IDEC e Associações de Poupadores firmam acordo para encerrar processos de expurgos inflacionários

Assessoria jurídica da APUBH orienta filiados que possuem ações referentes aos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor (1991)

No final de 2017 foi amplamente divulgada na imprensa a celebração de acordo entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC),associações de poupadores, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) para encerrar processos referentes aos expurgos inflacionários alusivos aos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991).

Referidos planos, quando aplicados, criaram índices de correção monetária inferiores aosíndices inflacionários do período, gerando a controvérsia no sentido de que os poupadores teriam direito ao recebimento da diferença entre a correção monetária da caderneta de poupança e a inflação registrada na época, os chamados expurgos inflacionários.

Nos termos do acordo, terão direito ao recebimento os poupadores que figuramem ações coletivas ou individuais e aqueles que tenham iniciado o cumprimento de sentença coletiva até 31.12.2016.

Por meio do acordo os bancos comprometem-se a pagar aos poupadores o valor principal relativo ao expurgo inflacionário, juros moratórios e remuneratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.

Destaque-se que o poupador não é obrigado a aderir ao acordo, assim como não há garantia de que todos os bancos aderirão ao acordo, embora haja grande expectativa de que a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil (BB) participem.

No momento, embora o acordo tenha sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é necessário aguardar que os bancos aderentes ao acordo elaborem a plataforma eletrônica para que os poupadores interessados possam se cadastrar, de maneira a verificar os valores envolvidos, analisar a viabilidade e, se for oportuno, aderir ao acordo.

Haja vista a possibilidade de solução da questão atinente aos expurgos inflacionários por meio de acordo, os Ministros do STFoptaram por sobrestar o julgamento das ações pertinentes ao tema por 24 (vinte e quatro) meses. Em suma, até 01.02.2020 a tramitação das ações envolvendo os Planos Econômicos, objeto do acordo, permanecerá suspensa, oportunizando a adesão de todos os interessados.

Nesta ocasião, a assessoria jurídica da APUBH recomenda que seus filiados aguardem a criação e estabilização da plataforma de adesão ao acordo, bem como fiquem atentos ao contato de supostas entidades representantes dos poupadores, sendo um momento propício aos aproveitadores.

Aqueles professores,filiados à APUBH, que se possuam ações referentes aos planos econômicos citados, poderão buscar esclarecimentos, inclusive para avaliar eventual adesão, junto à Assessoria Jurídica em seus plantões, que acontecem todas as segundas-feiras, das 10hs às 13hs e às quartas-feiras, das 15hs às 18hs, na sede da APUBH.

Felipe Giordani Santos Torres Oliveira

Assessor Jurídico da APUBH

GERALDO MARCOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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