Sem acordo sobre reajuste dos servidores, governo envia PLOA para o Congresso
Com estimativa de receita de cerca de 5 trilhões e meio de reais e previsão de déficit zero, o governo enviou para o Congresso Nacional, na última quinta-feira do mês de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2024. Do montante estimado, R$ 2,7 trilhões serão destinados às despesas financeiras e R$ 2,69 trilhões às despesas primárias. Com aumento em relação a 2023, tiveram prioridade os orçamentos da Saúde (R$ 218,4 bilhões, com inclusão de verba para pagamento do piso nacional da enfermagem), Educação (R$ 108,4 bilhões, com previsão de recursos de cerca de R$ 10,9 bilhões para as instituições federais de ensino e Hospitais Universitários) e Investimentos (R$ 69,7 bilhões, incluindo a Habitação – Programa Minha casa, Minha vida). Para o programa Bolsa-Família foram destinados R$ 168,6 bilhões.
Outras áreas deverão ter o mesmo montante de recursos de 2023, considerado o “atendimento de regras constitucionais (o mínimo da Educação e da Saúde), do novo Piso para Investimentos, das emendas impositivas, e demais despesas, como o Censo e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)”, conforme explicado em apresentação para a imprensa. Na proposta da LOA, há a execução da política de valorização do salário-mínimo para acima da inflação, por meio da previsão de aumento de cerca de 7,65%, passando o valor dos atuais R$1320,00 para R$1420,00.
Sobre a previsão para reajustes e concursos, matéria publicada pela Agência Senado, informa que, de acordo com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o “PLOA 2024 contém, em seu Anexo V, autorizações para a realização de despesas primárias com reajustes remuneratórios e concessões de vantagens no montante de R$ 2,2 bilhões. Além disso, contém autorizações para provimento de 47.227 cargos, funções e gratificações, com impacto primário de R$ 3,8 bilhões em 2024”.
Em entrevista coletiva sobre o PLOA, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet destacou o desafio e a complexidade da construção do projeto orçamentário sob a vigência de três regras fiscais: EC 95 (Teto dos Gastos), a PEC da Transição e o recém- sancionada, lei do Arcabouço Fiscal (LC 200/2023). Para a ministra, o orçamento entregue é “muito equilibrado com todas as despesas contratadas, com todas as receitas muito bem delineadas naquilo que a receita normalmente faz crescer e muito conservadora com os números”.
Por sua vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad enfatizou a celeridade da aprovação do Arcabouço Fiscal tão necessário para conseguir equilibrar as receitas e as despesas financeiras do país a ponto de zerar essa diferença e conferir sustentabilidade ao país. Para Haddad, o equilíbrio da balança consiste em dois pontos principais: “primeiro zerando o déficit e segundo depois gerando um superativo necessário para que as contas públicas se acomodem num patamar de Equilíbrio, sobretudo, visando uma trajetória de estabilidade ou queda da dívida pública que é o objetivo inicial de dar sustentabilidade para o estado brasileiro, sem que ele (…) se desincumba das suas obrigações constitucionais”. Posto isso, o ministro destacou as medidas já adotadas pelo governo federal a fim de estabelecer o contexto para reequilibrar o “orçamento”, tais como: a aprovação da lei do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a medida provisória para taxação dos “super ricos” com a previsão de cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos, a regulamentação das apostas esportivas e o projeto de lei para tributar os fundos offshore.
A meta, segundo o governo é implementar o Regime Fiscal sustentável (RFS), criado por meio da lei do Arcabouço Fiscal (LC 200/2023): “conjunto de regras fiscais voltado para a sustentabilidade da política fiscal ao longo do tempo, visando recuperar a confiança dos agentes econômicos e a capacidade de planejamento do gestor público, bem como garantir a implementação de políticas públicas eficazes”.
Apesar dos esforços para equilibrar a balança fiscal e priorizar áreas como saúde, educação e habitação, que são as que sofreram significativas perdas de investimento nos últimos governos, especialmente, após a aprovação da Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos), o PLOA, no entanto, chegou ao Congresso sem que tenha havido um acordo entre governo e os servidores públicos federais acerca da reposição salarial. Na Mesa Nacional de Negociação Permanente de (MNNP) realizada no dia 29 de agosto, os servidores discordaram veementemente da proposta do governo de uma reserva de apenas R$1,5 bi de reais para a reposição em 2024, visto que as perdas salariais da maioria das carreiras do serviço público federal superam os 40%; caso, por exemplo, dos docentes do Magistério Federal.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional junto com a PLOA, o governo federal ressaltou que garantir o reajuste pleiteado pelos servidores públicos federais, ainda que de 1º %, ou seja, R$3,46 bilhões, seria “uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável”. Ainda na tentativa de justificar a não inclusão do reajuste no orçamento, o governo ressaltou os aumentos concedidos em 2023 cujos impactos serão da ordem de R$21,8 bilhões em 2024. Deste montante, “R$ 15,5 bilhões para o Poder Executivo e R$ 6,3 bilhões para os demais Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
É necessário relembrar que o reajuste concedido em 2023, especificamente o de 9% para os servidores do poder Executivo, que contemplou o Magistério Federal (ativos e aposentados com paridade), constituiu apenas o pontapé inicial de uma mesa negociação que busca um acordo para repor as significativas perdas dos últimos anos. Com a afirmativa de que a meta fiscal será cumprida em 2024, com a previsão de baixa inflação e aumento do PIB (que passou de 2,9% para 3,3% no 1º trimestre de 2023, sendo que a projeção é de crescimento de 2,5% para todo o ano de 2023), com o vislumbre de uma aprovação da reforma tributária é difícil aceitar a impossibilidade de prever um reajuste justo para os servidores públicos federal, especialmente em um governo do partido dos trabalhadores. A mobilização das categorias continua e a proposta é de aumentar a pressão sobre o governo e o congresso nacional a fim de garantir o atendimento da pauta de reivindicação salarial dos servidores e a sua inclusão no PLOA antes de sua votação no Congresso.
