Notificações para reposição ao erário – revisão de anuênios e adicionais por tempo de serviço
Confira a nota da Assessoria Jurídica do APUBH
Atendendo à solicitação de Auditoria nº 201407313/05, de 10.04.2013, oriunda da Controladoria Regional da União /MG (CGU), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) passou a revisar os adicionais por tempo de serviço – ATS (inciso XI do art. 145 da Lei nº 1.711/1952) e anuênios (art. 244 da Lei nº 8.112/1990) concedidos a todos os docentes.
Para promover essa revisão a UFMG instaurou processos administrativos com o assunto: Regularização cadastral e financeira. Nesses processos a Universidade argumentou a ocorrência de ruptura no vínculo com a Administração Pública, ensejando a diminuição do prazo considerado para fins de ATS e anuênios.
Instaurados os processos administrativos, os docentes foram notificados em duas ocasiões, sendo a primeira para apresentar defesa escrita e a segunda para apresentar recurso administrativo. Após a apreciação deste foram proferidas decisões desfavoráveis aos docentes, promovida a redução dos ATS e anuênios e arquivados os processos.
Paralelamente aos processos administrativos, o APUBH ajuizou ação coletiva, em 03.07.2017,objetivando impedir a revisão e que os docentes fossem cobrados retroativamente pelos valores recebidos.
A ação coletiva movida pelo APUBH tramita sob o nº 1004182-97.2017.4.01.3800, perante a 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo sido proferida decisão de caráter antecipatório que impede que a UFMG cobre, por meio de desconto em folha ou inscrevendo os docentes em dívida ativa, valores recebidos a título de ATS e anuênio em desconformidade com o atual entendimento da Administração Pública.
Mesmo ciente da decisão, a UFMG reabriu vários dos processos administrativos, substituindo o assunto Regularização cadastral e financeirapor Reposição ao erário. Em tais processos administrativos a Universidade está cobrando dos docentes os valores que entende terem sido pagos de maneira irregular a título de ATS e anuênios nos cinco anos que antecederam a conclusão do processo administrativo de Regularização cadastral e financeira.
A reabertura de tais processos administrativos acarretou o envio de notificações aos docentes para apresentação de nova defesa escrita. Diante dessas nova notificações o APUBH apresentou defesa coletiva em 20.05.2019, por meio do OFÍCIO Nº 31 – APUBH/2019, no interesse de todos os docentes.
Apesar da defesa coletiva, alguns professores continuam sendo notificados. Nesse contexto, até que haja manifestação expressa da UFMG sobre a defesa apresentada pelo APUBH, em nome da maior cautela, é recomendável que os docentes notificados requeiram cópia integral do processo administrativo, conforme orientações presentes na própria notificação.
Com a cópia do processo administrativo em mãos, recomenda-se que o docente apresente a defesa escrita ou busqueorientação jurídica para elaboração de tal defesa, podendo, para tanto, comparecer a um dos plantões jurídicos que acontecem na sede do APUBH às segundas-feiras, das 10h às 13h, e às quartas-feiras, das 15h às 18h, para receber orientações acerca da situação enfrentada.
Flávia da Cunha Pinto Mesquita e Felipe Giordani Santos Torres Oliveira
Assessoria Jurídica do APUBH
