Prazo para reposicionamento dos Professores Associados devido à entrada em vigor do novo plano de carreira

A partir de1º de março de 2013, entrará em vigor a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 31.12.2012), que instituiu o novo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

De acordo com a referida lei, a carreira de Magistério Superior deixará de ser regida pelo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que tratam a Lei nº 7.596/1987 e o Decreto 94.664/1987, bem como a carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deixará de pertencer ao plano de carreiras de que trata o art. 105 da Lei nº 11.784/2008.

Também, de acordo com a citada Lei, os cargos de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior passam a integrar a classe de Professor Titular da referida Carreira. Com isso, deixará de ser exigido o estágio probatório e também o tempo mínimo de permanência de 5 anos na classe de Professor Titular para que os docentes tenham direito à aposentadoria e ao abono de permanência.

Quanto aos professores de Magistério Superior que em 31 de dezembro de 2012 estiverem posicionados na classe de Professor Associado, que se encontrem em atividade e que não tenham alcançado o nível IV da citada classe, a Lei 12.772/2012 assegura o reposicionamento, satisfeitos os requisitos dispostos no artigo 35, da seguinte forma: 

I - ao Professor Associado que contar com no mínimo 17 (dezessete) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 2;

II - ao Professor Associado que contar com no mínimo 19 (dezenove) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 3; e

III - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 4.

Tal reposicionamento será efetuado mediante requerimento individual do professor ao Departamento de Pessoal da UFMG (DAP/UFMG) até 28/03/2013. Para isso, a APUBH disponibiliza um modelo de requerimento (http://www.apubh.org.br/uploads/mailing/modelo%20requerimento%20reposicionamento%20professor%20associado.pdf) aos seus filiados, a ser devidamente preenchido, assinado e acompanhado da comprovação do tempo de obtenção do título de doutor pelo interessado.

O requerimento deverá ser impresso em duas vias, uma das quais ficará com o professor com o comprovante de protocolo.

Já para os professores que ocupam as classes de Auxiliar e Assistente, níveis I a IV, haverá um reenquadramento nos níveis I e II das mesmas classes, que não deve acarretar diminuição de remuneração, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Em caso de dúvidas, os professores deverão procurar a assessoria jurídica durante os plantões que acontecem na sede da APUBH às segundas, de 10 às 13 hs e às quartas, de 15 às 18 hs.

OBS.: O modelo do requerimento em doc. encontra-se em anexo. 

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