PEC 241/2016: o novo regime fiscal e seus impactos

De acordo com a PEC, o novo regime fiscal terá duração de 20 anos, contados a partir de 2017.

O DIEESE divulga a Nota Técnica 161 - PEC 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos. O estudo descreve e analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que pretende estabelecer um novo regime fiscal e impor limites aos gastos da despesa primária da União, e o anúncio da nova meta fiscal para 2016.

De acordo com a PEC, o novo regime fiscal terá duração de 20 anos, contados a partir de 2017. O texto possibilita que o método de correção dos limites seja alterado pelo Executivo a partir do 10º exercício de vigência. O novo regime fixa um limite individualizado para a despesa primária total para cada ano. 

A fixação de um limite de aumento das despesas primárias do setor público baseado na inflação passada por 20 anos (com possível revisão a partir do 10º ano de vigência) congela os atuais patamares reais de gastos correntes e investimentos por um período bastante longo. Tais gastos não poderão acompanhar a expansão da demanda por serviços públicos advinda do crescimento econômico e do simples aumento populacional. 

A aprovação da PEC 241/2016 deverá impactar diretamente o poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salario mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter os ganhos reais comprometidos. . 

 

Fonte: Dieese

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