Com Lula e contra a Faria Lima: as tensões do ajuste fiscal com o programa legitimado nas urnas – Nota de conjuntura da Diretoria do APUBHUFMG+
Na quarta-feira, dia 11/11/2026, o Senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que foi elaborado pelos Ministros da Fazenda e do Planejamento. O texto principal tramitou em regime de urgência a partir do dia seguinte tendo sua votação finalizada no dia 18/11/2026. Ao final da votação, os senadores rejeitaram três destaques da oposição e fecharam acordo sobre outros dois pontos, o que permitiu a aprovação do relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), por 69 votos a 2. Segundo notícia publicada no mesmo dia pelo Jornal Brasil de Fato, o principal destaque que caiu foi o do Senador Rogério Marinho (PL-RN) que reduzia de 2% para 0,6%, acima da inflação, o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que fossem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto e que serão explicadas adiante.
Os outros três destaques rejeitados tratavam da retirada do texto original: 1- da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais; 2- do impedimento para que o governo criasse um teto para as compensações previdenciárias; 3- da alteração da compensação estados e municípios pelas perdas com a não cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas exportações (Lei Kandir). Além disso, no texto final aprovado pelos senadores, ficam protegidos de qualquer contingenciamento as aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além da folha dos servidores federais e os pisos da saúde e da educação. Uma vez aprovada a redação final, a matéria foi encaminhada para a Câmara dos Deputados para ser apreciada a partir da próxima segunda-feira, 23/11.
O ajuste fiscal proposto pelo governo Lula não é, portanto, aquilo que o mercado financeiro queria e essa é a razão pela qual senadores da direita e extrema-direita apresentaram destaques ao texto do relator, na sessão do dia 12/11/2026. O objetivo desses senadores inimigos do povo era atender, ainda mais, as demandas do Mercado Financeiro sediado na Avenida Faria Lima. Afinal, o mercado há muito tempo quer: 1- retirar os pisos da saúde e da educação da Constituição; 2- desvincular os benefícios sociais e previdenciários do salário mínimo; 3- reduzir a capacidade de investimento do Estado e privatizar os serviços públicos para abrir ainda mais espaço para o capital privado. Nem o Arcabouço de 2023 e nem o PLP 299 atendem completamente esses objetivos. Por causa disso, pode-se afirmar que, ao apresentar essa nova proposta de ajuste fiscal, Lula não está traindo a classe trabalhadora, mas tentando negociar para governar, já que não tem apoio no Congresso e tem toda a mídia burguesa contra ele.
Entretanto, o PLP 299/2026 contém medidas que endurecem as regras do Novo Arcabouço Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 200/2023. Esse endurecimento é mais significativo do que pode parecer à primeira vista. Para entender a gravidade de seus possíveis efeitos econômicos e políticos é preciso resgatar a informação de que em todos os anos do governo Lula 3, de 2023 a 2026, o orçamento sofreu contingenciamentos. Tais medidas de contenção do orçamento federal poderão se tornar mais intensas e mais frequentes, no governo Lula 4, caso não consigamos revogar na Câmara Federal determinados artigos desse Projeto de Lei Complementar.
Os contingenciamentos de verbas são extremamente prejudiciais às políticas sociais. Frequentemente, quando revertidos, os órgãos públicos já sofreram consequências danosas e os orçamentos iniciais não podem mais ser executados. Desde a promulgação do Arcabouço, a cada dois meses, o governo emite um relatório avaliando suas contas. Se uma única avaliação bimestral indicar que a arrecadação caiu ou que os gastos estão altos, o governo é obrigado, por lei, a acionar uma “trava de segurança” e a contingenciar o dinheiro dos ministérios.
