser apurada só sobre a diferença do vencimento básico e ela está sendo paga considerando a diferença da remuneração que, inclui, por exemplo a retribuição por titulação”. Assim, como esse novo entendimento do TCU haverá uma redução no valor dessa vantagem de cerca de 1500 reais.
Mesquita informou também que o TCU entendeu “que os valores recebidos a maior após o julgamento do recurso que foi feito pela universidade no TCU têm que ser devolvidos”. E completou dizendo que “O que a universidade está em vias de fazer é reduzir o valor dessa vantagem para inserir em sua base de cálculos somente o vencimento básico e não a RT e ainda descontar em folha de pagamento os valores que segundo o TCU foram pagos a maior desde maio de 2020”.
Foi explicado aos presentes à Assembleia que o APUBH já havia entrado anteriormente com um mandado de segurança coletivo, porém não houve julgamento de mérito, uma vez que o juiz entendeu que o sindicato deveria ter entrado com a ação contra o TCU e não contra a universidade. A assessoria jurídica do sindicato discordou desse entendimento e por isso propôs nova ação de caráter ordinário, bem como buscará também por meio de tutela de urgência a suspensão de todas as providências que estão prestes a ser implementadas.
Outro ponto informado foi que o APUBH, antes da proposta de nova ação, buscou todos os recursos administrativos possíveis no âmbito da universidade em 2017, 2020 e 2022. “Esse último recurso era pra rever a decisão da Pró-reitora de Recursos Humanos, encaminhando esse pedido para o Conselho Universitário, instância máxima da universidade, mas na reunião que ocorreu com a PRORH em 09 de agosto, foi falado que o Conselho Universitário não vai votar contra a decisão do TCU”, explicou a Dra. Flávia Mesquita. Serão afetados pela revisão, aproximadamente 63 professores já em idade avançada, desconsiderando os que já faleceram desde a sentença do TCU. Diante das informações apresentadas foi aprovado por unanimidade o ingresso do APUBH em ação coletiva como substituto processual dos docentes inativos que recebem a vantagem remuneratória do artigo 192, II, da Lei 8.112/1990.
Presencialmente e pelo Zoom, filiados aprovaram o ingresso do APUBH em ação coletiva como substituto processual dos docentes inativos que recebem a vantagem remuneratória do artigo 192, II, da Lei 8.112/1990.
Apoio financeiro ao SIND-UTE (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais)
Antes do debate e deliberação do segundo ponto de pauta da assembleia, a presidenta do APUBH, professora Maria Rosaria Barbato convidou à coordenadora-geral do SIND-UTE, professora Denise Romano para fazer uso da palavra e apresentar aos professores o contexto da greve dos professores do Estado de Minas Gerais em março deste ano.
Denise Romano explicou que a greve da rede pública estadual neste ano teve como motivação a cobrança do pagamento do piso salarial da educação, nunca pago pelo Estado, e pelo reajuste de 2022 apresentava uma defasagem de 33,24%. Já no dia seguinte ao início da greve, o governo do Estado impetrou uma ação de mandato para o final do movimento grevista. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém, não foi aceito pela categoria a determinação do Juiz de retorno ao trabalho. A greve continuou e com 85% de adesão em toda Minas Gerais, os professores conseguiram a emenda que garantiu o reajuste salarial da categoria. Com a vitória, a greve foi suspensa, o SINDUTE informou ao Tribunal de Justiça e solicitou a extinção da ação. Porém, o governo Zema não aceitou, recorreu e conseguiu a majoração da multa no valor de 3,5mil. Romano disse que as contas do sindicato têm ordem de bloqueio e que já impetraram vários recursos, mas ainda não há nenhuma decisão.
Neste sentido, o SIND-UTE tem pedido apoio para entidades parcerias para realização do congresso estatutário com a presença de delegados de todo o estado, marcado para os dias 9 a 11 de setembro, e para a execução das outras atividades que o sindicato precisa realizar.
