Nota de esclarecimento MP 805

A pedido da diretoria sua assessoria jurídica está acompanhando o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A pedido da diretoria sua assessoria jurídica está acompanhando o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a Medida Provisória (MP) nº 805/2017, que suspende reajustes e aumenta a alíquota da contribuição social dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da União, autarquias e fundações.

 

A ADI recebeu o nº 5809 e através dela o PSOL pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da medida provisória desde o momento de sua publicação. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade da MP em sua integralidade. O relator da ação é o Ministro Ricardo Lewandowski.

 

Diante disso, inobstante a Medida Provisória nº 805/2017, publicada em 30/10/2017, já esteja em vigor, a APUBH considera que o momento exige concentração de forças dos servidores e, por isso, nesse momento, aguarda pelo despacho a ser proferido na citada ADI, o qual pode beneficiar todos os servidores da União, antes de tomar qualquer medida para o ingresso de Ação Ordinária perante a Justiça Federal de Minas Gerais, foro de Belo Horizonte.

 

Mas, se até o dia 01/12/2017 nenhum despacho for proferido na ADI em questão, não hesitará em convocar Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre o ingresso de ação coletiva.

 

Diretoria da APUBH 

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