O que muda do Novo Arcabouço Fiscal para o pacote de ajuste fiscal contido no PLP 299/2026 é o nível a que esse freio pode chegar e o espaço que sobra para o país investir e manter as políticas sociais. A intensificação da austeridade fiscal trazida pelo novo ajuste fiscal decorre da grande possibilidade de que os contingenciamentos se tornem mais frequentes, como teremos a oportunidade de explicar mais adiante, em virtude da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já aprovada para 2027. Tanto a LDO, quanto o PLP 299 devem ser entendidos como o resultado da pressão e chantagem descomunais do mercado financeiro. Foi essa interpretação que levou a UNE, com o apoio de muitos movimentos que compõem as Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, a convocar um ato para a terça, 17/11/2026, contra a chantagem do mercado financeiro. Nesse ato e em manifestações subsequentes dessas forças políticas de esquerda surgiu o mote “Com Lula e contra a Faria Lima”, que utilizamos para dar título a este texto de análise de conjuntura da Diretoria do APUBHUFMG+.
A chamada para esse ato não foi consensual, pois uma parte das forças sociais alinhadas ao governo fez duras críticas a sua convocação. O entendimento que embasou tais críticas pode ser assim sumarizado: 1o– não há correlação de forças para que o governo evite a intensificação da austeridade fiscal, neste momento da conjuntura; 2o– o governo Lula 3 conseguiu melhorias para a vida do povo, mesmo sob a vigência do Arcabouço Fiscal de 2023 e poderá proporcionar novas melhorias, mesmo que sobre uma política fiscal mais restritiva; 3º- A capacidade de investimento do governo para acelerar a economia e fortalecer as políticas socias pode ser compensada com a redução das renúncias fiscais prevista no PLP 299; 4o– um ato contra um projeto do executivo enfraqueceria o governo e aumentaria as chances dele ser golpeado pela coalizão de forças de direita.
O tema é complexo e não pode ser tratado de forma sumária e, muito menos, contribuir para acirrar a divisão no campo da esquerda. Afinal, o respeito às diferenças e a disposição para o debate democrático é o que pode nos diferenciar da extrema-direita, que tanto combatemos. Ademais, a disposição de escuta e de entendimento da complexidade da realidade que se nos apresenta é a única possibilidade de construirmos ações unitárias, no campo da esquerda, para mantermos uma presença forte nas ruas e redes, durante o governo Lula 4, e para incidirmos na Câmara Federal com o intuito de pressionar a(o)s parlamentares a alterar pontos do PLP 299/2026 que restringem a capacidade de investimento do governo.
Prognóstico de possíveis efeitos do PLP 299
Em todos os anos do governo Lula 3 ocorreram contingenciamentos e bloqueios de dotação orçamentária. O Novo Arcabouço Fiscal de 2023 deu fim ao congelamento dos investimentos públicos em saúde, educação e outras políticas sociais por 20 anos, que foi instituído pela EC 93 do governo Temer, mas manteve as “despesas” com a manutenção de políticas sociais e os investimentos públicos dentro de limites estritos. O Novo Arcabouço atrelou o “gasto” do governo ao cumprimento de metas de resultado primário e introduziu mecanismos de contenção de despesas acionadas bimestralmente. Assim, ao longo de todo o seu terceiro mandato, o governo Lula realizou bloqueios e contingenciamentos em diferentes momentos, que afetaram os ministérios da Saúde, Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação, dentre outros.
Para entender porque a aprovação do PLP 299 pela Câmara, tal como saiu do Senado, pode ser algo grave, nós precisamos identificar em que aspectos ele intensifica a política de austeridade fiscal. Os cortes ou contingenciamentos são disparados por alguns gatilhos que travam o orçamento. Na lei de 2023 que instituiu o Novo Arcabouço Fiscal, a “trava de emergência” trazia uma “banda de tolerância” para o descumprimento da meta principal estabelecida, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, se a meta estabelecida pela LDO, por exemplo, é de déficit zero, o governo pode fechar o ano com um déficit primário de 0,25% do PIB abaixo da meta (piso da banda de tolerância). Caso o governo não consiga entregar o resultado mínimo exigido por este limite inferior, regras de punição são acionadas no ano seguinte, como a redução do teto de crescimento das despesas para apenas 50% do crescimento das receitas, em vez dos 70% originais.
Essa “trava de emergência” é acionada se apenas uma avaliação bimestral indicar risco de descumprimento do piso da banda de tolerância. Após o fechamento do bimestre, o Poder Executivo tem até 30 dias para editar um decreto estabelecendo o contingenciamento. Da mesma forma, se em uma avaliação bimestral subsequente a arrecadação melhorar ou despesas obrigatórias caírem, o governo pode fazer o “descontingenciamento”, liberando o orçamento que havia sido congelado.
