TST nega pedido da ANDES de anulação do registro sindical da APUBH

Decisão da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime.

 

 

No último dia 7 de dezembro de 2016 a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso da ANDES que questionava a legalidade do registro da APUBH. 

Desde o final de 2013 que a ANDES tenta, na Justiça do Trabalho, anular o registro sindical da APUBH, o que faz sob o fundamento de que não foram observadas as formalidades previstas nas Portarias do Ministério do Trabalho para a concessão do registro, e que os professores de Belo Horizonte e Montes Claros não poderiam decidir, sem a aquiescência da ANDES, sobre a criação de um sindicato próprio.

A APUBH resistiu energicamente à pretensão da ANDES e obteve vitórias em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, especificamente na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e agora no Tribunal Superior do Trabalho.

A Ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo no TST, endossou os argumentos de defesa da APUBH e todos os julgamentos anteriores que reconheciam a lisura do procedimento administrativo que culminou com o registro sindical da APUBH. A decisão ressalta também o direito dos professores de Belo Horizonte e Montes Claros à liberdade sindical e de organização, afigurando-se incensurável a opção pelo desmembramento e dissociação da entidade nacional para criação de um sindicato local.

A decisão exarada no processo 0001965-10.2013.5.10.0016 foi publicada em 12 de dezembro de 2016. Com esse pronunciamento do TST está resolvida a disputa da base territorial de Belo Horizonte e Montes Claros. Conquanto tecnicamente ainda caiba recurso contra este julgamento, as possibilidades de reforma são remotíssimas.

 

Fonte: Assessoria jurídica da Apubh: Escritório Geraldo Marcos Advogados Associados 

post anterior próximo post Voltar para listagem