Nota da Diretoria do APUBH: As mobilizações contra a reforma da previdência
No dia 12 de novembro foi promulgada a emenda constitucional 103/2019 (PEC 06/2019), que altera a previdência social do Brasil, retirando direitos adquiridos dos milhões de contribuintes, reduzindo os valores a serem pagos, reduzindo as futuras pensões de homens e mulheres que ficarem viúvos após a reforma, aumentando a idade mínima para 62 anos para as mulheres e 65 anos para o homem e aumentando o tempo de contribuição para 40 anos para a obtenção do valor integral da aposentadoria.
Além dessas perdas de direitos e redução de valores, há outros pontos importantes a serem ressaltados. Vários pesquisadores já tinham mostrado que os 800 bilhões de economia em dez anos da Previdência se dariam com cortes sobre as aposentadorias dos mais pobres e que a reforma da previdência só interessava aos Bancos e à previdência privada. Já tinha sido apontado por estudos de especialistas, acadêmicos e de entidades como Dieese e Anfip, que a sua aprovação quebraria e empobreceria a maiora dos pequenos municípios, por ser a previdência a receita principal dos pequenos municípios. No entanto, ao serem divulgados os dados e cálculos do Governo que embasaram a reforma, mantidos em sigilo até a aprovação pela CCJ da câmara, ficou evidente a trapaça ou incompetência. Segundo estudo da CECON-Unicamp, as contas oficiais foram falsificadas, os parâmetros foram manipulados para inflar os custos das aposentadorias no Regime Geral e exagerar a economia fiscal com a reforma. Estes estudos mostram que as aposentadorias por tempo de contribuição com idades mais novas é superavitária pelas regras anteriores à reforma e a sua abolição resultará em déficit ao RGPS, sendo compensado por cortes às aposentadorias dos mais pobres, aumentando a desigualdade. Quem vai ganhar com a reforma? Estudo da Consultoria Mercer deste mês, baseado em dados do FMI, estimou ganhos de 480 bilhões dos bancos em 10 anos. Por outro lado já tinha sido mostrado na CPI do senado que a Previdência social Brasileira era superavitária e que a sua receita foi continuamente drenada pelas retiradas de 20 % (30 % no Governo Temer) nas últimas décadas pelos sucessivos governos através da DRU, além das perdas por sonegação e isenção. A receita da previdência diminuirá com o desânimo de muitos brasileiros em contribuir sabendo que muitos nunca se aposentarão e pela explosão da informalidade com a aprovação da reforma trabalhista em 2017.
Desde quando assumimos a Diretoria do APUBH em junho de 2018, viemos convocando a categoria a manifestar-se contra as Reformas da previdência dos governos Temer e Bolsonaro. A Diretoria se dividiu em três ações contra a reforma: 1) informar os associados sobre as perdas de direitos; 2) campanhas de mobilização contra a aprovação; 3) assessoria jurídica para os associados. Neste períodos convocamos quatro assembleias com pauta sobre a reforma da previdência. Convocamos os associados e participamos de passeatas, atos, distribuição de panfletos à população e audiências públicas na ALMG. Mantivemos a participação do APUBH na Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social. Escrevemos notas técnicas para os associados, aposentados e pensionistas, conjuntamente com a Associação dos Aposentados da UFMG, Sindifes e Assufemg. Realizamos quase duas dezenas de seminários e reuniões nas Unidades com exposições de nossas Assessoras Jurídicas, seguido de debate. Uma cartilha sobre o Funpresp foi escrita por uma de nossas Assessoras Jurídicas com orientações. Enviamos por correio eletrônico semanalmente matérias no informativo do Sindicato APUBH sobre o tema. Organizamos seminários com as especialistas Maria Lúcia Fatorelli e Julia Lenzi Silva, e com representantes do Andes e Proifes.
Algumas vitórias foram alcançadas com a mobilização. Conseguimos impedir a aprovação do sistema de capitalização, manutenção do valor de salário mínimo para o benefício da prestação continuada e o abono salarial para até dois salários mínimos. No entanto, a desconstitucionalização aprovada permite ao governo prosseguir com o seu intuito de destruir o regime de previdência público solidário entre gerações tripartido, como já adiantado inúmeras vezes pelo ministro da Economia, que insiste no envio de nova PEC para implantar o regime da capitalização. No último mês, presenciamos as mobilizações diárias no Chile contra o modelo neoliberal excludente, com passeatas históricas. Os chilenos claramente dizem que querem o fim do regime de Capitalização e dos seus fundos privados e a adoção do modelo de previdência solidário tripartido como o brasileiro. O modelo de privatização, onde a saúde pública é paga, a àgua é privada, as Universidades públicas são pagas produziu uma sociedade desigual, endividada, com aposentadorias e pensões miseráveis para a maioria da população, além da precarização dos serviços públicos. A revolta popular no Chile já conseguiu algumas vitórias como a convocação de uma assembleia constituinte, entre outras.
O exemplo do Chile e as nossas pequenas vitórias contra a reforma da previdência mostram que o caminho é a mobilização. Mostram como o neoliberalismo, as privatizações e os sucessivos ataques aos serviços e sevidores públicos estão estrangulando as nossas sociedades, aumentando a desigualdade e transferindo os recursos e patrimônios públicos para os bancos e para o capital privado. Neste momento, o governo Bolsonaro envia uma nefasta reforma administrativa que prevê cortes de 25 % dos salários e dispensa de servidores públicos em situações de crise, além do fim da estabilidade, entre outras medidas que levarão ao aumento da precarização e queda de qualidade do serviço público.
A Diretoria do APUBH continuará convocando a categoria, chamando os Colegas para a mobilização para impedir os retrocessos em defesa dos nossos patrimônios: a Universidade pública, gratuita, democrática e inclusiva; o serviço público de qualidade; o sistema universal de saúde e o regime de previdência social público, solidário e tripartido.