Para forçar as contas a baterem exatamente no centro da meta, o PLP 299 introduz uma segunda camada de contingenciamento, além da trava vinculada à “banda de tolerância” de 0,25% do PIB. O novo projeto dá ao governo a prerrogativa de fazer contingenciamentos preventivos para atingir o centro da meta. As restrições aos investimentos governamentais em obras e infraestrutura também se tornam mais intensas com o ajuste fiscal do PLP 299. O Arcabouço de 2023 estabeleceu que o limite total de gastos do governo poderia crescer acima da inflação entre 0,6% e 2,5% ao ano, mas o PLP 299 reduz o limite máximo para 2% ao ano.
Com o objetivo de amenizar o impacto negativo dessas restrições sobre os investimentos, o PLP 299 permite que o dinheiro economizado com o “corte de supersalários” no serviço público seja reaproveitado, no ano seguinte, em investimentos em infraestrutura e segurança pública. Se esse ajuste fiscal for aprovado e sancionado, o Congresso Nacional terá 60 dias para regulamentar o artigo da Constituição que trata das verbas indenizatórias, de forma a coibir sua utilização como mecanismo de descumprimento do teto máximo constitucional do salário do servidor público. Contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, em seu Anexo VI, define metas fiscais anuais crescentes: 0,50% do PIB em 2027, 1% em 2028, 1,25% em 2029, até alcançar 1,5% em 2030. Esse aumento da meta fiscal torna a possibilidade de contingenciamentos preventivos mais concreta, além de configurar um cenário de restrições orçamentárias crescentes ao longo de todo o quarto mandato de Lula.
Outro aspecto dessa nova proposta de ajuste fiscal que merece destaque é a possível redução dos orçamentos da Saúde e da Educação, pois, apesar da manutenção dos pisos constitucionais, o PLP 299 retira, até o ano de 2030, as receitas extraordinárias da exportação de petróleo que atualmente compõem o montante sobre o qual incidem os percentuais definidos para essas pastas pela Constituição. Na Saúde, a estimativa da Frente pela Vida, que atua na defesa do SUS, aponta para uma retirada em torno de R$10 bilhões por ano do financiamento federal, até 2030. A justificativa do Ministério do Planejamento para essa medida é que o dinheiro do petróleo é uma receita extraordinária e volátil, que depende do preço internacional. Além disso, quem defende a aprovação do PLP 299 argumenta que essas perdas serão compensadas pelas medidas do projeto que implicam o aumento das receitas da União.
PLP 299, erro de diagnóstico e ocultação dos reais problemas da economia
A associação entre a elevação das metas de superávit primário e as altas taxas de juros Selic pode conduzir a uma grande desaceleração da economia e a uma recessão. O Consenso de Washington escondeu o fato de que a dívida pública é o mecanismo principal de financiamento do Estado em economias capitalistas. Por isso, não há sentido em exigir superávit primário como diretriz da política fiscal no Brasil, a não ser que o objetivo seja, justamente, o de impedir nosso desenvolvimento. Para agravar a situação, a média do percentual da população economicamente ativa no Brasil esse índice chega a 40%, sendo igual a “apenas” 16% nos países desenvolvidos. Ora, não vamos reduzir esse nível de precarização do trabalho, que é a base social para o crescimento da extrema-direita, sob uma política de austeridade fiscal que, aliada às taxas Selic, pode levar o país a uma recessão. Vale lembrar que, sob a sombra da extrema-direita, a arma mais eficaz para desestabilizar um governo é a recessão.
Mesmo admitida a hipótese fraudulenta de que o desequilíbrio fiscal é o verdadeiro problema da nossa economia, procurar por equilíbrio apenas sob a ótica do corte de “despesas” é um equívoco conceitual, dado que as “despesas” cortadas do orçamento são essenciais para o aumento da taxa de investimentos, do crescimento da economia e da arrecadação. Esse aumento contribui, a médio prazo, para redução do alegado déficit. A frase que exprime essa crítica de forma metafórica diz que o receituário de austeridade focado no corte de gastos públicos ataca o sintoma errado e agrava a doença.
