SINDCEFET-MG aponta contradições no projeto de transformação dos CEFETs em Universidades da Ciência e Inovação
A nota compartilhada nesta notícia é um relato da “deliberação da última Assembleia docente do SINDCEFET-MG, ocorrida em 28 de agosto, e tem como objetivo ressaltar as contradições contidas no Projeto de Lei no 4.952/2026, aprovado na Câmara dos Deputados em 2 de setembro e no Senado Federal em 4 de setembro, que transforma o CEFET-MG e o CEFET-RJ em Universidade Federal de Ciência e Inovação (UFCI-MG e UFCI-RJ)”. A lei depende apenas da sanção pelo Presidente da República para entrar em vigor
O conjunto das contradições apresentadas mostra um cenário caracterizado pelo fim da autonomia acadêmica das novas instituições, uma vez que a lei aprovada na Câmara e no Senado atribui ao Ministro de Estado da Educação o poder discricionário de dimensionar qual será a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM) colocando em risco a continuidade dessa modalidade de ensino na futura Universidade Federal de Ciência e Inovação. A oferta de EPTNM ficaria à mercê dos compromissos do governante de turno com políticas não necessariamente alinhadas com as diretrizes que deveriam ser delineadas pela comunidade acadêmica das Universidades ora em processo de criação.
No relato afirma-se que o debate democrático foi atropelado e não considerou as propostas de alteração que visavam preservar minimamente a autonomia acadêmica, a preservação dos cursos de EPTNM, que configuram historicamente a identidade dos CEFET, assim como do banco de equivalência dos docentes de Educação Básica, Técnica e Tecnológica nas novas instituições.
O SINDCEFET-MG conclui o texto reafirmando “a defesa de um modelo de educação pública que dialogue com o desenvolvimento social, para além do desenvolvimento econômico; com a democratização do conhecimento científico e tecnológico; e com o compromisso com a redução das desigualdades estruturais em nosso país passa pela defesa da manutenção da EPTNM e de um ensino, pesquisa e extensão que possam traduzir as mudanças necessárias para nossa população, sobretudo para os filhos e filhas da classe trabalhadora.”
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