47 anos do APUBHUFMG+: Afirmar a Universidade e Fortalecer a Democracia

Fala do professor Helder de Figueiredo e Paula, presidente do APUBHUFMG+, no evento de Comemoração dos 47 anos do APUBHUFMG+: Lançamento do Triênio de Celebração dos 50 anos do sindicato e dos 100 anos da UFMG (Novembro de 2024 – Novembro de 2027).

O professor Helder de Figueiredo e Paula, presidente do APUBHUFMG+, realizou fala na Comemoração dos 47 anos do APUBHUFMG+, no dia 12 de novembro de 2024. | Foto: Acervo APUBHUFMG+.

Chegou então minha vez de fazer algumas considerações sobre o tema “Afirmar a Universidade e Fortalecer a Democracia”. Vou começar recorrendo a um movimento discursivo conhecido: discorrer sobre as palavras que compõem o próprio tema. Começo com duas perguntas, então: 1- Afirmar a universidade: qual universidade? 2- Fortalecer a democracia: qual democracia?

Quando pergunto “qual universidade?”, eu indico que existem e sempre existiram muitos projetos de universidade em disputa. Quando pergunto “qual democracia?”, eu sinalizo uma denúncia contra a democracia representativa, liberal e burguesa, junto ao anúncio da necessidade de construirmos uma democracia participativa e popular.

A democracia liberal burguesa sempre foi um modo de perpetuar as desigualdades porque ela é “tão boa quanto o dinheiro pode comprar” e isso equivale a dizer que a democracia liberal é dominada pelo capital, hoje hegemonizado pelo capital financeiro. É a crise dessa democracia formal e falaciosa que leva hoje todas as instituições ao descrédito e dá origem ao crescimento do neofascismo em todo mundo.

Muito do que vou dizer a partir de agora vem de contribuições elaboradas por Roberto Leher, que é professor titular da Faculdade de Educação da UFRJ e ex-reitor daquela universidade.

No livro “Autoritarismo Contra a Universidade: o desafio de popularizar a defesa da educação pública¹”, lançado pela Editora Expressão Popular em 2019, Roberto Leher afirma que uma universidade comprometida com o desenvolvimento econômico sustentável, com a soberania de nosso país e com a justiça social não pode se restringir a oferecer uma educação meramente tecnicista, que se limita a preparar os e as estudantes de forma acrítica para o mercado de trabalho.

A universidade que nós defendemos é orientada por quatro objetivos: 1- elaboração de conhecimentos novos (função de pesquisa); 2- formação de pessoal altamente qualificado, bem como de cidadãos capazes de iniciativa, aptos ao diálogo e a colaborar para a construção de uma sociedade melhor (função de educação); 3) prestação de serviços à sociedade, principalmente através de contribuições ao desenvolvimento econômico sustentável (função econômica); 4- exercício da crítica social a partir da qual se constrói uma compreensão aprofundada dos problemas sociais (função reflexiva e de mediação social).

A contrarreforma universitária de 1968 buscou aproximar a universidade do modelo da modernização conservadora, ampliando a pós-graduação, mas, ao mesmo tempo, aprisionando-a aos editais e aos programas definidos pelos órgãos de fomento. O modelo de desenvolvimento correspondia às necessidades do capitalismo monopolista da época que impôs um perfil pragmático e utilitarista à universidade, afastando-a de problemas nacionais como a reforma agrária, a reforma urbana, a reforma da educação pública e os determinantes da desigualdade social no Brasil.

No Brasil, as corporações não possuem, via de regra, departamentos próprios de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Daí, a universidade é chamada a empreender diretamente serviços que exigem pessoal qualificado, mas que as empresas não querem contratar. Há dois problemas associados a essa realidade. O primeiro é o de manter a universidade com um foco demasiado na P&D produzida por demandas das corporações, pois isso reduz o espectro de problemas que podem ser investigados e compromete sua função social de uma universidade. O segundo problema é que a transferência da P&D de empresas para a universidade é uma forma de transferir recursos públicos para o setor privado. Afinal, na universidade, a folha básica de pagamento é pública, a aposentadoria é pública, boa parte das instalações é pública e usar essas instalações produz custos assumidos pelo orçamento público.

