Docentes avaliam a PEC 241 em reunião na Escola de Engenharia

Foi a 8ª reunião realizada pelo sindicato para discutir o assunto.

 

A Apubh realizou na manhã do dia 26 de outubro na sala da Congregação da Escola de Engenharia a 8ª reunião com docentes da UFMG para discutir o teor da PEC 241, o PLC 54/2016 e propostas de encaminhamentos para a mobilização contra a reforma proposta pelo governo. Fizeram parte da mesa de trabalho o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, Thiago Rodarte, a assessora jurídica da Apubh, Flávia Mesquita, o coordenador do Comitê Permanente Preventivo de Abusos Salariais – CPPAS – Apubh/UFMG, professor Elias Antônio Jorge e o presidente da Apubh, professor Carlos Barreira Martinez. Estiveram presentes também os professores Dalmir Francisco, 1º vice-presidente e Dalton Pereira, 2º vice-presidente da Apubh.

Os participantes da reunião manifestaram, inicialmente, preocupação com a desmobilização da maioria dos docentes da UFMG e com o seu possível significado: desconhecimento do impacto real da PEC ou concordância com a proposta do Governo. Ambas as possibilidades foram consideradas graves e com conseqüências desastrosas em curto prazo para a universidade, os servidores públicos e a sociedade em geral.

Elias Antônio Jorge, coordenador do CPPAS apresentou uma análise da situação política atual e explicou que os efeitos da PEC 241 vão além do congelamento de sérios e limite para gastos, pois acarretará, por exemplo, a proibição de concursos, dificuldade de reposição de vagas ociosas por motivo de aposentadoria ou morte. Além disso, a PEC 241 vai trazer o aumento dos ataques ao tipo de aposentadoria do servidor público federal, “pois vamos ser tratados como privilegiados, embora já tenha sido provado  por números irrefutáveis que a nossa aposentadoria não tem nenhum privilégio em relação à aposentadoria do INSS, dadas as condições em que ela foi construída: com isenção do fundo de garantia e da contribuição patronal”, explicou Elias. Além disso, haverá o aumento da alíquota da contribuição previdenciária que passará de 11% para 14%.  E completou dizendo que o teto de gastos estabelecido pela PEC 241 é o de 2016 e para várias áreas é asfixiante.  “Uma PEC que propõe o congelamento das despesas é muito bem vista do ponto de vista do politicamente correto. Ninguém pode gastar mais  do que arrecada, mas em nenhum momento se ousa passar perto do congelamento dos gastos com encargos financeiros. Vai congelar o gasto com Saúde e Educação porque são os dois que têm maior peso na despesa”, afirmou Elias.

Outra ressalva feita pelo professor é de que a PEC 241 não é a prioridade do governo, mas sim a Previdência, pois esta é considerada deficitária. Para ele esta justificativa é insuficiente uma vez que as receitas da seguridade (assistência, saúde e previdência) são maiores que as despesas.

Thiago Rodarte, economista do Dieese explicou que “a PEC 241 está sendo chamada de “Mãe de todas as Reformas”, porque dentro da lógica que ela impõe, ela acaba obrigando a serem realizadas as reformas que vêm por aí: previdenciária, trabalhista e outras”. A PEC 241 é a limitação da despesa primária (todo gasto do governo, menos o gasto com a dívida pública) por 20 anos, porém “o gasto da dívida pública está garantido. No passado, no orçamento da União 40% foram destinados para pagar os juros da dívida pública. E não se fala em mexer neste montante só em congelar os gastos primários, esclareceu Rodarte”.  

O economista ainda explicou que há uma crença de que é necessário controlar o gasto primário, mas “Desde 2014, a receita primária não tem sido suficiente para dar conta das despesas primárias, mas porque houve baixo crescimento da economia aliado a uma gestão bastante ineficiente gestão dos recursos. E esse problema conjuntural está sendo utilizado como desculpa para se fazer uma reforma estrutural”.  Na avaliação do economista, o governo pretende congelar os gastos por 20 anos para arrecadar mais do que gasta, porém para pagar os juros da dívida pública que não estão inclusos no pacote da reforma. A PEC não fala em controlar o gasto com dívida pública.

O projeto aprovado na Câmara, em segundo turno, ainda mantém os gastos com saúde e educação vinculados à receita do ano de 2017. A partir de 2018, a receita dessas áreas será a de 2017 mais a inflação, mas em 2017 é muito provável que a receita continue caindo e dessa forma a receita das áreas tende a ser menor por causa da diminuição da receita, afirmou Rodarte.