Ceder à chantagem do mercado financeiro e propor um projeto de lei que amplia a austeridade fiscal, como primeira medida de um governo eleito com um programa focado na manutenção e ampliação de direitos, pode dar início a problemas para a sustentação política do governo, como já aconteceu no início do segundo governo Dilma que foi interrompido por um golpe travestido de impeachment. Trata-se da repetição do mesmo erro político baseado na falsa ideia de que ceder às pressões do mercado financeiro evita o boicote da burguesia sobre o governo. Como disse Florestan Fernandes, a burguesia que atua no Brasil conduz uma contrarrevolução preventiva permanente. Por isso, jamais abandonará a avaliação de que Lula é um inimigo de classe e que boicotar o governo a levará, cedo ou tarde, à realizar seus objetivos estratégicos antinacionais, antipopulares e antidemocráticos.
Estamos seguros em afirmar que o elevado patamar da taxa Selic é que está na raiz do desequilíbrio fiscal porque compromete boa parte do orçamento federal. Com base em dados do Banco Central, mostrados no quadro 1 a seguir, a despesa com juros da dívida nos últimos 12 meses é 17 vezes maior que o “déficit” primário no setor público.
| “DÉFICIT”
primário do setor público R$ 70 bi R$ 70,1 bilhões – 0,52% do PIB |
JUROS
pagos pela dívida pública R$ 1,2 tri R$ 1.205 trilhão – 8,99% do PIB |
| JUROS: 17 VEZES MAIOR | |
Quadro 1: Comparação entre o “déficit” primário no setor público e despesa com os juros da dívida pública
Posicionamento do APUBHUFMG+
O PLP segue agora para a Câmara Federal e poderá acentuar a tensão que se instalou na base parlamentar dos partidos e forças sociais que sustentaram a reeleição de Lula como projeto de enfrentamento à extrema-direita e à sanha da Faria Lima. Precisamos superar essa tensão e alinhar nossas forças para perseguirmos juntos, total ou parcialmente, as seguintes alterações:
- Ampliar o teto de aumento do orçamento das despesas primárias para 5% em vez de sua redução de 2,5% para 2%. Essa medida cria as condições objetivas para se manter e ampliar direitos sociais e realizar investimento público em infraestrutura focada em desenvolvimento econômico e reindustrialização.
- Retirar as pastas de Saúde e Educação do teto, até porque o dinheiro para essas pastas já está estabelecido na Constituição e vinculado à arrecadação;
- Taxar as grandes fortunas. O imposto está previsto na Constituição de 1988 e nunca foi regulamentado. Quem tem bilhões pode e deve pagar mais;
- Cobrar impostos de quem nunca paga: taxar heranças milionárias, fundos dos super-ricos, dinheiro em paraísos fiscais, jatinhos e iates;
- Ampliar o escopo de revogação de isenções bilionárias para grandes empresas;
- Acabar com a isenção de Imposto de Renda sobre ganhos no mercado financeiro com as Letras de Crédito Imobiliário, do Certificado de Recebíveis Imobiliários, Letra de Crédito do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio;
- Acabar com a farra das emendas parlamentares impositivas e devolver ao Executivo a prerrogativa de gerir o orçamento com políticas estruturantes e coerentes com o programa eleito nas urnas.
Diante do atual cenário, é fundamental que nosso sindicato participe dos atos de mobilização e construção de debate com a categoria e a sociedade para perseguirmos essas alterações. Precisamos ampliar a circulação de informações, promover espaços de discussão e fortalecer a participação da nossa base nas ações de resistência e enfrentamento às medidas que comprometem os direitos sociais e o financiamento das políticas públicas.
O que está em jogo é o projeto de sociedade que defendemos. É na unidade, na organização e na mobilização coletiva que construiremos força para defender a educação pública, os serviços públicos e os direitos da população.
Filie-se ao APUBH ou traga um(a) colega para se filiar. Juntos somos mais fortes!
