Acontece no APUBH

Em live, APUBH criticou aprovação da PEC Emergencial e defendeu renda básica para a população

Debate online foi promovido pela FENED, em conjunto com os Centros Acadêmicos XI de Agosto (USP) e Horácio Raccanello Filho (UEM)

Live “PEC Emergencial e projetos de renda básica”, no dia 05/04 | Imagem: Instagram / Reprodução.

O APUBH UFMG+ integrou a mesa de discussões “Estudantes de Direito pela Renda Básica!”, promovido pela Federação Nacional dos Estudantes de Direito (FENED), em conjunto com o Centro Acadêmico XI de Agosto, dos estudantes da Faculdade de Direito da USP, Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho, da UEM. A professora Maria Rosaria Barbato, presidenta do APUBH UFMG+ e coordenadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), participou da live “PEC Emergencial e projetos de renda básica”, que foi ao ar na noite de segunda-feira (05/04), através da página no Instagram FENED. O debate também teve a participação da deputada federal Erika Kokay (PT/DF). A mediação foi realizada pela estudanteRafaela Taveira, diretora de política estudantil do Centro Acadêmico da UEM.

Assista ao vídeo na íntegra: https://bit.ly/3d0cvsi

Em sua fala, a presidenta do APUBH UFMG+ definiu a aprovação da PEC Emergencial (PEC 186/19), agora EC 109, como uma chantagem que atrelou a concessão do Auxilio Emergencial à provação de uma série de medidas prejudiciais ao serviço público.  A docente explicou que essa EC prevê uma série de “gatilhos” que, se atingidos, causam impactos direto nos servidores federais, com o impedimento do aumento de salário, realização de concursos, criação de cargos e de despesas obrigatórias, entres outros pontos. Ela lembrou ainda que as despesas primárias totais já haviam sido reduzidas, devido à EC 95, o “Teto de Gastos”.  “O que, na verdade, se queria com essa medida era constitucionalizar algumas obrigações de ajustes para os entes públicos e a possibilidade, dependendo de indicadores, de privatizar empresas e serviços públicos”, explicou a professora.

Ela ponderou que, apesar da chantagem para a aprovação do auxílio, este se mostra insuficiente, devido à diminuição no valor e no número de pessoas assistidas. Para justificar a redução do benefício, a professora apontou que o governo fez uso de omissão de dados e de notícias falsas. “A pandemia escancarou as enormes desigualdades que existem no Brasil. O momento não é de desmontar o Estado ou de reduzir o auxílio emergencial, muito pelo contrário, é de fortalecer as estruturas do Estado, que procuram garantir um mínimo de igualdade aos cidadãos brasileiros, ao povo que vive no Brasil, porque não esquecemos que temos também estrangeiros, migrantes e refugiados”, definiu a professora.

A professora relembrou que a garantia dessas condições básicas se ancora na Constituição Federal de 1988, que fala sobre a necessidade da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e da construção de uma sociedade mais livre e solidária. Na opinião dela, é preciso “transformar o auxílio emergencial em uma política de Estado, que garanta acesso a uma renda básica universal aos brasileiros. Isso de forma a reduzir este abismo social que separa a população no Brasil”.  “É preciso considerar a renda, a saúde e a educação direitos universais. Por isso, nós temos que lutar para que as emendas constitucionais 95 e 109 sejam revogadas, para que se possa financiar o auxílio”, reforçou a presidenta do APUBH.

Assim como à EC 109, a coordenadora da ABJD também manifestou oposição à Reforma Administrativa (PEC 32), bem como ao projeto de uma reforma tributária que onera os mais pobres. Na avaliação da professora, a necropolítica do Governo Bolsonaro, que foi responsável por inúmeras mortes na pandemia de Covid-19, também mira o Estado brasileiro, por meio do sucateamento dos serviços prestados à população e da precarização das condições do funcionalismo público. Segundo ela, o Governo Bolsonaro culpa os gastos com o funcionalismo público pela crise financeira, quando, na verdade, como descreve a Auditoria Cidadã da Dívida, o país vive uma “crise fabricada”, em que “recursos públicos são transferidos para bancos privado, através de uma política monetária fraudulenta e criminosa, utilizando o Banco Central”.

Prosseguindo com o debate, a palavra foi passada para a deputada federal Erika Kokay (PT/DF). Ela pontuou que uma pauta de austeridade vem sendo implementada no país, sustentada pela promessa de que a retirada de direitos da classe trabalhadora poderia contribuir para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico para o país. Apesar disso, na avaliação da parlamentar, essa pauta não gerou os resultados prometidos, pelo contrário, está aprofundando a desigualdade social no país. Ela ressalta que essa situação ainda deve piorar, com o conjunto de medidas propostas pelo atual governo federal, como no caso da aprovação recente da EC 109.

A parlamentar chamou a atenção para o fato de que, embora o governo venha cortando gastos nas despesas primárias, que financiam as políticas voltadas à população, continuam assegurados os valores das despesas financeiras, que incluem o dinheiro do pagamento dos juros da dívida externa. Isso pode ser observado, na opinião dela, na diminuição do valor e do número de pessoas atendidas pelo auxílio emergencial, “que funciona como as migalhas que caem da mesa farta, onde os recursos nacionais são entregues para o sistema financeiro, porque o governo nunca limita as despesas financeiras”. “Nós estamos vivenciando uma crise, que é uma crise trançada, uma crise sanitária aliada a uma crise ética, porque o governo fere a ética todos os dias. Ele tem uma corrupção de prioridades e, para além da corrupção de prioridades, uma tentativa de abocanhar o próprio Estado” definiu a deputada.