O efeito que o gasto público tem sobre a economia é muito grande, assim como o efeito da redução do gasto público tem sobre a economia. Porque quando o governo gasta menos, a quantidade de dinheiro que circula na economia diminui. Ao fazer esse ajuste com corte simples, simplesmente na despesa, na verdade, nossa leitura é de que na verdade o governo está abrindo mão de receita futura. Está fazendo um ajuste fiscal porco, então no futuro possivelmente se  a situação econômica continuar como está e deve continuar a médio prazo o que vai acontecer é uma queda ainda maior na receita e o problema do déficit não será resolvido. A PEC não resolve o problema do déficit. O impacto das reformas é muito grande e até difícil de mensurar. Não se pode antecipar os impactos, finalizou Thiago.

Flávia Mesquita, advogada e assessora jurídica da Apubh falou sobre a natureza,  impactos da  PEC 241 e o PLC 54/2016 e esclareceu as duas ressalvas presentes nos projetos  no que se refere à concessão de aumentos que é a de permitir a revisão geral anual do funcionalismo público e permitir o cumprimento de decisões judiciais quando se trata de aumentos ou concessão de vantagens. “só que essa ressalva com relação à possibilidade de haver um aumento de remuneração quanto à revisão geral anual, que é assegurada constitucionalmente, ela não ocorre desde 2003. Todas as alterações remuneratórias havidas desde maio de 2003 no Serviço Público Federal decorreu de alteração de estrutura remuneratória ou de estrutura da carreira e isto está vedado”, explicou.

A advogada destacou que se tem verificado um aumento no número de aposentadorias e  um crescimento no número de professores querendo informações sobre aposentadoria nos plantões jurídicos, por causa da insegurança gerada pela perspectiva de aprovação da PEC e do PLC e da reforma da Previdência. De acordo com Mesquita, essa insegurança pode ter sido gerada propositalmente, visto que “com a aposentadoria do servidor público embora ele vá continuar recebendo aposentadoria União, ele deixa de receber algumas vantagens e continua pagando contribuição previdenciária que vai passar a ser de 14%”, explicou.

E completou dizendo que a informação é de que a Reforma da Previdência vai atingir não apenas o regime geral de previdência, mas também o regime próprio dos servidores públicos. Além disso, fala-se que as regras de transição, atualmente em vigor, que asseguram a integralidade e a paridade com o pessoal da ativa serão revogadas. “A idéia deles é estabelecer uma nova regra de transição. Aqueles servidores que já têm os requisitos cumpridos para aposentadoria, por exemplo, aquele que está recebendo o abono de permanência, porque já tinha o direito, mas optou por continuar trabalhando, esse já tem o direito adquirido de se aposentar de acordo com a regra anterior. A insegurança está tão grande que a orientação que temos dado aos professores que procuram o atendimento e já têm condições de se aposentar é que se aposentem pela regra em vigor atualmente”, esclareceu a advogada.

Flávia Mesquita ainda explicou a decisão negativa dada pelo Supremo ao mandado de segurança impetrado pela deputada Jandhira Fegalli e outros parlamentares. (confira a sentença no link abaixo) e ressaltou que apenas os parlamentares podem entrar na justiça contra a PEC.

Finalizando a reunião, o presidente da Apubh,  professor Carlos Barreira Martinez esclareceu aos presentes que a Apubh tem disponibilizado aos docentes documentos para esclarecimentos e conscientização sobre o teor da PEC e suas conseqüências e ressaltou a disponibilidade do sindicato em discutir a questão com a comunidade docente, mas lamentou a pouca participação dos professores nos debates. Por sua vez, o vice-presidente da Apubh, professor Dalton Rocha fez um relato da reunião realizada com dirigentes de centrais sindicais para construção de uma pauta conjunta de luta e mobilização. Na ocasião, os dirigentes manifestaram a preocupação com a pouca mobilização de sua base para a luta contra a PEC e demais projetos do governo, por isso a importância de unir forças. Em seguida, Martinez informou que os encaminhamentos da reunião para a realização de uma assembléia cuja pauta é a PEC e uma paralisação no dia 11 de novembro serão discutidos com a diretoria e informados aos filiados após a tomada de decisão.

 

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