Moção de repúdio à aprovação do PL 3.179/2012, que regulamenta a educação domiciliar no Brasil
MOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação do PL 3.179/2012,
que regulamenta a educação domiciliar no Brasil
O APUBH, o FEPEMG e o PROGRAMA AÇÕES AFIRMATIVAS NA UFMG vem a público manifestar seu repúdio à aprovação do projeto de lei (PL) 3.179/2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling, uma vez que a educação domiciliar prejudica a socialização promovida pela escolarização universal, pública e obrigatória que é um dos fundamentos do processo civilizatório decorrente das conquistas e avanços de nossa sociedade.
Avaliamos que a escola não é uma opção da família, mas sim um direito da criança e do adolescente previsto no ECA. A escola é lugar onde aprendemos a conviver com a diversidade e isto contribui para que cada criança e cada adolescente construa noções de respeito, de solidariedade e de reconhecimento a outras pessoas. Restringir o universo desses sujeitos à esfera familiar contribuirá para formatar pessoas apartadas de outros sujeitos e de pensamentos diferentes.
Um dos argumentos utilizados para a aprovação do PL foi a necessidade do regime de urgência, sem ser analisado por uma comissão específica como se fosse algo imprescindível para a melhoria das condições de ensino e aprendizagem na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). Entretanto, avaliamos que urgente é a garantia dos direitos previstos na Constituição Federal, na LDB e nos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação. Direitos estes que vêm sendo solapados quando o Estado não cumpre com seus deveres e não contribui para que a escola pública se fortaleça visando ao pleno desenvolvimento da pessoa cidadã e seu preparo para a vida em sociedade reconhecendo a diversidade presente nela.
Defender o ensino domiciliar é um atropelo à concepção de política educacional como direito de todas as pessoas, devido às acentuadas desigualdades explicitas em nossa sociedade. Portanto, essa proposta é apenas mais um caminho para conservar valores particulares, na contramão de uma cidadania coletiva e colaborativa.
Manifestamos nosso repúdio e reafirmamos nossa luta para que o parlamento brasileiro se volte para a aprovação de questões efetivamente urgentes. Consideramos que, urgente é o cumprimento das Leis n. 10.639/03 e 11.645/08 que tratam da obrigatoriedade do ensino de história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino público e privado; é o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da ativa, aposentados e pensionistas; é a oferta de vagas para 85 milhões de pessoas com 15 anos ou mais que não concluíram a Educação Básica; é a reposição do orçamento para o ensino, pesquisa e extensão no Ensino Superior, em que o orçamento para Ciência e Tecnologia já foi cortado em mais de R$ 100 bilhões desde 2014; é a formação técnica, profissional, científica e tecnológica de jovens e adultos, trabalhadores que constroem, diariamente, este país com seus saberes profissionais adquiridos, inclusive e, principalmente, nas escolas de ensino médio integrado; é a implementação nas escolas de ações que promovam a igualdade de gênero e combatam qualquer tipo de violência; é a oferta de vagas para todas as crianças de 0 a 3 anos que as famílias desejarem; é a universalização de existência de vaga para todas as crianças de 4 e 5 anos, inclusive com horário integral para todas as crianças que as famílias desejarem; é a exigência de formação inicial em Licenciatura e a obrigatoriedade da oferta da formação continuada para as pessoas profissionais trabalharem na Educação Básica em qualquer etapa e modalidade.
Somos em defesa da Escola que promove a apropriação dos conhecimentos científicos, a socialização, a justiça social, a inclusão, a equidade e a qualidade social, assumindo um compromisso com o direito a uma Educação democrática, gratuita, inclusiva, laica, popular, pública e presencial com segurança para todas as pessoas. Uma possibilidade para garantir a efetivação destas questões urgentes é a Revogação Imediata da Emenda Constitucional 95.
Estamos alertas no diálogo com senadoras e senadores para que o seu compromisso com a escola pública seja materializado em seus votos para reverter esse retrocesso referendado pelas deputadas e deputados que o aprovaram.
