Medida Provisória que posterga reajustes do magistério federal e eleva contribuição previdenciária já enfrenta resistências

Confira a análise da Assessoria Jurídica da APUBH

Logo após o dia do servidor público (28 de outubro), o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 805, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de outubro de 2017, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o adiamento do reajuste do magistério federal, bem como sobre a elevação da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público titular de cargo efetivo.

A referida MP foi apresentada na Câmara dos Deputados no mesmo dia de sua publicação e tramitará em rito sumário e regime de urgência (artigo 62 da Constituição Federal - CRFB).

Sua validade é de 60 dias, prorrogável uma vez mais por igual período, a contar da data de sua publicação, após o qual, se não convertida em lei, perderá a sua eficácia.O prazo de validade e também o de tramitação da MP suspendem-se durante o período de recesso do Congresso Nacional, que vai de 23 de dezembro de 2017 a 1º de fevereiro de 2018.

Na Câmara dos Deputados, até o dia 6 de novembro (prazo final para apresentação de emendas), a Medida Provisória recebeu 255 emendas, segundo o Blog do Servidor (http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/tag/mp-8052017), o que demonstra a indignação e resistência dos servidores com essa medida.

No tocante ao aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da União, autarquias e fundações, a referida Medida Provisória dispõe que a alíquota permanecerá em 11% incidente no valor da remuneração que seja igual ou inferior ao teto dos benefícios do INSS – que hoje é de R$ 5.331,31. No entanto, aumenta a alíquota para 14% sobre o valor que exceder este teto.

A exceção a essa regra se aplicará somente aos servidores que tenham ingressado no cargo em momento anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar - e tenham optado por ele - e, também, aos que tenham ingressado em momento posterior à referida criação. No caso dos servidores daUFMG, o marco é o estabelecimento da FUNPRESP-EXE, em 04 de fevereiro de 2013.

Em termos práticos, um servidor cujos rendimentos são de R$ 10.000,00 e não se encaixe em nenhuma das exceções, terá a incidência de PSS na alíquota de 11% sobre R$ 5.331,31 e de 14% sobre os outros R$ 4.668,69. Já aquele cujo rendimento não ultrapasse, atualmente, os R$ 5.331,31 permanecerá com o percentual de 11%.

É perceptível, portanto, que essa elevação consubstancia uma forma de confisco, prática expressamente vedada pela Constituição Federal. É também evidente violação ao preceito constitucional da isonomia tributária, já que institui tributação diferenciada para aqueles que recebem remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social e para aqueles que a recebem em valor superior.

Além de estabelecer o aumento da alíquota de PSS, como delineado acima, a Medida Provisória nº 805 postergou e/ou cancelou os aumentos legalmente previstos para classes do funcionalismo da União. No que se refere às Carreiras de Magistério, Superior e Básico, os reajustes previstos para 2018 foram postergados para 1º de agosto de 2019 e assim sucessivamente.

Referente à Carreira de Magistério Superior foram alterados os Anexos III, III-A e IV da Lei nº 12.772/2012, com a redação dada pela Lei nº 13.325/2016. Em relação à Carreira de Magistério Básico, foi alterado o Anexo II da Lei nº 12.800/2013, também com a redação dada pela Lei nº 13.325/2016. Em ambas, como dito, foi postergada a eficácia das Leis quanto aos efeitos financeiros dos reajustes.

Como é cediço, os aumentos que foram preteridos por meio da Medida Provisória são frutos de negociação das classes com o governo, posterga-los é, então, desonrar o que foi acordado.

Fato é que, uma vez publicadas as Leis e seus Anexos, as normas tornaram-se plenamente vigentes, mesmo que os efeitos sejam escalonados no tempo. Dessa forma, salvo melhor juízo, os reajustes remuneratórios previstos em lei passaram a integrar o patrimônio jurídico do servidor, como direito adquirido, desde a data da publicação das normas.

Entende-se, portanto, que a modificação dos efeitos financeiros sedimentados nas Leis supracitadas por meio de Medida Provisória viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, irredutibilidade salarial e direito adquirido (arts. 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso VI, 37, inciso XV, 39, § 3º e 194, inciso IV, da CRFB). Além disso, há nítido rompimento com a necessária proteção da confiança do servidor em relação ao Estado.

Não fossem suficientes os pontos acima apresentados, a Medida Provisória ainda encontra-se eivada de inconstitucionalidades formais diante da inobservância dos requisitos para edição de Medidas Provisórias, previstos nos arts. 61 e 62 da CRFB. Isto porque a Constituição prevê que este meio legislativo deve ser utilizado tão somente em situações de relevância e urgência, o que não é o caso em tela. Além disso, é patente a violação ao art. 246 da CRFB, que proíbe a regulamentação, por Medida Provisória, de artigo da Constituição Federal que tenha sido alterado por emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a Emenda Constitucional nº 32/2001.

Diante das flagrantes ilegalidades que acometem a edição e publicação da Medida Provisória nº 805/2017, a referida MP já está sendo judicialmente questionada pelo PSOL - Partido Socialismo e Liberdade - e pelas Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) – por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora a APUBH não possa propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - visto que, conforme art. 103, IX da Constituição, somente entidades de nível nacional possuem legitimidade para tanto - é legítima para propor outras medidas judiciais, as quais, se necessárias, dependem de autorização assemblear, o que está sendo estudado pela diretoria do Sindicato. 

 

Flávia da Cunha Pinto Mesquita

Felipe Giordani Santos Torres Oliveira

Thaísa Cristina Guimarães Fonseca

ASSESSORES JURÍDICOS DA APUBH

Geraldo Marcos & Advogados Associados

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