A universidade se distancia de sua função social de ensino, pesquisa e extensão, e de lócus do pensamento sistemático e rigoroso a serviço dos grandes problemas nacionais, quando fica circunscrita ao atendimento dos interesses das grandes empresas. Por isso, para fortalecer a democracia, a universidade precisa de autonomia relativa em relação aos interesses utilitaristas das corporações.

Segundo Leher (idem), a agenda da pesquisa universitária – e, mais especificamente, as problemáticas de pesquisa – tem de antecipar cenários de futuro e responder problemas sociais, tais como os relacionados à exploração sustentável dos recursos hídricos, à promoção da saúde, à mobilidade nas grandes cidades com sistemas de transportes coletivos e eficientes, à produção de fontes renováveis de energia alternativas ao petróleo, etc. Um mundo sem universidades autônomas e críticas é um mundo sem conhecimento sistemático referenciado em fundamentos éticos.

Leher (idem) nos dá muitos exemplos de como o enquadramento utilitarista da universidade impõe censura à comunidade acadêmica. Resgato aqui dois exemplos formulados como perguntas: 1- “Como fazer uma avaliação rigorosa das consequências para os recursos hídricos do plantio de eucalipto e pinus na produção de celulose, se o laboratório universitário tem financiamento de uma corporação que atua no setor? 2- Como um trabalho crítico aos transgênicos será avaliado em uma prestigiosa revista se o seu conselho editorial tem pesquisadores financiados por corporações que atuam no setor?”.

O prof. Leher (idem) também nos relembra de que, sendo instituída pelo Estado, a universidade pública sempre mantém uma relação contraditória com os interesses operados pelo Estado, que são também, em sua grande maioria, os interesses da burguesia e de suas grandes corporações. Por isso, é tão importante a autonomia universitária que mantém espaços públicos de produção e socialização do conhecimento livre de ingerências indevidas dos governos de ocasião, das igrejas e das corporações. Essa autonomia relativa está associada à liberdade de cátedra, à liberdade de aprender e ensinar, bem como à liberdade de autogestão dos assuntos pertinentes ao desempenho das atividades de ensino, pesquisa e extensão. No entanto, no Brasil, onde a universidade é tardia e se desenvolve efetivamente a partir da segunda metade do século XX, a autonomia universitária nunca esteve na agenda real do bloco no poder.

O principal problema que temos hoje para afirmar a universidade e fortalecer a democracia consiste na nossa realidade econômica. A imposição do mercado ao Estado para subfinanciar a educação e a universidade pública é hoje uma resposta à grande crise do capital iniciada em 2008. A resposta do imperialismo norte-americano à crise é recolocar nações como o Brasil na condição de países agroexportadores e exportadores de minerais obtidos de forma predatória. Isso acentuou por aqui a desindustrialização cujo início remonta à primeira onda neoliberal da década de 1990. Em 1986, o setor industrial brasileiro era responsável por 32% do PIB; em 1998, este percentual caiu para 19,7%; em 2007, a participação da indústria caiu para 17,8%; em 2023, a participação do setor em toda a riqueza gerada no País recuou pelo quinto ano seguido, ficando em 10,8%.

A Emenda Constitucional nº 95/2016 foi um marco histórico importante no processo de subfinanciamento da educação. Ela foi justificada pelos economistas liberais por meio do discurso de que era preciso “corrigir o desequilíbrio das contas públicas como condição necessária para tirar a economia brasileira da situação crítica” (Brasil, 2016)². Essa política de austeridade, foi atenuada com o Novo Arcabouço Fiscal que, todavia, continua a ameaçar o futuro da universidade pública.

