Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016: Consequências para os servidores públicos federais

Análise realizada pelo setor jurídico do sindicato.

Denominada de Novo Regime Fiscal pelo governo federal, a PEC prevê a inclusão de cinco novos artigos ao ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT (ARTIGOS 101 a 105).

Os dispositivos propostos estão voltados ao estabelecimento de um limite de despesas primárias para todos os órgãos e entidades (administração direta, indireta, fundos, fundações e empresas estatais) dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Ministério Público Federal da União e Defensoria Pública da União.

O limite de gastos será equivalente ao valor do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e vigorará por um período de 20 anos.

E, no caso de haver descumprimento ao limite estabelecido, o órgão ou o Poder Público serão penalizados com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, as quais atingem diretamente os servidores e os serviços públicos, tal como se extrai da redação proposta pela PEC ao artigo 103 do ADCT:

Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:

I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e

V - à realização de concurso público.

 

O projeto em questão também vem sendo debatido na APUBH, nas reuniões do CP-PAS, sendo que na última, ocorrida em 19/08, o professor Dr. Elias Antônio Jorge denunciou que o “projeto de lei de limitação de gastos públicos a um teto que é o piso dos valores efetivamente pagos em 2016. Isso garantirá ao pagamento de juros um piso, cujo céu é limite” e ainda que “o texto é o golpe contra os direitos sociais e contra a CF/88”.

 

O projeto tramita em regime de prioridade ou regime especial, havendo a intenção de que já passe a valer à partir de 2017.

 

 

 


[i] Prof. Dr. Elias Antônio Jorge – Coordenador do CP-PAS

[ii] As reuniões públicas do CP-PAS ocorrem em geral nas segundas sextas-feiras do mês, das 14 às 17 horas, na sede da APUBH.

post anterior próximo post Voltar para listagem