PLP 257/2016 ameaça direitos de servidores públicos federais

Análise realizada pelo departamento jurídico da Apubh

PLP  257/2016 ameaça direitos de servidores públicos federais

 

O Projeto de Lei Complementar nº 257/2016está em discussão junto ao Congresso Nacional e faz parte da política de ajuste de contas públicas, especialmente das despesas obrigatórias, que “imporá austeridade extrema às despesas de pessoal, entre outras restrições à administração pública federal, estadual e municipal.”[i] O projeto limita o crescimento das despesas dos estados em troca de carência de seis meses do pagamento de suas dívidas com a União e pagamento com descontos até julho de 2018. Além disso, o prazo para pagamento será estendido por mais 20 anos. Entretanto para que isso ocorra, os Estados deverão aceitar uma contrapartida queimpactará negativamente na vida do povo brasileiro, especialmente, dos servidores públicos federais. 

A Apubh promoveu em duas ocasiões, dias 13/05 e 10/06, na reunião do CP-PAS (COMITÊ PERMANENTE E PREVENTIVO CONTRA ABUSOS SALARIAIS)[ii], na sede da APUBH, um debate sobre o PLP e para o qual foram convidados todos os seus filiados.  Dentre as medidas severas do PLP 257 citadas e debatidas nas reuniões estão: o congelamento salarial, a elevação da alíquota da contribuição previdenciária, reforma do regime jurídico dos servidores públicos, a suspensão de concursos, as demissões incentivadas, a redução das funções gratificadas e cargos de direção, dentre outras em prejuízo dos servidores. 

Nesse momento, diante das inúmeras emendas apresentadas não sabemos se será aprovado com o texto atualmente em vigor. Apesar disso, o projeto segue tramitando em regime de urgência. Por isso, a Apubh propôs a seus filiados uma mobilização coletiva para que juntos, sindicato e sindicalizados, no exercício de sua cidadania, pressionem os congressistas para que votem contrariamente a este projeto que poderá inviabilizar o funcionamento do país e atentar contra os direitos sociais dos cidadãos brasileiros.

Em 22/03/2016, o PLP foi encaminhado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que, em 09/08/2016, emitiram pareceres, todos favoráveis à aprovação do projeto, de algumas das emendas apresentadas e pela rejeição de outras.

O acompanhamento de sua tramitação pode ser feito junto ao site da Câmara, no link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237”.

 

 



[i] Prof. Dr. Elias Antônio Jorge – Coordenador do CP-PAS

[ii] As reuniões públicas do CP-PAS ocorrem em geral nas segundas sextas-feiras do mês, das 14 às 17 horas, na sede da APUBH.

post anterior próximo post Voltar para listagem