A luta pelos direitos de aposentada(o)s e pensionistas
Desde 1988, a Previdência Social tem sofrido grandes ataques por meio de consecutivas emendas à Constituição. Esses ataques atingem tanto o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), ao qual estão vinculada(o)s a(o)s servidora(e)s pública(o)s quanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao qual estão vinculada(o)s a(o)s trabalhadora(e)s da iniciativa privada.
Em 2003, trabalhadoras e trabalhadores do serviço público perderam a integralidade do valor da aposentadoria e a paridade entre as remunerações de ativa(o)s e aposentada(o)s de uma mesma carreira.
Em 2013, com a criação da FUNPRESP, o benefício da aposentadoria no Regime Próprio ficou limitado ao teto do Regime Geral. Foi imposta uma condição que apresenta como principal alternativa o complemento do benefício por meio de Fundos Privados de Previdência, sem nenhuma garantia do valor desse complemento no momento da aposentadoria.
Em 2019, os requisitos para se alcançar a aposentadoria tornaram-se mais difíceis e houve um significativo rebaixamento dos benefícios, aumentando ainda mais o impulso para adesão a planos de previdência privada e desresponsabilizando o Estado de prover aposentadoria digna. É a lógica neoliberal aplicada à seguridade social para garantir o sequestro anual de trilhões de reais do fundo público e enriquecer ainda mais banqueiros e rentistas.
Esse histórico de perda de direitos destaca a importância da luta pela revogação desse conjunto de contrarreformas. Dentro dessa pauta geral e desafiadora, está posta a luta específica pela revogação da contribuição previdenciária de aposentada(o)s e pensionistas, instituída em 2003, e que incide sobre os valores acima do teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral.
Embora seja um verdadeiro confisco salarial, sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Poder Judiciário. A luta pela revogação dessa contribuição previdenciária prossegue no legislativo federal.
Em 2006, o Dep. Carlos Mota (PSB-MG) apresentou a PEC 555, que propôs o fim da contribuição previdenciária para aposentada(o)s e pensionistas do Regime Próprio, com efeitos retroativos a janeiro de 2004. Essa PEC permaneceu em tramitação até 2010.
Em 2010 foram aprovados um parecer e um substitutivo de autoria do Dep. Arnaldo Farias de Sá (PP-SP) sobre a PEC prevendo uma redução progressiva da contribuição, a partir dos 61 anos de idade até sua extinção em 5 anos. Esse substitutivo não foi submetido ao plenário.
Em 2024, um grupo de entidades representantes de servidora(e)s pública(o)s lideradas pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto MOSAP) conseguiu que nova proposta, PEC 06/2024, encabeçada pelo Dep. Cleber Verde (MDB-MA) fosse protocolada na Câmara Federal para ser aglutinada à PEC 555/2006, evitar seu arquivamento e assegurar agilidade na tramitação.
Mas a PEC 06/2024:
- não mais determina o fim da contribuição previdenciária de aposentada(o)s e pensionistas, com efeitos retroativos a janeiro de 2024.
- nem o fim dessa contribuição, de forma escalonada, em 5 anos, a partir da idade de 61 anos.
A PEC 06/2024:
- impede a criação de novos RPPS;
- isenta da contribuição previdenciária a(o)s aposentada(o)s por incapacidade permanente ou titulares possuidora(e)s de doença incapacitante.
- a PEC 06/2024 propõe a redução gradativa da contribuição previdenciária, começando a partir dos 66 anos de idade para homens e 63 anos para mulheres, com redução de 10% por ano, bem como a dispensa total da contribuição quando o aposentado ou pensionista atingir 75 anos de idade.
A revogação de todas as contrarreformas da previdência social e o fim da contribuição previdenciária de aposentada(o)s e pensionistas estavam na pauta da greve da educação federal, realizada em 2024.
A pressão no parlamento pelo apensamento da PEC 06/24 à PEC 555/06 e sua votação em plenário permanece.
Enquanto a PEC 06/24 não é colocada em votação, o ANDES-SN mantém a defesa intransigente do fim da contribuição previdenciária de aposentada(o)s e pensionistas, sem os escalonamentos.
Ao apresentarmos esse histórico, buscamos informar o horizonte lutas que se apresenta na defesa dos direitos e aposentado(a)s e pensionistas e o compromisso do nosso sindicato com essas duas pautas fundamentais:
- fim da contribuição previdenciária de aposentada(o)s e pensionistas;
- revogação das contrarreformas da previdência ocorridas desde 1988.
Conclamamos toda(o)s a(o)s a(o)s docentes aposentada(o)s e pensionistas a participarem das ações do APUBHUFMG+ para fortalecer essa luta!
