Tá na lei: 1% da receita é da FAPEMIG
Sindicatos publicam manifesto em defesa da FAPEMIG
Estamos nos aproximando do momento em que deputadas e deputados estaduais mineiros votarão o orçamento do nosso Estado para 2021. Há demandas essenciais a serem consideradas. Nesse manifesto, queremos destacar algo que está previsto na Constituição do Estado: ?1% da receita orçamentária deve ser destinado à FAPEMIG?. A asfixia financeira provocada pelo sistema da dívida pública deve ser denunciada e combatida para que reivindicações fundamentais, como o fortalecimento da FAPEMIG, sejam atendidas pela Assembleia Legislativa e pelo Executivo Mineiros.
A FAPEMIG vive uma crise sem precedentes, aprofundada a partir de 2019, com o corte de mais de 5 mil bolsas de iniciação científica. Nossa Fundação de fomento à pesquisa opera hoje com menos de 25% do orçamento com o qual operava em 2015. Programas de grande impacto para a formação de pesquisadores e consolidação da pesquisa em diversas áreas estratégicas, como meio ambiente, informática, metalurgia, humanidades, medicamentos e vacinas, foram interrompidos. São exemplos desses programas e editais: Jovens Pesquisadores, Primeiros Projetos, Pesquisador Mineiro, Edital Universal. Isso implica interrupção de pesquisas, desarticulação da rede de ciência e tecnologia que vinha se consolidando em nosso Estado e promovendo a melhoria da qualidade de vida de toda a população mineira bem como um modelo de desenvolvimento alternativo àquele centrado na exportação de minérios e de outros produtos primários.
Como disse uma companheira, lutadora do povo, “lutas para lutar são muitas”, lutas que se fazem dentro e contra um ordenamento jurídico que: (i) congela, por 20 anos, os gastos públicos com Saúde, Educação, Assistência Social, Ciência e Tecnologia, entre outras áreas diretamente ligadas às necessidades básicas do povo brasileiro (Emenda Constitucional 95); (ii) retira direitos, desregulamenta a relação entre trabalhador(a) e empregador e enfraquece a atuação dos sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas (Reforma Trabalhista); (iii) reduz criminosamente a proteção social do Estado, criando barreiras intransponíveis para o acesso à aposentadoria e diminuindo significativamente os benefícios (Reforma da Previdência).
Ao aprovar esse ordenamento jurídico, a maioria do Congresso Nacional se mostra alheia às demandas dos trabalhadores, das trabalhadoras e da população socialmente vulnerabilizada, porém muito sintonizada com os interesses dos banqueiros e do capital financeiro. Porque, enquanto congela gastos sociais, suprime direitos trabalhistas, retira criminosamente a proteção social do Estado, autoriza que, em média, anualmente, 40% do orçamento executado pelo governo federal seja gasto para manter o sistema da dívida pública. Isso significa transferir para o mercado financeiro mais de 1 trilhão de reais por ano, recursos públicos que deveriam ser investidos na garantia do acesso de toda a população aos direitos sociais consagrados na Constituição. O ordenamento jurídico, contra o qual lutamos, existe para a manutenção do sistema da dívida pública, que asfixia financeiramente a União, os Estados da Federação e os Municípios. Lutamos muitas lutas porque esse quadro é gerador de muitas crises: desemprego e informalidade; aumento da fome, da pobreza, da população com trajetória de rua; sucateamento da Educação Pública, do Sistema Único de Saúde, da Assistência Social e do Sistema de Ciência e Tecnologia.
A ciência é uma construção coletiva. A produção de vacina contra a COVID 19 mostra a importância da internacionalização da pesquisa e das parcerias entre pesquisadoras e pesquisadores de diferentes países. Essa condição tem sido retirada na medida em que a FAPEMIG não tem apoiado a participação em eventos no exterior. O corte profundo de bolsas de iniciação científica e a interrupção de programas, como ‘Jovem Pesquisador’ e ‘Primeiros Projetos’, comprometerão a formação de toda uma geração de pesquisadoras e pesquisadores, fator essencial para a inovação tecnológica e o avanço do conhecimento científico. Os(As) egressos(as) dos Programas de Pós-Graduação estão deixando o nosso Estado para continuar sua formação e atuar na pesquisa, em busca de oportunidades que deixaram de existir em Minas, nos últimos anos.
Temos ?campi de Universidades Estaduais e Federais, Institutos Federais e CEFET distribuídos em 110 municípios de Minas Gerais. Essas Instituições Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão constituem pólos de desenvolvimento regional que, para continuar cumprindo esse papel, precisam de recursos, entre eles, o financiamento que cabe à FAPEMIG fazer. Para superar as muitas crises que enfrentamos, é preciso investir no Sistema Único de Saúde, na Educação Pública, em Ciência e Pesquisa. É preciso rever profundamente a lógica de elaboração do orçamento. Isso significa interromper a vultosa transferência de recursos públicos para o mercado financeiro por meio do sistema da dívida pública. Ao fazê-lo abre-se caminho para os necessários investimentos de modo a garantir o acesso aos direitos sociais previstos na Constituição. Criam-se as condições para se cumprir o que prevê a Constituição Estadual: ?1% DA RECEITA É DA FAPEMIG!
Além do 1% constitucional da receita corrente ordinária não repassado à FAPEMIG, 40% deste valor é retirado do seu orçamento por meio da lei 22929/2018 (artigo 17) para projetos de CT&I sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. É urgente a revogação deste dispositivo! O percentual de 1% da receita é uma condição mínima! O compromisso com o desenvolvimento da pesquisa em nosso Estado implica a majoração desse percentual de direito e sua irreversibilidade para órgãos e pastas do Executivo mineiro.
Em defesa da FAPEMIG e se comprometendo com mais essa luta para lutar em uma grande unidade, assinam esse manifesto os sindicatos de trabalhadoras e trabalhadores que atuam nas diferentes Instituições de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.
Estamos todos juntos e mobilizando nossos e nossas colegas para essa luta!