Denise Romano, coordenadora-geral do SIND-UTE falou sobre a greve dos professores do Estado de Minas Gerais em março deste ano.
A presidenta do APUBH, professora Mari Rosaria Barbato ressaltou que a destruição dos sindicatos é um projeto dos governos federal e estadual. “Os ataques aos sindicatos são inúmeros desde sempre, na verdade. Mas, a partir da reforma trabalhista, nós tivemos ataques profundos à classe trabalhadora, porque atacar o sindicato significa atacar a classe trabalhadora deste país. A maioria dos sindicatos ficaram de joelhos com a eliminação da contribuição obrigatória”, disse. E completou: “isso afeta muito economicamente os sindicatos e afetar um sindicato economicamente significa calá-lo. É isso que se quer: silenciar o sindicato para silenciar a classe trabalhadora e avançar com as propostas neoliberais de destruição e retrocessos dos direitos trabalhistas.”
Em seguida, a 1ª vice-presidente do APUBH, professora Analise de Jesus da Silva expôs a proposta da diretoria do sindicato para o pedido do SIND-UTE. Antes, porém, ela contextualizou a discussão realizada internamente no sindicato. Primeiramente, a professora Analise de Jesus da Silva pontuou que já em 1996 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) previa a existência de um Plano Nacional de Educação (PNE). Este, por sua vez, trouxe de volta algo que já estava definido na lei 11.738/2008 que é a lei do piso salarial nacional para os trabalhadores da educação básica. “Estou trazendo isso aqui para que vocês entendam que essa é uma reivindicação, um pleito de décadas”, destacou.
Ao mencionar o PNE, a professora se referiu à meta 18, considerada estratégica para incentivar a carreira da docência no ensino básico e garantir educação universal e de qualidade. “É estratégica, inclusive, para nós da educação superior, apesar dela não se referir à educação superior, mas, para que a gente tenha nos 19 cursos que a UFMG tem de licenciatura pessoas incentivadas, pessoas interessadas na docência da educação básica”, disse. Analise da Silva mencionou ainda a percepção em sala de aula de uma certa uberização da educação básica, ou seja, os professores atuam nela apenas temporariamente, devido, em grande parte ao desrespeito às legislações conquistadas arduamente por meio de greves. “A luta pelo piso que foi o principal mote da greve que o SIND-UTE liderou junto a docentes da educação básica do estado inteiro ela nos afeta. Ela tem tudo a ver conosco enquanto profissionais da educação superior também, porque nós cuidamos da formação inicial desses futuros docentes e além disso está previsto não só no plano nacional, como também no plano estadual de educação”, ressaltou a professora.
Ao fim da contextualização, foi apresentada a proposta da diretoria para o pedido do SIND-UTE – um empréstimo de 100 mil reais “feito na perspectiva da solidariedade de classe, considerando o tempo todo que esse dinheiro não é da diretoria, mas dos filiados do APUBH”, explicou a 1ª vice-presidente. A quantia deverá ser paga em 10 parcelas a partir de julho de 2023, acrescida de juros de até 34 mil reais, correspondentes ao rendimento que o valor emprestado teria se tivesse sido aplicado no banco utilizado pelo sindicato. “Para nós, isso é mais do que um apoio financeiro. Nós estamos considerando que o apoio financeiro é sim uma demonstração da solidariedade de classe, mas nós precisamos fazer também uma ação, uma atividade que demarque o que significa para nós politicamente este empréstimo solidário”, disse. Assim, se pensou em um ato de entrega do empréstimo com uma carta aberta denunciando a proposta do Governo Zema de precarização do trabalho dos que atuam na educação da Rede pública no Estado de Minas Gerais, o sucateamento da Rede e a negação do direito à apropriação do conhecimento científico produzido na Educação Superior pelos estudantes da Educação Básica.
As condições da proposta da diretoria foram aceitas pela coordenadora do SINDUTE. Posta em votação, ela foi aprovada pela assembleia.