Sem cadeias produtivas complexas na esfera econômica, a universidade oferece uma formação científica e tecnológica a profissionais que não são efetivamente incorporados nas empresas que, em geral, sequer possuem departamentos de P&D próprios. Desse modo, a maior parte dos doutores formados nas universidades públicas somente tem postos de trabalho no próprio setor público de pesquisa. Exceto por poucas empresas como a Petrobras e a Embraer, as corporações líderes do setor industrial da nossa economia são de baixo conteúdo tecnológico e pouco interagem com as universidades. Isso restringe a inserção produtiva dos mestres e doutores formados em áreas como engenharia e informática.

Conforme dados do Ipea de 2014, sete em cada dez profissionais de ciência, tecnologia e engenharia não ocupam cargos típicos de suas áreas de formação. Entre os graduados em ciências, matemática e computação, apenas 21% dos profissionais estão em funções comuns à profissão (Maciente, Pereira e Nascimento, 2014). Esses dados mostram que a capacidade de formação de pessoal com qualificação de nível superior, não tem sustentação real na economia e essa realidade está se agravando com a política de reprimarização da nossa economia. Esta é uma justificativa econômica não revelada pela nossa burguesia para o subfinanciamento das universidades.

Esses dados nos responsabilizam como sindicato a procurar engajar os docentes na luta por um desenvolvimento econômico sustentável e com justiça social. Nossa função social como universidade só será plenamente realizada se nosso país alcançar esse desenvolvimento. Por sua vez, nós não o alcançaremos sem um engajamento político ativo e decidido de amplos segmentos da nossa categoria, na luta por um país mais justo e soberano. Por fim, esse engajamento não acontecerá enquanto docentes de todas as áreas do conhecimento não ficarem mobilizados e mobilizadas com temas tais como a política fiscal, a reforma tributária ampla, justa e progressiva, a redução da taxa selic e a independência do Banco Central, dentre outros. É nosso papel como sindicato tentar engajar cada vez mais docentes com esses temas e outros temas.

Helder de Figueiredo e Paula, presidente do APUBHUFMG+: “Temos vários desafios, entre eles o de sermos cada vez mais presentes nas unidades acadêmicas e no cotidiano do corpo docente. É importante contarmos com cada vez mais pessoas para essa construção” | Foto: Acervo APUBHUFMG+.

A Universidade pública, solidária, popular e inclusiva, interessa hoje, sobretudo, à classe trabalhadora. A conquista das políticas de ações afirmativas a partir de meados dos anos 2000 trouxe para a universidade a presença dos filhos e das filhas da classe trabalhadora. Essa presença tem o potencial ainda não realizado de mudar a vida do país, fortalecer a democracia e democratizar a formação humana de alta qualidade.

Em 2002, o país contava com 45 universidades federais e 148 campi, em geral no interior. Entre 2003 e 2010 foram criadas 14 universidades e, entre 2011 e 2014, mais 4 instituições, totalizando 63 universidades federais com 321 campi, alcançando 275 municípios. Houve ampliação em mais de 60% das matrículas. O Brasil teve, a partir do REUNI, um pico nunca antes atingido de expansão e investimento na universidade pública, chegando a uma expansão de R$1,4 bilhões no orçamento das universidades federais entre 2008 e 2014. Esse investimento foi diminuindo, principalmente, depois do golpe de 2016 e da EC 95. Em 2014 o orçamento das IFEs era de R$10,1 bilhões; o orçamento aprovado na LOA para 2024 foi de apenas R$5,9 bilhões (Silva, S., & Leher, R. ,2024)³

