Cinco anos do Teto de Gastos (EC 95): perda de direitos e aumento da desigualdade
No dia 15 de dezembro de 2016, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 95, o infame “Teto de Gastos”. A medida foi engendrada nos primeiros meses do Governo Michel Temer, fruto do golpe jurídico-parlamentar, que retirou do poder a então presidenta eleita Dilma Rousseff.
Pelo texto da EC95, por vinte anos, o orçamento destinado às despesas sociais primárias seria limitado, o reajuste teria como teto o valor da inflação acumulada do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outras palavras, a EC 95 colocou em vigor o congelamento do investimento federal em políticas públicas até 2036.
A emenda foi justificada como medida necessária para a austeridade fiscal e equilíbrio das contas públicas do Brasil. Contudo o que podemos observar é o aumento das desigualdades sociais, através do subfinanciamento de áreas fundamentais para o desenvolvimento do país e da assistência à população. Cinco anos após a sua promulgação, os efeitos danosos da EC 95 podem ser sentidos nas áreas sociais, sobretudo para os setores de educação, saúde e assistência social.
De acordo com informações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Teto de Gastos impôs uma redução de R$ 32,6 bilhões, em 2019. Já na área de Saúde, a perda de R$ 25 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), como apontam os dados apresentados pelo economista Bruno Moretti e pelos médicos Ana Paula Sóter e Arthur Chioro, em artigo publicado no site Viomundo.
E no cenário que vem se desdobrando, de crise sanitária e humanitária no país, a importância que os investimentos do Estado em áreas sociais têm para a população se tornou ainda mais evidente. A EC 95, inclusive, foi fator decisivo para que o valor dos investimentos públicos federais, previsto no Orçamento da União para 2022, alcançasse o nível mais baixo da história: R$ 44 bilhões. Investimento este que já chegou a R$ 200 bilhões, no ano de 2021.
A discussão sobre o Teto de Gastos voltou a ser destaque, nos últimos meses, quando o Governo Bolsonaro propôs a PEC dos Precatórios, também conhecida como a PEC do Calote. A proposta colocava em prática uma manobra orçamentária no teto de gastos, a fim de conseguir fundos para implementar o Auxílio Brasil, medida político-econômica que pretende substituir o bolsa família. Tratava-se de uma medida eleitoreira, diante da proximidade do ano eleitoral e da drástica diminuição de popularidade do atual governo. A EC 114, contendo a segunda parte do texto da PEC dos Precatórios foi promulgada, ainda em dezembro de 2021, passando a integrar a Constituição Federal.
Cinco anos após a sua promulgação, a revogação da EC 95 continua sendo uma necessidade. A prioridade de um país deve ser a sua gente. O Estado deve investir na manutenção e ampliação dos direitos sociais e pela melhoria das políticas e dos serviços prestados à população. É preciso lutar pelo fim do Teto de Gastos! Abaixo à EC 95!
