Prorrogado prazo para entrega de documentos para novas ações coletivas

O prazo para entrega da documentação necessária para ingresso das ações abaixo especificadas foi prorrogado até o dia 25 de novembro (2ª feira).

O prazo para entrega da documentação necessária para ingresso das ações abaixo especificadas foi prorrogado até o dia 25 de novembro (2ª feira).

Conforme divulgado no Boletim Especial Jurídico – Edição 34 de Outubro de 2013, a APUBH ingressará com ação coletiva, em representação processual dos professores Titulares, através da qual se buscará o restabelecimento do abono de permanência que deixou de ser pago desde a data da posse como Titular e também o término do estágio probatório.

Considerando ainda que a UFMG, com base nos mesmos fundamentos utilizados para negar o pagamento e/ou restabelecimento do abono de permanência, está criando obstáculos à concessão das aposentadorias voluntárias, com proventos integrais, paridade e isonomia, àqueles servidores que já cumpriram os requisitos para tanto, mas que ainda não têm 5 anos de permanência na classe de Titular, também buscaremos nessa ação o reconhecimento do direito à aposentadoria com base nas regras de transição.

Para tanto até o dia 25 de novembro, a APUBH receberá os documentos necessários aos ingressos das ações judiciais coletivas abaixo especificadas. Os interessados devem assinar a autorização para representação processual  e contrato disponíveis no site e na sede da APUBH, reconhecerem a firma em cartório e apresentarem cópias dos documentos abaixo relacionados.

1) Para ação dos professores titulares em que se buscará o pagamento do abono de permanência que deixou de ser pago desde a data da posse como Titular e também o término do estágio probatório, em vista das novas disposições da Lei 12.772/2012, que instituiu o novo plano de carreira:

a) cédula de identidade;

b) CPF;

c) comprovante de endereço;

d) termo de posse na UFMG como professor titular;

e) três contracheques: um em que conste o pagamento do abono de permanência; um na condição de titular já com o corte do abono de permanência e um atual;

f)cópia da negativa apresentada para aqueles que requereram administrativamente o restabelecimento do abono de permanência e o reconhecimento do direito de se aposentar, independentemente de permanência de 5 anos na classe de professor Titular.

g) cópia do processo relativo ao estágio probatório ou ao menos da avaliação parcial do estágio, para aqueles que ainda se encontram em estágio probatório.

h) cópia de uma contagem de tempo feita pela UFMG para fins de aposentadoria.

2) Para ação em que se buscará o pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente pela UFMG, acrescidos dos juros e da correção monetária:

a) cédula de identidade;

b) CPF;

c) comprovante de residência;

d) cópia do processo administrativo aberto na UFMG para recebimento de créditos ou de algum comunicando emitido pela UFMG noticiando a existência de crédito e o seu valor;

e) cópia de um contracheque recente e em caso de recebimento parcial do crédito, do contracheque em que consta o pagamento desse.

O prazo final para a formação dos grupos e a entrega da documentação será o dia 25  de novembro (segunda-feira).

 

Clique aquipara baixar a autorização para representação processual

Clique aquipara baixar a declaração de insuficiência financeira

Clique aqui para baixar o contrato de ações coletivas

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