ESCLARECIMENTOS SOBRE A MP 805

Confira a nota da Diretoria da APUBH

 

Em 30 de outubro 2017, a Presidência da República editou a Medida Provisória 805, que posterga para 2019 os ajustes da carreira concedidos via acordos e aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14%, dentre outras perversidades.

Imediatamente, após análise da MP, a Diretoria lançou uma Nota repudiando toda a retirada de direitos de tal documento.

Posteriormente,  emitimos outra nota em que esclarecemos que o Sindicato não poderia ser autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 805/2017 e que, portanto, iríamos aguardar resultados de propostas de ADI’s feitas por diversas entidades, dentre as quais, PROIFES, PSOL, Associação de Magistrados, Associação de Procuradores, até 01/12/2017. Findo esse prazo, caso não tivesse nenhuma manifestação do Ministro Relator, entraríamos com uma ação ordinária na primeira instância contra a MP.

Reiteramos que continuamos a representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria dos docentes, de forma transparente, não partidária, com sobriedade e prudência, e continuaremos a nos opor aos desmandos do Governo contra os direitos da Categoria e da sociedade em geral.


Diretoria da APUBH

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