Tão relevante como o crescimento no orçamento das IFES foi a mudança no perfil socioeconômico dos estudantes, inédito na história do Brasil. Com efeito, as mudanças foram de enorme alcance, ampliando, sobremaneira, as matrículas de jovens negros e provenientes das classes trabalhadoras mais exploradas. Conforme o estudo do perfil socioeconômico dos estudantes das universidades federais, que foi realizado pela Andifes em 2018⁴, 51,6% de seus estudantes são negros, mais do que triplicando o número de estudantes em relação a 2003; 70,2% possuem renda per capita familiar de no máximo um salário mínimo e meio e mais da 87 metade vive em famílias com renda per capita mensal de até um salário mínimo. Em 1996, os que possuíam renda per capita inferior a meio salário mínimo não passavam de 3%, em 2018 este segmento alcançou 26,6%. Os estudantes provenientes da rede pública já ultrapassam 64%.

Dados coletados até dezembro de 2021 pelo Observatório de Ações Afirmativas na Pós-graduação⁵ indicam que 1.531 programas de pós-graduação acadêmicos adotam algum tipo de ação afirmativa em seus processos de admissão de estudantes de mestrado e doutorado, o que representa 54,3% de todos os programas da amostra. Na graduação, depois da Lei de Cotas promulgada em 2012, o ingresso por cotas aumentou bastante. O aumento foi 167% nos últimos 10 anos⁶. 108.616 estudantes usufruíram das cotas em 2022. Além disso, dentre elas, 2.059 eram pessoas com deficiência e 3.359 utilizaram outros programas de reserva de vagas, como vagas suplementares, socioeconômicas, entre outros critérios.

Hoje houve ampliações na lei de cotas, assim como reformulações na lei da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), ambas as leis foram atualizadas em 2024. Mesmo assim, existem desafios para além da reserva de vagas, vinculados à permanência dos e das estudantes. É preciso pensar formas de fortalecer e aprofundar a política de permanência na universidade, que é um grande avanço no bojo das ações afirmativas e precisa ser sustentada.

Para nossa burguesia, essa maior presença da classe trabalhadora na universidade traz o risco de mudanças nos mecanismos de poder que operacionalizam a reprodução das classes sociais no nosso país. Essa é a razão pela qual uma tentativa de política pública como essa deveria vir acompanhada de cuidados relacionados a sua sustentabilidade e irreversibilidade. De fato, no aspecto econômico, a ausência de políticas de financiamento das universidades, consignadas em lei, e a ausência de lei específica sobre a garantia da assistência estudantil debilitaram os pilares centrais da democratização das universidades federais, colocando-os em risco.

Já no aspecto político, a expansão e a democratização do acesso ao ensino superior ocorreu sem a devida preocupação com a formação ideológica da juventude que acessou a universidade. Ademais, a expansão ocorreu com o crescimento das instituições privadas de ensino superior, responsáveis pela oferta da maioria das vagas criadas. Ocorreu também por meio de cursos de qualidade questionável como é o caso dos cursos de EaD. De acordo com o Censo da Educação Superior⁷, em 2022, foram 1.656.172 ingressantes em cursos presenciais, sendo 235.702 nas universidades federais, 98.621 nas estaduais, 12.351 nas municipais e 598.636 nas privadas, a maioria em universidades com fins lucrativos. Olhando em perspectiva de prazo maior, verificamos que o número de ingressantes no ensino superior presencial foi de 2.225.663 alunos em 2015 para 1.656.172 em 2022 (redução de 34%), enquanto o total dos ingressantes em cursos em EaD passou de 654.559 em 2015 para 3.100.553 em 2022 (crescimento de 373%).

A ausência de um horizonte estratégico de esquerda nas ações dos governos Lula 1 e 2 e Dilma 1, que estavam orientadas para uma redução da desigualdade social em nosso país – e, particularmente no caso que estou analisando, da expansão do ensino superior – levou a uma grande derrota na batalha de ideias que impediu a constituição de força social de massa para sustentar e aprofundar as experiências bem-sucedidas de inclusão social. Na cabeça de grande parte dos setores populares que acessaram a universidade e outros programas dos governos Lula e Dilma, Deus e o mérito pessoal foram os responsáveis pelas conquistas sociais, em vez das políticas públicas que passaram a ser atacadas por uma nova onda neoliberal e que não foram defendidas por seus beneficiários.

