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Nota da SBPC-RJ sobre a violência policial no estado do Rio de Janeiro

Fonte: SBPC

A Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para a Progresso da Ciência (SBPC) do Rio de
Janeiro manifesta sua posição contrária à atual política de enfrentamento bélico que vem sendo
implementada e estimulada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro junto às populações pobres
do Estado, destoante das normas legais e valores humanitários.

A SBPC reitera a disposição de pesquisadores, especialistas, entidades científicas e
movimentos sociais para apresentar alternativas para uma ação estatal de combate ao crime,
baseada no uso adequado de armas letais, e enfatiza que há já um significativo acúmulo de
conhecimento sobre os assuntos pertinentes à segurança pública e destaca a necessidade de se
ouvir os especialistas nesta área. Facções criminosas e milícias que ocupam territórios, quase
sempre onde os serviços públicos são escassos e precários, devem ser controladas e dominadas por
ações das polícias militar e civil. Contudo, uma política de segurança pública responsável e que
respeita os direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros se diferencia pelo uso de meios
necessários e legais para reprimir o crime e deter os criminosos, sem adotar práticas que violem as
leis e que se igualem àquelas de grupos criminosos.

Forças policiais que representam o Estado, agindo fora de limites constitucionais e legais e
segundo uma lógica de guerra do “bem contra o mal”, podem ceifar vidas inocentes, o que vem
ocorrendo de maneira crescente e absolutamente injustificável. Lamenta-se, do mesmo modo e
profundamente, as mortes de policiais em serviço ou fora dele. Quando o inimigo a ser derrotado
parece não ser a estrutura criminosa subjacente ao narcotráfico e seus determinantes, mas sim a
população negra e pobre, a morte de inocentes ganha justificativas como se fosse um “evento
acidental” ou um “dano colateral”. Embora as estatísticas sinalizem uma queda no total de
homicídios dolosos, aqueles causados pela intervenção policial aumentaram. Segundo o Instituto de
Segurança Pública (ISP), as mortes decorrentes de confrontos policiais, entre janeiro a junho de
2019, representam um recorde da série histórica.

A SBPC se solidariza com as famílias das vítimas, sejam elas civis ou policiais, e se alinha com
as demais entidades e organizações sociais e governamentais para contribuir com a formulação de
políticas de segurança pública que sejam mais eficientes e respeitadoras da cidadania, e que
substituam a política da morte pela garantia do direito à vida e à segurança individual e coletiva.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.