Dito isso, gostaria de afirmar que tenho forte esperança que poderemos conquistar mais corações e mentes docentes nesta nossa UFMG, não só para aumentar o número de pessoas filiadas ao sindicato, mas para chegarmos em mais lugares, para ampliarmos nossa construção e para compartilharmos com muita gente nosso projeto de sindicato e de sociedade.
Helder de Figueiredo e Paula, presidente do APUBHUFMG+

Dentro do nosso horizonte estratégico como sindicato docente, nós precisamos instituir uma universidade comprometida com os interesses populares, a que podemos chamar de uma “universidade popular”. Esse tipo de universidade surgirá da intensificação da articulação dos setores críticos da universidade com as lutas dos movimentos populares. Essa articulação contribui para que os movimentos populares tenham conhecimentos mais sistemáticos e fundamentados dos problemas que motivam suas ações, o que fortalece suas lutas. Ao mesmo tempo, a interação dos movimentos com espaços da universidade, exigindo maior atenção aos problemas vividos pelo povo, fortalecerá os setores críticos no espaço acadêmico que, assim, terão suas pesquisas legitimadas pelas demandas sociais.

Como bem disse o Prof. Leher (idem) o futuro da universidade pública latino-americana dependerá do avanço desses nexos virtuosos entre a universidade e as lutas anti-imperialistas. Continua ele dizendo que a universidade pública somente será pública (i.,e., popular) “se os conhecimentos nela trabalhados romperem com a colonialidade do saber e do poder”. Nosso sindicato precisa ajudar a universidade a se posicionar de forma contra-hegemônica como universidade popular. Diz também o seguinte: “A defesa da Universidade pública na atual conjuntura será vitoriosa se tiver como eixo central a aliança de docentes, servidores/as técnico-administrativos e estudantes com as classes trabalhadoras e com os movimentos populares”.

Dito isso, gostaria de afirmar que tenho forte esperança que poderemos conquistar mais corações e mentes docentes nesta nossa UFMG, não só para aumentar o número de pessoas filiadas ao sindicato, mas para chegarmos em mais lugares, para ampliarmos nossa construção e para compartilharmos com muita gente nosso projeto de sindicato e de sociedade.

Temos vários desafios, entre eles o de sermos cada vez mais presentes nas unidades acadêmicas e no cotidiano do corpo docente. É importante contarmos com cada vez mais pessoas para essa construção.

¹ LEHER, Roberto. Autoritarismo contra a Universidade:o desafio de popularizar a defesa da educação pública. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo, Expressão Popular, 2019. 232 p. –(Emergências).

² BRASIL. Exposição de Motivos da Emenda Constitucional nº 95, de 13 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm. Acesso em: 11 nov. 2024.

³ Silva, S., & Leher, R. (2024). A austeridade comprometendo o futuro da universidade pública e sua função social. Temporalis, 24(47), 15–34. https://doi.org/10.22422/temporalis.2024v24n47p15-34

⁴https://www.andifes.org.br/wp-content/uploads/2019/05/V-Pesquisa-Nacional-de-Perfil-Socioeconomico-e-Cultural-dos-as-Graduandos-as-das-IFES-2018.pdf Acesso em 13 nov. 2024

⁵ https://www.obaap.com.br/dados/2021/#:~:text=Os%20estados%20com%20a%20maior,Cear%C3%A1%20 Acesso em 11 nov. 2024

⁶https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/censo-da-educacao-superior/ingresso-por-cotas-aumentou-167-nas-universidades Acesso em 11 nov. 2024

⁷https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-da-educacao-superior Acesso em 11 nov. 2024